Revisão, suspensão ou revogação: o que vai acontecer ao regime de “requalificação” dos funcionários públicos?

Sindicatos dizem que é urgente decidir o que fazer, porque há trabalhadores em risco de ser despedidos no início de 2016.

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António Costa, no primeiro dia do debate sobre o programa do Governo. Miguel Manso

O futuro do regime de requalificação de funcionários públicos, onde são colocados os trabalhadores que estão a mais nos serviços, é neste momento uma questão de semântica. O programa do Governo socialista fala na “revisão do regime”. Os acordos assinados com a esquerda referem o “fim do regime de requalificação/mobilidade especial”. O primeiro-ministro diz que a lei “vai ser suspensa”. E o ministro da Segurança Social que é “para revogar”.

A decisão em relação a um dos processos mais polémicos do anterior Governo - que ganhou expressão com a dispensa se 600 trabalhadores da Segurança Social – é aguardada pelos sindicatos e pelos trabalhadores que sempre criticaram a requalificação, assim como os regimes semelhantes que foram criados no passado.

No programa aprovado nesta quinta-feira no Parlamento, o PS promete a “revisão”, diz que vai apostar na mobilidade voluntária dos trabalhadores e equaciona criar “incentivos especiais para este efeito”. Esta formulação permitirá acomodar uma simples revisão do regime com o objectivo de eliminar a possibilidade de alguns trabalhadores serem despedidos, ou uma decisão mais radical e que passaria pela revogação de todos os artigos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas relativos à requalificação.

No final do ano passado, quando os 600 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS) foram dispensados, o PS defendia o fim da requalificação e a recuperação do antigo regime de mobilidade especial que tinha sido criado no primeiro mandato de José Sócrates.

Já os acordos assinados com o PCP, o Bloco de Esquerda e PEV vão mais longe e prevêem “o fim do regime de requalificação/mobilidade especial”. Estes partidos sempre foram contra a dispensa de trabalhadores dos serviços e o corte dos seus salários durante a sua permanência nestes regimes, considerando-os “despedimentos encapotados”.

Na quarta-feira, durante o debate do programa do Governo no Parlamento, o primeiro-ministro abordou o assunto para garantir que o Governo estava a trabalhar para encontrar uma solução para os trabalhadores em requalificação, nomeadamente os do ISS. António Costa garantiu que a legislação em vigor “que se autodenomina requalificação, vai ser suspensa”. “Não é uma lei de requalificação, mas, pura e simplesmente, é uma legislação que visa o despedimento e a perda de rendimentos dos funcionários públicos", disse.

Mais tarde o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva foi mais contundente: “Aquilo que o senhor primeiro-ministro disse foi muito claro: é uma lei para revogar, a chamada lei da requalificação

“Afinal em que é que ficamos?”, questiona José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap). “Nós valorizamos as medidas, mas é urgente que se esclareça se é uma revogação e se os trabalhadores serão colocados nos serviços de origem ou onde fizerem falta, ou se continuam na prateleira com reduções salariais”, acrescentou em declarações ao PÚBLICO.

O dirigente defende que a lei tem de ser revogada e não apenas suspensa ou revista, porque só assim “será possível recuperar a confiança dos trabalhadores do Estado. “É uma medida que tem de ser tomada até ao final do ano, uma vez que dezenas de trabalhadores, nomeadamente da Segurança Social, poderão ser despedidos já em Janeiro”, porque entraram depois de 2009 para o Estado ou nunca tiveram vínculo de nomeação.

Também a Frente Comum, que nesta quinta-feira entregou a sua proposta reivindicativa para o próximo ano no Ministério das Finanças, defende o fim da requalificação, assim como o pagamento integral dos salários “de acordo com o acórdão do Tribunal Constitucional", a revogação das 40 horas semanais no Estado e o regresso às 35 horas.

No início da semana, uma frente de sindicatos liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) também reclamou, entre outras matérias, a revogação do regime.

A requalificação veio substituir a mobilidade especial, um regime criado pelo PS e também contestado pelos trabalhadores e pelos sindicatos, porque colocava na inactividade e com cortes nos salários os funcionários considerados excedentes. A principal diferença é que a requalificação pode levar ao despedimento, em particular dos funcionários admitidos a partir de 2009 com contrato de trabalho em funções públicas e dos que entraram no Estado antes dessa  data e nunca tiveram vínculo de nomeação.

No terceiro trimestre de 2015, havia 845 funcionários públicos em requalificação, à espera de colocação noutros serviços e com cortes nos seus salários.

O PÚBLICO perguntou ao Ministério das Finanças quantos trabalhadores em requalificação estão em risco de despedimento no início do próximo ano, mas não teve resposta.

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