Meios aéreos na Protecção Civil permitem corte de 24 milhões nas despesas do MAI

Ministério da Administração Interna mantém orçamento praticamente inalterado, com uma redução de 0,2% face aos gastos provisórios de 2015.

Orçamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil sofre corte de 3,4%.
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Orçamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil sofre corte de 3,4%. Foto: Paulo Pimenta

O orçamento deste ano do Ministério da Administração Interna (MAI) mantém-se praticamente inalterado, num montante global de 1,964 milhões de euros que representam uma redução de 0,2% face aos gastos provisórios de 2015. O corte mais significativo neste ministério ocorre na área da Protecção Civil, que regista uma poupança de 24 milhões de euros, a maior parte dela justificada pelo fim da Empresa dos Meios Aéreos que, pela primeira vez, não aparece no Orçamento do Estado. 

Em 2015, a verba adstrita a esta sociedade de capitais públicos responsável pela operação dos dez helicópteros comprados pelo Estado era de 19,7 milhões. A própria Autoridade Nacional de Protecção Civil vai ter que gastar menos 4,5 milhões de euros este ano, num total de 129,7 milhões de euros (menos 3,4% do que o previsto para 2015).

A PSP mantém o orçamento praticamente inalterável face a 2015, num total de 712 milhões de euros, mas, mesmo assim, contactado pelo PÚBLICO, o MAI garante que estão garantidas as verbas para aplicar o novo estatuto, que prevê aumentos salariais de mais de 50 euros para cerca de 5750 polícias (25% do efectivo de 23 mil elementos da PSP). O ministério garante ainda que o orçamento permitirá a realização de concursos para novas categorias de agente coordenador e chefe coordenador, previstas no estatuto, explicando que o acréscimo de despesa vai ser compensado pelas saídas de profissionais.

A GNR, com uma despesa prevista de 1,860 milhões de euros para este ano, registará uma subida de 15 milhões de euros, que representa um aumento de gastos inferior a 1%. O ministério garante que também vai haver concursos para progressão na carreira na GNR, mas admite que tal só está previsto para o fim deste ano, tendo impacto apenas no Orçamento do Estado (OE)do próximo ano. 

No texto do relatório do Orçamento que acompanha a despesa de cada ministério, o MAI adianta que “serão desenvolvidos planos de modernização e racionalização, de forma a adaptar as forças de segurança e os meios de protecção civil com recursos adequados e sustentáveis”. Relativamente à segurança interna, o Governo diz que quer um sistema mais coordenado e eficaz. “Prevê-se a reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo a libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional. Para a prossecução destes objectivos, o Governo irá investir em recursos tecnológicos, no desenvolvimento de parcerias para a segurança comunitária e na reorganização das Forças de Segurança e suas infra-estruturas”, lê-se no documento.

Como tem acontecido sucessivamente desde 2013, as passagens à reserva e pré-aposentação ficam suspensas este ano para os militares da GNR e pessoal com funções policiais da PSP, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Polícia Judiciária, Polícia Marítima e Guarda Prisional, segundo a proposta de lei do OE.

Mantêm-se igualmente as excepções a esta regra, em "situações de saúde devidamente atestadas" ou para os militares que atinjam “o limite de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como aqueles que, nos termos legais, reúnam as condições de passagem à reserva depois de completar 36 anos de serviço e 55 anos de idade".