Comissão Europeia exige défice nominal abaixo de 2,8%

O Governo de António Costa está a negociar draft do Orçamento do Estado para 2016 com Bruxelas. Mas a exigência é de que défice estrutural baixe 0,5%.

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O Governo de António Costa já sente dificuldades nas negociações com Bruxelas Rui Gaudêncio

A Comissão Europeia está a exigir ao Governo português que o draft do Orçamento do Estado para 2016, que será entregue esta semana em Bruxelas, aponte para um défice nominal abaixo de 2,8% – a meta definida pelo Governo para este ano –, de modo a permitir que o défice estrutural do ano baixe 0,5%, de forma a compensar o facto de em 2015 ter sido superior ao previsto.

Esta exigência tem sido imposta ao ministro das Finanças, Mário Centeno, e o Governo está a negociar de forma a conseguir satisfazer as exigências da Comissão Europeia, mas também satisfazer orçamentalmente as promessas eleitorais que têm sido aprovadas e têm de ser cumpridas.

O PÚBLICO soube por um membro do Governo que o executivo “tem estado em diálogo com a Comissão Europeia de forma a que se esclareça a proposta de OE2016 que vai ser apresentada” e que esta possa acolher as exigências de Bruxelas, mas que esta proposta de OE2016 seja também aceite “acomodando da melhor forma possível a reorientação da política e a reversão das medidas do anterior Governo”.

O mesmo membro do Governo reconheceu ao PÚBLICO que este exercício “implica ginásticas para que as contas batam certas”, mas a expectativa é que a tarefa seja cumprida com êxito.

Já em relação ao défice de 2015, está assente que ele atingirá a meta excessiva de 4,2%, por causa da operação de compensação que permitiu a venda do Banif – embora o primeiro-ministro tenha deixado no Parlamento a ideia de que ainda acreditava que o país pudesse fugir ao défice excessivo. Mas o que é facto é que, segundo o mesmo governante, o país já tinha entrado em incumprimento dos 3% de défice, pelo que a Comissão Europeia não pode fechar os olhos a esta nova derrapagem.

O Governo mostra-se, por outro lado, confiante, mas expectante em relação às consequências das medidas do Banco de Portugal sobre as obrigações seniores do Novo Banco. O membro do Governo ouvido pelo PÚBLICO admite que este percalço não venha a ter consequências sobre a venda de dívida pública nos mercados.  Avançou mesmo com o exemplo de, que na última venda de dívida, “o spread manteve-se, não mexeu”.

Saúde e prisões com reposições graduais
O regresso das 35 horas de trabalho semanal à função pública será para todos os funcionários do Estado, incluindo os trabalhadores com contrato de trabalho individual. A questão está em conseguir compaginar esta medida que o Governo prometeu e agora quer levar à prática com os compromissos orçamentais para 2016.

Isto imporá que o executivo leve a cabo uma negociação laboral forte com os representantes sindicais dos trabalhadores em dois sectores específicos: a Saúde e os guardas prisionais. O Governo defende que nestes dois sectores é preciso garantir a reposição quer do horário de 35 horas, quer do pagamento de horas extraordinárias.

Em causa está o facto de as exigências orçamentais de cada sector não permitirem, neste dois casos, que a reposição do horário seja feita de imediato, pois esta medida não pode pôr em causa o cumprimento dos objectivos destes sectores, ou seja, não pode pôr em causa o tratamento dos doentes nem a segurança do serviço prisional.

Quanto à progressão das carreiras na função pública, ela voltará em 2018. Em 2016 e 2017 o Governo irá repor os vencimentos.

De acordo com as informações dadas ao PÚBLICO, o executivo tem consciência de que “há muitas pessoas que desconfiam, que têm medo que o Governo não consiga atingir o fim da austeridade e manter o equilíbrio da governação e nas contas públicas”.

Tanto mais que houve uma quantidade de medidas aprovadas em cascata pela Assembleia da República, devido às contingências orçamentais e a aproximação do fim do ano, muitas das quais propostas pelo PCP e pelo BE e não apenas pelo Governo do PS. Um contra-relógio que decorre do facto de António Costa só ter tomado posse como primeiro-ministro em 26 de Novembro de 2015.

Essa desconfiança da população preocupa o Governo, sobretudo pela pressão da opinião publicada e dos comentadores políticos que têm defendido que o Governo apenas tem como programa político a reposição das medidas de austeridade.