Governo já mandou travar subconcessões dos transportes

Em carta enviada às empresas, Ministério do Ambiente impede-as de responder aos pedidos de esclarecimento solicitados.

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Carris é uma das empresas com a subconcessão travada Bruno Lisita

Como era expectável, para dar seguimento às promessas assumidas em campanha eleitoral, o governo de Antonio Costa já tomou medidas para evitar que os contratos de subconcessão de transportes assinados com as empresas Transdev, para explorar o Metro do Porto, Alsa, para explorar a STCP, e Avanza, para explorar a Carris e Metro de Lisboa, possam entrar em vigor. Estes contratos só adquiriam força de lei depois de receberem um visto prévio do Tribunal de Contas, e, num comunicado divulgado este sábado, o Ministério do Ambiente, que tem a tutela da mobilidade urbana, dá conta da intenção de "mandar suspender com efeitos imediatos o processo de obtenção de visto prévio" destes contratos.

Em termos práticos, o que o ministério de Matos Fernandes deliberou - tal como o PÚBLICO já havia avançado - foi impedir as empresas de apresentar qualquer documento que desse resposta aos pedidos de esclarecimentos solicitados pelo organismo que fiscaliza as despesas do Estado. Na carta que enviou às empresas, o Ministério do Ambiente solicitou o "envio de cópia de toda a documentação relativa ao procedimento de contratação que serviu de base à celebração do Contrato de Subconcessão", de "todas as instruções recebidas da tutela relativas ao contrato de subconcessão e respectivo procedimento concursal" e de "todas as deliberações e outras decisões internas relativas a esta matéria”.

Já neste sábado, o ministro do Ambiente esclareceu, citado pela Lusa, que travou as empresas de transporte de prestarem esclarecimentos ao Tribunal de Contas porque a instituição "colocou um conjunto vastíssimo de perguntas" em razão "daquilo que são os contratos e os procedimentos concursais", acrescentando que " algumas delas são de extraordinária difícil resposta".

Matos Fernandes fez questão de frisar que esta decisão "não acarreta qualquer prejuízo" e que "a reversão não se faz num estalar dos dedos" porque o ministério tem agora "um processo de apreciação profundo de todas estas matérias", acreditando que estará concluída "num mês ou mês e meio".

Recorde-se que o Tribunal de Contas devolveu por duas vezes os contratos de subconcessão com novos pedidos de esclarecimento, permitindo, durante essa troca de correspondência, que o prazo de 30 dias úteis que lhe são dados por lei para analisar os procedimentos concursais fosse suspenso. E, tal como António Costa lembrou aos deputados durante a sessão parlamentar em que discutiu o seu programa de governo, a inexistência de um visto prévio impede que o montante de indemnizações que venha a ser pedida pelos consórcios privados aumente.

No passado dia 26 de Novembro, altura em que estava agendada a discussão na Assembleia da República dos projectos de lei do PCP, PS, BE e PEV que definiam a anulação, cancelamento e reversão dos processos de subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto, a votação acabou por ser adiada. Por iniciativa do PS, as bancadas de esquerda aprovaram requerimentos que solicitavam a sua não votação na generalidade e a baixa à discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. A intenção era dar margem de manobra ao governo, para começar a negociar com as empresas em causa.

Todas as bancadas da esquerda são a favor da anulação destes contratos, para garantir a continuidade destas empresas de transporte na esfera pública do Estado. Mas os PCP, BE e PS têm visões relativamente diferentes quanto ao grau de estatitização desses sistemas de transporte. PS e Bloco de Esquerda defendem um aumento da influência das autarquias na gestão destes sistemas, Bloco e PCP pedem alteração das bases de concessão do metro do Porto para garantir que os funcionários que o operam adquiram o estatuto de funcionários públicos (até agora pertencem a uma sociedade operadora que reporta ao concessionário privado) e o PS nunca se mostrou contra a figura da subconcessão privada - foi, aliás, o PS quem lançou o concurso para o Metro do Porto precisamente nesses moldes. 

Os processos estão agora na mão do novo Governo, que pretende analisar todos os contratos. E, apurou o PÚBLICO, do lado de alguns operadores ainda existe a confiança de que o Governo poderá chegar à conclusão que é mais vantajoso economicamente mantê-los, em vez de cancelá-los. Nomeadamente no caso do metro do Porto, que sempre foi operado por privados.