A petição chegou aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que, nesta quarta-feira, decidiram enviá-la para a ministra da Justiça, por ser um caso judicial e estar fora das competências da Assembleia da República. A petição pretende impedir que Paranjeet Singh Pamma seja extraditado para a Índia. O activista e nacionalista sikh está detido em Beja, já foi presente ao Tribunal da Relação de Évora e entretanto já há um pedido formal da Índia para o extraditar, alegadamente por ser o responsável pelo assassínio de um líder do movimento nacionalista hindu em 2009 e por atentados à bomba na Índia no ano seguinte.

A petição é uma entre outras, para além de manifestações, que têm acontecido noutros países. Na página do Facebook da organização Sikhs for Justice, numa das fotos de capa aparecem os pais de Paramjeet Singh ao lado de Gurpatwant Singh Pannun, advogado desta organização e neste momento em Portugal.

A história começa antes de 18 de Dezembro passado, mas foi nesse dia que Paramjeet Singh, camionista de 43 anos, foi detido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras num hotel em Albufeira. Estava de férias com a mulher e os quatro filhos – duas meninas e dois rapazes, entre os 7 e os 12 anos, que têm nacionalidade britânica. Agora está detido em Beja, a família já regressou a Birmingham, diz-nos o advogado Manuel Luís Ferreira.

Mas tudo começa quando Paramjeet ainda vivia no Punjab. Segundo nos conta Punnan, também ele sikh, a família de Paramjeet Singh terá sido perseguida por serem nacionalistas sikh, por defenderem a independência do Punjab. Para fugir das perseguições, em 1999 Singh decide mudar-se para Inglaterra. Em 2000, continua Pannun, dão a Paramjeet o estatuto de asilo político e um documento de viagem que lhe permite viajar – já tinha estado em Portugal outras vezes e, entre outras deslocações, chegou a ir também ao Paquistão.

O próximo passo deste caso deverá ser dado pela ministra da Justiça. Será a governante a avaliar se aceita ou não o pedido de admissão da extradição. Apenas isso, uma análise formal, depois remete o caso para o Tribunal de Évora e aí estará nas mãos do juíz decidir se o cidadão indiano é ou não extraditado. Portugal não pode extraditar cidadãos se em causa estiver a possibilidade de lhes ser aplicada pena de morte.

Mas o advogado Manuel Luís Ferreira e Singh Pannun mantêm a preocupação. Embora argumentem não estar provado que Paramjeet cometeu aqueles crimes, alertam que, na Índia, uma das penas que lhes poderá corresponder é a de morte. A isso juntam o risco de tortura ou prisão perpétua. Temem que, mesmo que haja um acordo através do qual o Estado indiano se comprometa a não aplicar aquelas penas, tal possa não ser cumprido. O que querem é que Paramjeet regresse ao Reino Unido.

Já subscreveram uma queixa nas Nações Unidas, na Comissão de Direitos Humanos e, na semana passada, deslocaram-se a Inglaterra, onde estabeleceram contacto com políticos para os sensibilizar para a questão.

Na petição que agora chegará às mãos da ministra, os subscritores lembram que “desde 1985 que Portugal é um dos signatários da Convenção da Nações Unidas contra a tortura, enquanto Índia nunca ratificou a Convenção contra a Tortura”, e sublinham que o artigo 3º “proíbe categoricamente extraditar ou fazer regressar um indivíduo a um país onde há motivos válidos para considerar que estará em perigo de ser submetido a tortura”.

Recordam, num outro caso de extradição, que a Índia “condenou Abu Salem a prisão perpétua, que fora extraditado de Portugal com a garantia de que não lhe seria aplicada a pena de prisão perpétua ou a pena de morte”.

Por isso, apelam: “Uma vez que Portugal é um país que respeita os direitos humanos, não pratica a tortura e não permite sentenças de prisão superiores a 25 anos, solicitamos que bloqueie a tentativa da Índia para extraditar o nacionalista sikh”, a quem “foi concedido o estatuto de refugiado pelo Reino Unido”.