Comunidades intermunicipais podem assumir cobrança de impostos

Último Conselho de Ministros foi todo dedicado à transferência de competências da administração central. Centros de saúde ficarão no futuro sob a alçada das câmaras municipais.

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Carlos Miguel, secretário de Estado das Autarquias Locais, promete para este ano diálogo e concretização das medidas de descentralização PEDRO MAIA

Prestar serviços ao cidadão de uma forma mais eficaz e próxima é um dos objectivos do Governo que, de acordo com o secretário de Estado das Autarquias Locais, está disposto a apostar na descentralização de competências das estruturas da administração central até às juntas de freguesias. Carlos Miguel garante que esse caminho será feito em diálogo com as autarquias, mas defende desde já a transferência para as Comunidades Intermunicipais (CIM) da cobrança dos impostos camarários, para os municípios das questões da saúde da manutenção das estradas nacionais que atravessam os seus territórios, e para as juntas de freguesia do licenciamento das festas populares e espaços verdes.

O governante frisou que “o último Conselho de Ministros foi todo dedicado à transferência de competências do Governo central” para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e para as comunidades intermunicipais. “Isso leva a que a descentralização de competências esteja no centro deste Governo. É algo que tem que ser feito de forma participada e envolvendo todos os agentes. É fundamental desconcentrar, descentralizando de forma a que os serviços se aproximem das pessoas e dos territórios”, defendeu Carlos Miguel, que participou, na tarde de sábado, na primeira sessão da Convenção Arruda 2025, destinada a definir estratégias a dez anos para o município de Arruda dos Vinhos.

Segundo Carlos Miguel, as CIM poderão ter um papel reforçado no funcionamento e coordenação das suas sub-regiões. “Porque não têm a cobrança dos impostos de índole municipal, por que é que o IMI [Imposto sobre Imóveis] tem que ser cobrado pelas Finanças e, depois, as câmaras nunca sabem quem paga e quem não paga e qual o esforço que está a ser feito para cobrar? Por que é que os impostos municipais têm de ser cobrados pelas Finanças? As comunidades intermunicipais não podem fazer isto?”, interrogou o secretário de Estado, que considera que as CIM também devem coordenar os transportes públicos na área dos seus municípios.

Carlos Miguel, que foi presidente da Câmara de Torres Vedras e da CIM Oeste, defendeu que os municípios devem ter competências reforçadas nos próximo anos. “Porque razão não hão-de as câmaras de cuidar da rede de estradas nacionais que atravessa os seus concelhos? Por que é que há-de ser a Infra-estruturas de Portugal? Por que é que, de acordo com o número de quilómetros, o Estado não descentraliza verbas para as câmaras e estas dão conta, no final do ano, do que fizeram e do que não fizeram?, questionou. “Julgo que não é assim tão difícil, é uma questão de vontade de abdicar e de ficar com essas competências”, disse. O secretário de Estado das Autarquias Locais, considerou, ainda, que a fiscalização do estacionamento deve ficar na alçada dos serviços municipais e que a coordenação dos cuidados primários de saúde (centros de saúde), dos cuidados continuados e da acção social local também deverão passar para as câmaras. “Nos próximos meses, neste ano de 2016, temos muito para pensar, para discutir e para concertar. Primeiro é preciso dialogar e depois concretizar”, vincou.  

CCDR reforçadas
Na sua opinião, este processo de descentralização deve abranger todas as escalas, dando tum papel muito mais relevante às juntas de freguesia. Estas autarquias mais próximas do cidadão deverão ter “um papel muito activo e muito eficaz”, colaborando na marcação de consultas de que os seus habitantes necessitem nos centros de saúde e nos hospitais. “Sei que um presidente de Câmara é muito centralizador por tendência, eu também o fui. Mas há muito para fazer neste caminho da descentralização", destacou.. Por que é que a conservação normal dos espaços verdes tem de ser feita pelas câmaras e não é feita pelas juntas, que o podem fazer de uma forma muito mais próxima e mais barata? Por que é que as juntas não podem ter competências no licenciamento das festas e dos espaços verdes?”, perguntou.

O secretário de Estado defendeu, para os próximos anos, o reforço de competências das CCDR. Em seu entender faz sentido que os organismos que coordenam o ordenamento do território e a distribuição dos fundos comunitários passem a ter também competências em várias áreas da intervenção do Estado. “Por que é que não temos nas CCDR a promoção do turismo, por que é que temos que ter um outro organismo a pensar só no turismo e as CCDR apenas fornecem o dinheiro e os meios? Por que é que as CCDR não recebem as direcções regionais de cultura e de agricultura? Por que é que não são as CCDR a avocar estas competências e a pensar a sua região de forma global?, interrogou.