Helena Roseta pede pareceres jurídicos sobre pagamentos a dirigentes da CML

A presidente da assembleia municipal quer ver esclarecidas as dúvidas quanto à legalidade da atribuição de despesas de representação aos dirigentes camarários. Está em causa um valor de mais de 1,7 milhões de euros e a forma como ele foi pago, mas não o direito dos funcionários a recebê-lo.

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Assembleia Municipal de Lisboa está a procurar sanar erros processuais da responsabilidade da câmara VITOR CID

A Câmara de Lisboa insiste em que a atribuição de despesas de representação aos seus dirigentes sem o aval da Assembleia Municipal de Lisboa não foi ilegal, mas são cada vez mais os deputados que contestam essa interpretação. A presidente da assembleia não vai tão longe, mas defende que a situação deve ficar “completamente clarificada”. Por isso vai pedir pareceres aos serviços jurídicos do município e à Direcção-Geral das Autarquias Locais.  

Como o PÚBLICO noticiou, a câmara pagou, entre 2013 e 2015, mais de 1,7 milhões de euros aos seus dirigentes, a título de despesas de representação. Essas verbas foram inscritas nos sucessivos orçamentos municipais mas a sua atribuição não foi objecto de qualquer proposta aos órgãos municipais, algo que vários autarcas consideram constituir uma violação da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto.

O assunto passou despercebido até o vereador das Finanças pedir aos órgãos municipais que se pronunciassem sobre o pagamento, a título de despesas de representação, de cerca de 618 mil euros em 2016. Na câmara não houve problemas, mas quando chegou à assembleia municipal a proposta despertou a atenção dos deputados do PSD na Comissão de Finanças, Património e Recursos Humanos, que quiseram saber se tinha havido propostas idênticas nos anos anteriores.

À confirmação de que tal não tinha acontecido seguiram-se os protestos do líder da bancada social-democrata, Sérgio Azevedo, que veio a público criticar aquilo que diz ser “uma ilegalidade”. Nos últimos dias a discussão em torno do assunto deixou claro que o PSD não está sozinho ao condenar a actuação do executivo municipal neste processo.

Isso mesmo ficou patente numa reunião da Comissão de Finanças que se realizou na segunda-feira e na qual se ouviram críticas não só da social-democrata Rosa Maria mas também do socialista Rui Paulo Figueiredo, que sustentou que as propostas de atribuição de despesas de representação nos anos posteriores a 2012 deviam ter sido submetidas à apreciação da assembleia.

“Há pareceres vinculativos de várias entidades e não conheço nenhum que tenha o entendimento da câmara”, afirmou o ex-líder da bancada do PS, acrescentando que também ele discorda da tese que tem sido sustentada pelo vereador das Finanças. “O entendimento jurídico que foi apresentado vale o que vale e ninguém acredita nele”, rematou na ocasião Rui Paulo Figueiredo.

Durante esta reunião da Comissão de Finanças, a presidente da assembleia municipal, Helena Roseta, anunciou ter recebido da câmara uma nova proposta, que pretendia “sanar” os problemas suscitados. Mas essa proposta, que segundo o PÚBLICO apurou passava por aprovar, com efeitos retroactivos, a atribuição de despesas de representação até 2015, não chegou sequer a ser distribuída aos deputados.

Questionada sobre o assunto, Helena Roseta explicou que optou por não o fazer porque percebeu que a proposta do vereador João Paulo Saraiva não era passível de apreciação. E porquê? Porque compreendia uma alteração do documento que foi aprovado pela câmara, (e que na sua redacção inicial se referia exclusivamente ao ano de 2016), alteração sobre a qual os vereadores não foram chamados a pronunciar-se.

A autarca, eleita na lista do PS em nome dos Cidadãos Por Lisboa, sublinha que os dirigentes municipais “têm direito” a receber as despesas de representação e acrescenta que as verbas respectivas sempre estiveram discriminadas nos orçamentos municipais. “É da lei, eles têm direito, e não foi nada escondido”, sublinha.

Quanto à possibilidade de ter havido uma violação da lei, Helena Roseta recusa assumir uma posição. “Não sou juiz para dizer se era ou não obrigatório [fazer aprovar a atribuição das verbas pela assembleia municipal], mas mais vale a mais do que a menos”, diz, defendendo que “o que está para trás tem que se regularizar”.

Nesse sentido, a presidente da assembleia municipal adianta ao PÚBLICO que vai solicitar um parecer sobre esta matéria aos serviços jurídicos do município, acrescentando que num segundo momento é sua intenção pedir o mesmo à Direcção-Geral das Autarquias Locais. “O que quero é resolver o problema”, conclui Helena Roseta, que não quer sequer ouvir falar na hipótese de os dirigentes terem que repor as quantias recebidas. com José António Cerejo