Função pública à espera de recuperar direitos retirados pela austeridade

Salários, 35 horas semanais, revisão da requalificação são apenas alguns dos assuntos na ordem do dia.

Reformados da função pública poderão ter contribuição mais branda
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Reformados da função pública poderão ter contribuição mais branda PAULO PIMENTA

Os funcionários públicos e os trabalhadores do sector empresarial do Estado, que nos últimos cinco anos pagaram uma parte acrescida da factura da austeridade, esperam agora que o novo executivo o reverta a situação e lhes reponha os direitos e condições de trabalho, tal como prevê o programa do Governo.

Na reunião desta quarta-feira com o ministro das Finanças e com a secretária de Estado da Administração Pública, os sindicatos vão insistir no regresso imediato às 35 horas, o fim do regime da requalificação e a recuperação das progressões na carreira que estão congeladas há vários anos.

No seu programa de Governo, o PS responde à maioria das reivindicações dos funcionários públicos, que pretendem reaver os direitos perdidos, com o objectivo de desenvolver uma estratégia global de valorização do exercício das funções públicas.

Algumas medidas já estão no terreno, outras estão para discussão no Parlamento e há ainda outras que só serão concretizadas, eventualmente, no Orçamento do Estado para 2016.

A crise que levou à intervenção da troika foi o argumento utilizado pelos anteriores governos para o corte nos salários, o congelamento de carreiras, o aumento do horário de trabalho, a redução dos dias de férias, a redução do pagamento do trabalho extraordinário, o aumento dos descontos para a ADSE e a redução de pessoal.

Eliminação faseada dos cortes salariais
A reposição faseada da totalidade dos cortes salariais no sector público até ao início do quarto trimestre de 2016 já está em vigor. A medida foi aprovada no Parlamento no dia 18 de Dezembro e promulgada pelo Presidente da República a 30 de Dezembro.

A eliminação dos cortes salariais para quem ganha mais de 1500 euros brutos (ou seja antes de impostos) será feita de forma faseada. No primeiro trimestre, o corte oscilará entre 2,1% e 6%; no segundo entre 1,4% e 4%; no terceiro trimestre entre 0,7% e 2% e, a partir de Outubro, a redução desaparece completamente.

O subsídio de Natal continuará a ser pago em duodécimos e o de férias por inteiro nas datas habituais (embora nas empresas públicas seja dada a opção de os trabalhadores receberem em duodécimos). Em relação ao subsídio de férias, ele ficará sujeito à mesma redução que é aplicada aos salários no mês em que é pago, mas o Governo diz que está a estudar uma forma de evitar que quem receba o subsídio nos primeiros meses, como acontece em algumas empresas públicas, tenha um corte maior do que os trabalhadores que o receberem em Junho.

Regresso à semana de 35 horas
A redução do horário semanal de 40 para 35 horas vai mesmo por diante, mas ainda há algumas dúvidas sobre quando isso acontecerá e quem será abrangido. A Assembleia da República discute nesta quarta-feira os projectos de Lei dos partidos da esquerda para repor as 35 horas semanais na função pública.

O objectivo das propostas é o mesmo, mas há diferenças em relação à data da entrada em vigor e à abrangência das 35 horas. O PS, partido do Governo, remete a aplicação da medida para o segundo semestre deste ano, os outros três partidos querem a sua aplicação o mais rápido possível, entre cinco a 30 dias depois da entrada em vigor do diploma.

O horário de trabalho semanal de 35 horas já foi formalmente adoptado por muitas autarquias, depois de o primeiro Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP) ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional a publicar os acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) que decidira reter.

Os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas por semana a partir de 28 de Setembro de 2013.

Revisão do regime de requalificação
O programa de Governo do PS inclui a "revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adopção de incentivos especiais para este efeito".

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, disse no início de Janeiro, que a reintegração dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de requalificação é uma das possibilidades quando a lei for revogada.

Entretanto, já foram reintegradas algumas dezenas de trabalhadores da Segurança Social que corriam o risco de ser despedidos no final de Janeiro ou Fevereiro, porque completavam um ano de inactividade ao abrigo deste regime (e nunca tiveram vínculo de nomeação com o Estado ou entraram depois de 2009).

Segundo a lei em vigor, os trabalhadores colocados em requalificação ficam sujeitos a duas fases. A primeira, de 12 meses, na qual só recebem 60% da sua remuneração e uma segunda fase, sem limite temporal, em que os trabalhadores recebem 40% da sua remuneração. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 535 euros.

Ainda não se sabe quando é que o regime será revisto ou se a intenção do Governo é mesmo eliminá-lo, como reclamam os sindicatos e os restantes partidos de Esquerda que assinaram acordos com o PS para garantir o apoio do governo.

Descongelamento e progressão de carreiras
A progressão de carreiras está congelada desde 2010 e o Governo prevê, no seu programa, o descongelamento de carreiras a partir de 2018, embora os sindicatos do sector defendam o seu descongelamento imediato. com Lusa