Supremo decide regras para destituição de Dilma e faz processo voltar ao início

Acórdão do Supremo representa uma vitória, mesmo que parcial ou momentânea, para Dilma e empurra o impeachment para Abril, no mínimo

Dilma venceu uma batalha, mas a guerra continua
Foto
Dilma venceu uma batalha, mas a guerra continua Ueslei Marcelino/Reuters

Dilma Rousseff teve uma vitória na quinta-feira à noite, quando o Supremo Tribunal do Brasil anulou os procedimentos levados a cabo até agora pelo seu arqui-inimigo Eduardo Cunha no Congresso para destituir a Presidente. Na prática, a votação do Supremo significa que o processo de impeachment iniciado no princípio de Dezembro vai ter de recomeçar do zero, cumprindo as novas regras definidas por aquele tribunal ao avaliar uma medida cautelar do Partido Comunista brasileiro que questionava a constitucionalidade da condução do processo nas últimas duas semanas.

Numa audiência que durou dois dias, com apresentação de argumentos pró e contra, a maioria dos 11 juízes do Supremo invalidou a comissão especial de deputados – à qual caberá decidir sobre a continuidade ou não do processo de impeachment – parcialmente eleita na semana passada numa votação que incluiu confrontos entre parlamentares e quebra de urnas. A escolha dos deputados que farão parte dessa comissão terá de ser repetida, por votação aberta e não secreta, como aconteceu, e os seus integrantes devem ser indicados pelos líderes partidários com representação parlamentar. O Supremo rejeitou a admissão de listas alternativas, como a que foi formada à última hora e acabou por vencer a votação na Câmara dos Deputados, porque a lista oficial era demasiado moderada ou menos hostil a Dilma. Segundo o Supremo, a lei não prevê a eleição de membros da comissão especial sem ser por indicação de líderes ou blocos partidários. Afastar um Presidente da República legitimamente eleito por voto popular é um procedimento raro e extremo em democracia, mas o Brasil tem um antecedente: o Supremo entendeu que o processo actual deve seguir os trâmites estabelecidos em 1992, durante o impeachment de Fernando Collor de Mello.

Curiosamente, o acórdão do Supremo contrariou o voto do juiz relator Luiz Edson Fachin, que na semana passada ordenara a suspensão provisória do processo de impeachment em curso na Câmara dos Deputados até que o colectivo de juízes do tribunal pudesse avaliar a medida cautelar interposta pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil), que pertence à base aliada do governo. Fachin, que foi o primeiro a apresentar o seu parecer, ainda na quarta-feira, defendeu a votação secreta da comissão especial e admitiu a existência de listas alternativas. Nesse dia, muitos aliados do governo e de Dilma abandonaram o Supremo Tribunal Federal antes do fim da sessão convencidos de que iam sofrer uma derrota.

Mas a decisão do Supremo representa uma vitória – mesmo que parcial ou momentânea – para Dilma e um revés para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, na batalha do impeachment. Apesar de o colectivo de juízes rejeitar por unanimidade o pedido de afastamento de Cunha do processo, a capacidade de actuação e o poder do presidente da Câmara dos Deputados acabam de ficar mais limitados.

Outro exemplo disso é o facto de o Supremo ter fixado a hierarquia das duas câmaras legislativas, dando mais poder ao Senado do que Cunha desejava no processo de destituição da Presidente. Por uma maioria de 8 contra 3 votos, ficou determinado que a última palavra caberá ao Senado, mesmo que a Câmara dos Deputados autorize a abertura de um processo. Assim sendo, só com instauração do processo por maioria simples (41 dos 81 senadores) no Senado é que Dilma seria afastada do cargo, durante o prazo máximo de 180 dias, até o julgamento final.

Segundo o El País Brasil, o processo de impeachment só poderá ser reaberto depois da publicação do acórdão no Diário da Justiça, o que deverá ocorrer apenas entre Janeiro e Fevereiro. Durante esse período, tanto o Congresso quanto o Supremo Tribunal estarão encerrados para férias. Os trabalhos só deverão ser retomados na primeira semana de Fevereiro, o que empurra uma possível resolução sobre destituição para Abril, no mínimo.

Para 2016 fica também uma decisão do Supremo sobre o pedido apresentado quarta-feira pelo Ministério Público para suspender o mandato parlamentar de Cunha, que é alvo de três inquéritos por suspeitas de corrupção relacionados com a operação Lava Jato e tem bloqueado qualquer processo de averiguação sobre o seu caso no Congresso.

Um dos argumentos avançados pela Procuradoria-Geral da República para justificar o pedido de afastamento é o de que Cunha "vem utilizando o cargo em interesse próprio e ilícito unicamente para evitar que as investigações contra ele continuem e cheguem ao esclarecimento de suas condutas, bem como para reiterar nas práticas delituosas". O pedido do Ministério Público foi feito um dia depois de as casas e escritório de Cunha terem sido alvo de buscas por parte da Polícia Federal no âmbito da operação Lava Jato.