Cronologia dos direitos de género

4 de Fevereiro de 1998
Parlamento aprova na generalidade a lei que despenaliza a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), com os votos do PS, PCP e PEV. O primeiro-ministro, António Guterres, acorda com o líder do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, a realização de um referendo à lei.

28 de Junho de 1998
O "não" ganha o referendo sobre a despenalização da IVG com 1.356.754 votos e 50,07% . O "sim" teve 48,28 % e 1.308.130 votos. O referendo não é vinculativo pois não votou mais de cinquenta por cento do eleitorado, mas os partidos respeitam o resultado e chumbam a lei no Parlamento em votação final global.

15 de Março de 2001
Aprovadas no Parlamento o alargamento dos direitos da Unão de Facto aos casais do mesmo sexo. É o fim da batalha personalizada por Sérgio Sousa Pinto, Helena Roseta, Barros Moura e Ana Catarina Mendonça Mendes e iniciada em 1998 quando a JS avançou com o projecto das Uniões de Facto aprovado em 1999, que excluía casais do mesmo sexo.

24 de Julho de 2004
É publicada a Constituição revista pelo Parlamento. No artigo 13º passa a constar o direito à não discriminação por orientação sexual.

1 de Julho de 2006
O Presidente da República, Cavaco Silva, promulga a lei da Procriação Medicamente Assistida. A lei não reconhece o direito às mulheres a recorrerem a esta técnica individualmente e sem serem acompanhadas por homens. A gravidez de substituição (vulgo barrigas de aluguer) foram excluídas. Esta lei em 1999 fora vetada pelo Presidente Jorge Sampaio. O argumento foi o protesto da comunidade médica por considerar que a limitação a cinco ovócitos por inseminação punha em causa seu o sucesso.

11 de Fevereiro de 2007
O "sim" ganhou com 2.231.529 votos e 59,25 % o segundo referendo sobre IVG. O" não" tem 1.534.669, com 40,75 %.

8 de Janeiro de 2010
Aprovado na generalidade o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, lei protagonizada por Miguel Vale de Almeida, José Soeiro e Isabel Moreira. Depois de confirmada pelo Tribunal Constitucional a 8 de Abril, a lei é promulgada pelo Presidente a 17 de Maio.

26 de Novembro de 2010
Aprovada na generalidade a Lei da Identidade de Género, que enquadra em novos moldes o direito aos transexuais a registarem oficialmente a sua mudança de identidade, sem que seja necessária mudança física de sexo. Também deixou de ser necessário um certificado psiquiátrico, tão-só médico, o que é visto como o fim da patologização legal da transexualidade. Cavaco Silva veta a lei que é aprovada de novo e sem alterações pelo Parlamento, sendo o Presidente obrigado a promulgar em Fevereiro de 2011.

17 de Maio de 2013
A co-adopção por casais do mesmo sexo é aprovada na generalidade. A votação é adiada e a JSD propõe que seja submetida a referendo, este é aprovado pelo Parlamento a 17 de Janeiro de 2014. O Presidente envia para o Tribunal Constitucional que chumba a pergunta. A 14 de Março de 2014, o projecto volta a votação em plenário e chumba.

3 de Julho de 2015
O PSD e o CDS alteram a lei da despenalização da IVG e introduzem taxas moderadoras, além de outras alterações.

22 de Janeiro de 2015
Chumbados os projectos de lei do PS, do BE e PEV sobre a adopção por casais gay