Opinião

A proposta orçamental e as suas opções

Os Orçamentos são feitos de opções e este opta por uma difícil quadratura do círculo, iniciada com o optimismo das projecções económicas, que possibilitam a redução do défice, apesar de mais despesa, a qual é compensada com mais impostos, sobretudo indirectos, não obstante a descida do IVA da restauração.

O crescimento da carga fiscal nunca é positivo, nem para famílias, nem para empresas, nem para a economia em geral. Pelo contrário, o País precisa urgentemente de um desagravamento fiscal significativo, tornando-se um País amigo do investimento, para atrair capitais que lhe permitam crescer e criar emprego.

Mas, devido ao aperto orçamental, o incremento da tributação sobre o consumo pode ser a melhor, ou pelo menos, a menos má das alternativas disponíveis. Isto porque permite a obtenção das receitas públicas necessárias, sem penalizar em demasia empresas e investimento.

No entanto, é também evidente que o aumento da tributação indirecta penaliza as famílias, em especial se os seus rendimentos são menores e torna a arrecadação da receita menos certa.

Talvez por isso se tenha optado por tributar, em especial, os suspeitos do costume: obtenção de crédito e banca, combustíveis e automóveis, tabaco e bebidas alcoólicas (impostos do vício) e grandes empresas. 

Famílias
Estas opções parecem salvaguardar as famílias de rendimentos menos elevados e, até, as pequenas empresas. Mas assim não deverá acontecer.

A substituição do quociente familiar pelo incremento de 225 euros nas deduções por familiar directo a cargo é prejudicial para rendimentos individuais acima de um patamar que se situará entre os 12 e os 16 mil euros.

Mas mesmo aqueles que beneficiarão de redução verão esse benefício cerceado, ou mesmo anulado, pelo aumento da tributação dos combustíveis e seus impactos económicos. Ao que acresce que ele é também pernicioso para empresas, das micro às grandes.

E há ainda que considerar que o aumento em 50% da tributação do crédito ao consumo. Se ele ajuda a travar as importações e o sobreendividamento, é inegável que reduzirá a capacidade aquisitiva de quem recorra ao crédito. E o mesmo sucederá, quer da “tributação do vício”, quer da tributação de encargos com pagamentos por cartões (o que além do mais, conduzirá a mais contencioso nos tribunais, pelo alegado caracter interpretativo, e a um maior uso de numerário).

Acresce também que o aumento da tributação dos veículos automóveis impactará quer nas famílias, quer nas empresas, assim como a reavaliação em 2,25% do valor fiscal de prédios industriais ou comerciais.

Empresas
E se as opções orçamentais não salvaguardam famílias e pequenas empresas, salvaguardam menos ainda as empresas de maior dimensão.

A banca vê alargada a taxa e o âmbito subjectivo (a algumas sucursais) da contribuição sobre o sector bancário. Por outro lado, tributam-se de surpresa os resultados suspensos de tributação, desde o ano 2000, de grupos que eram e se mantêm tributados como tal.

E os grandes grupos vêm ainda alargadas as obrigações de prestação de informação financeira e fiscal de todas as suas entidades, nacionais e estrangeiras. Como essa informação pode ser facilmente descontextualizada, fácil é perceber que poderá ter impactos devastadores na litigância fiscal e na percepção da opinião pública e, portanto, nos resultados comerciais.

Isto para não falar já da instabilidade fiscal decorrente da não redução da taxa de IRC, da alteração à tributação de dividendos e mais-valias e também de direitos de propriedade industrial, da redução drástica do prazo de reporte dos prejuízos fiscais e do alargamento da tributação em Imposto do Selo dos suprimentos.

E estas novidades negativas não são compensadas por uma prometida, mas ainda não concretizada, possibilidade de aumento do valor, pelo menos fiscal, de certos activos. Isto porque essa opção, que parece decalcada de uma opção já dada em Espanha, terá uma tributação de 14%, quando em Espanha a mesma foi de 5% (ainda que a nossa seja paga em três prestações anuais). Assim, porque o diferencial para as taxas normais, mesmo com derramas, não é muito elevado, essa opção poderá não encontrar muitos aderentes. E isto terá dois efeitos negativos: um, o de não revalorizar dos balanços das empresas e, outro, o de não garantir a pretendida antecipação de receita fiscal, ainda que à custa de receitas fiscais futuras.

Conclusão
Necessitamos de crescer e de criar emprego e por isso carecemos de incentivar o empreendedorismo e o investimento, sobretudo externo. Mas, mais uma vez, o sistema fiscal não contribuirá para esse objectivo.

A crónica instabilidade fiscal mantém-se. O incremento da conflitualidade fiscal aumentará. E aumenta muito a carga fiscal, que era já exageradíssima, por um sucessivo e enorme aumento de impostos.

Mas para que isso era necessário reduzir a despesa fiscal. Por isso a pergunta relevante é, até quando será possível continuar este vertiginoso aumento.

Líder do Departamento Fiscal da PwC