Finanças dizem que proposta da Apollo para o Banif "chegou fora de prazo"

Banco Central Europeu afasta-se do dossier e não toma posição sobre vendas de bancos. Instituição não retirou o estatuto de contraparte ao Banif.

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Rui Gaudêncio

O Governo alega como razão para não ter poupado os contribuintes em, pelo menos, 1700 milhões de euros o facto de a proposta da Apollo, para compra de 61% do Banif, “ter chegado fora do prazo de entrega e de não ser vinculativa”. 

Já o Banco Central Europeu (BCE) veio remeter as responsabilidades da condução do dossier do Banif para o Banco de Portugal.  

Numa declaração enviada já esta tarde ao PÚBLICO, depois de um contacto pessoal, a instituição europeia quis distanciar-se do caso e lembrou que não toma posição sobre vendas ou fusões de bancos e que, no caso deste banco, as matérias em causa, bem como a sua supervisão são da competência do Banco de Portugal (BdP).

O PÚBLICO apurou ainda que, ao contrário do que tem sido dito pelas autoridades nacionais, o BCE não ameaçou retirar o estatuto de contraparte ao Banif, apenas limitou o acesso da instuição bancária ao montante utilizado a 15 de Dezembro. Este é um ponto essencial de um dossier de contornos pouco claros e potencialmente explosivos por estarem em causa dinheiros públicos, e cujos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Resolução do Banif podem contribuir para elucidar. 

A meio da manhã o gabinete de comunicação do Ministério das Finanças já tinha emitido uma nota explicativa: "A proposta da Apollo chegou fora do prazo de entrega e não era vinculativa, ao contrário do que estipulava o caderno de encargos do concurso estabelecido pela administração do Banif”. Adiantou “que a Apollo, para tornar a proposta vinculativa, necessitava de um tempo que excedia o calendário definido pelas autoridades europeias para fechar o negócio.”

Ao participar esta sexta-feira no programa Quadratura do Círculo, na Sic Notícias, o primeiro-ministro António Costa confirmou que foi recusada a oferta da Apollo por falta de tempo para a negociar, pois o fundo norte-americano só avançou com uma posição vinculativa depois de Domingo, 20 de Dezembro (data da resolução). A observação contraria a documentação que revela que foi no Sábado à noite que a Apollo concretizou a sua proposta em que se compromete a comprar o banco. 

Os esclarecimentos surgem em resposta à notícia do PÚBLICO, desta sexta-feira, segundo a qual o Banco de Portugal impôs ao Governo a medida de resolução com a via Santander (o banco pagou 150 milhões ao Estado que, por seu turno, assumiu responsabilidades de 3800 milhões) em detrimento da venda em concurso privado. A oferta da Apollo (caso fosse cumprida) teria imputado perdas máximas aos contribuintes na ordem dos 700 milhões de euros, ou seja, quase quatro vezes menos do que o dinheiro que o Estado tem agora em risco na operação. A Comissão Europeia reconhece que os prejuízos para o Estado possam atingir 3000 milhões de euros.

Na sua declaração, as Finanças omitem, no entanto, dados que constam dos dossiers na sua posse, bem como do Banco de Portugal e da anterior gestão do banco liderada por Jorge Tomé. Em primeiro lugar, a proposta da Apollo chegou tal como as restantes cinco ofertas (entre elas estava uma do Santander) dentro do prazo, antes das 20h00 de sexta-feira, dia 18 de Dezembro. Mas é verdade, como afirma o Ministério das Finanças, que na altura não era vinculativa como se impunha. Posteriormente abriu-se uma negociação com a Apollo que permitiu, horas depois, tornar a proposta vinculativa. Em segundo lugar, não estando em causa um concurso público, mas sim privado, os timings são meramente indicativos. Em terceiro lugar, o caderno de encargos do concurso privado aberto para vender a posição estatal (60,5%) no Banif previa que, depois de entregues, as ofertas estivessem sujeitas a negociação. O processo deveria ficar concluído até final do ano, ainda que este limite não estivesse escrito.  

De qualquer forma, ainda que a oferta vinculativa tivesse chegado fora do prazo (horas depois), e tendo em conta que o concurso era privado e estavam em causa dinheiro dos contribuintes em larga escala, o previsível seria que o Governo, a quem cabe defender o interesse público, fosse maleável para, no mínimo, tentar chegar a uma via menos onerosa para o Tesouro.

Já com a proposta da Apollo na sua mesa, a 19 de Dezembro, “o Ministério das Finanças informou o Banco de Portugal que não tinha sido possível concretizar a venda dos activos e passivos do Banif no âmbito dos processos de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional, o que determinou que a alienação fosse feita no contexto da resolução.” A justificação consta do comunicado oficial emitido pelo supervisor.

Das cinco ofertas entregues às autoridades no dia 18, a do fundo norte-americano era aparentemente a que acarretava menor prejuízo para o Tesouro, ainda que com um custo de 700 milhões (a Resolução imputou no mínimo uma perda de 2441 milhões de euros). A Apollo pagava 200 milhões de euros em dinheiro, e comprometia-se a recapitalizar o banco em mais 250 milhões de euros (o que previa o pagamento ao Estado da última tranche de Coco’s de 125 milhões de euros). Mas havia perdas associadas à venda dos activos não core do Banif. Contas feitas, entre o encaixe financeiro de 200 milhões e as garantias que o Estado teria de assumir, o resultado seria positivo para os contribuintes, no pressuposto de que os 700 milhões injectados em Dezembro de 2012 não seriam recuperados.

Nos bastidores, a resolução do Banif acabou por ser justificada como uma exigência das autoridades europeias, BCE e DGOM, a autoridade europeia da concorrência. Em causa estava a retirada do estatuto de contraparte por parte do BCE (que impedia o banco de continuar a aceder à liquidez do eurosistema) e o facto de a DGCOM não ver com bons olhos a venda da instituição a um fundo, preferindo um banco.

Sabe-se hoje que o BCE não esgrimiu a bomba "atómica" da retirada do estatuto de contraparte, mas limitou-se a restringir o acesso do Banif ao euro-sistema. E nem a DGCOM tem competências para resolver ou vender bancos. Isso só seria possível se viesse a discordar da solução final, exigir a devolução da ajuda pública (de 825 milhões) e implicar uma negociação em tribunal. Além disso a Apollo tem a seguradora Tranquilidade, com licença para operar em Portugal no sector dos seguros, e um banco em Espanha.