Presidente polaco promulga lei que fragiliza independência do Constitucional

Polémico diploma aprovado pelo Governo conservador obriga tribunal, no centro de uma crise institucional, a decidir por maioria de dois terços.

Oposição e União Europeia tinham pedido a Andrzej Duda que adiasse a assinatura do diploma
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Oposição e União Europeia tinham pedido a Andrzej Duda que adiasse a assinatura do diploma Kacper Pempel/Reuters

O Presidente polaco, Andrzej Duda, promulgou nesta segunda-feira uma polémica emenda à lei orgânica do Tribunal Constitucional, aprovada à pressa pelo novo Governo conservador, criticada pela União Europeia e que a oposição diz ter como único propósito paralisar a instituição, impedindo-a de fiscalizar o executivo.

Duda, figura influente do Partido do Direito e Justiça (PIS, vencedor das legislativas de Outubro), optou por ignorar os apelos para adiar a assinatura do diploma, que vai entrar em vigor mal seja publicado no diário oficial. Ainda na quarta-feira, o vice-presidente da Comissão Europeia Frans Timmermans tinha pedido a Varsóvia que adiasse a promulgação da lei “ou pelo menos a sua entrada em vigor, até que sejam correctamente avaliadas todas as questões relativas ao seu impacto sobre a independência e o funcionamento do Tribunal Constitucional”. O ministro da Justiça polaco, Zbigniew Ziobro, deu logo a entender que o pedido não seria atendido, ao afirmar que Timmermans tinha sido “induzido em erro” pela oposição.

A decisão de Duda é o episódio mais recente de uma crise institucional desencadeada logo após as legislativas, quando a nova primeira-ministra Beata Szydlo não aceitou cinco juízes que tinham sido eleitos para o Constitucional pelo anterior Parlamento e nomeou outros cinco magistrados em seu lugar. O diploma de nomeação foi considerado inconstitucional pela instância, mas o executivo recusou publicar a deliberação no jornal oficial. No impasse, os cinco lugares permanecem vazios.  

O PIS respondeu fazendo aprovar, de forma expedita, uma emenda à lei orgânica – as decisões passam a ser tomadas por uma maioria de dois terços e o tribunal só pode decidir em matérias de grande importância quando estiverem presentes pelo menos 13 dos 15 juízes. Actualmente o quórum mínimo no plenário do Constitucional é de nove juízes e a maioria dos casos são atribuídos a um colectivo de cinco juízes, sendo as deliberações tomadas por maioria simples. “Considero que esta mudança contribui para reforçar a reputação e a situação do Tribunal Constitucional”, afirmou o chefe de Estado, considerando inaceitável que actualmente “apenas três juízes pudessem decidir o destino legal de leis aprovadas por um Parlamento eleito pelo povo”.

Para a oposição, dos liberais à esquerda, o diploma visa forçar o presidente do Constitucional a aceitar os cinco juízes nomeados pelo PIS, sob pena de a instituição permanecer paralisada, e assegurar que nenhuma das reformas que prometeu durante a campanha será bloqueada pelo tribunal.

O Governo afirma, no entanto, que o diploma é essencial para “repor a ordem” institucional e garantir que as reformas que propôs, e que foram apoiadas pela maioria da população nas legislativas, serão concretizadas, caso dos projectos para rever o funcionamento do Ministério Público ou das empresas de comunicação públicas.

Repudiando as tentativas para fragilizar o único órgão capaz de travar o que consideram ser as derivas autoritárias dos conservadores – a quem na Europa muitos já comparam ao governo húngaro de Viktor Orban – a plataforma cívica Comité de Defesa da Democracia (KOD, na sigla em polaco) organizou já várias manifestações em Varsóvia, com o apoio dos partidos da oposição.

Contam com o apoio de Bruxelas, de várias organizações não-governamentais e até do antigo Presidente Lech Walesa, que sugeriu um referendo à realização de eleições antecipadas. Também o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem manifestou a sua “preocupação” com a deriva do novo executivo polaco que, desde a entrada em funções, anunciou a intenção de fechar portas à imigração e recusar a entrada de refugiados vindos do Médio Oriente.