Os pontos essenciais da proposta de programa de Governo do PS

Daniel Rocha
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Daniel Rocha

O PS espera que o défice fique abaixo dos 3% já em 2016, apesar de se comprometer, até ao final da legislatura, com medidas como a reversão dos cortes salariais, o fim da sobretaxa e o descongelamento das pensões.

A proposta de programa de Governo apresentada neste sábado pelo PS já incorpora as medidas resultantes das negociações mantidas com o Partido Comunista Português (PCP), com o Bloco de Esquerda (BE) e com o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV).

No seu longo discurso perante a Comissão Nacional do PS, o secretário-geral socialista, António Costa, reiterou que “um governo pós-eleitoral que se faça agora na Assembleia da República é tão legítimo como o acordo de governo pós-eleitoral que se fez na anterior legislatura entre PSD e CDS”.

No entanto, Costa afirmou que cabe agora à Comissão Política dos socialistas, no domingo, avaliar as condições políticas de estabilidade ainda em negociação com os outros partidos de esquerda para a existência de um governo de legislatura.

Eis as principais medidas incluídas na proposta de programa de Governo do PS:

Função Pública

O PS comprometeu-se a proceder a uma reversão dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos desde 2011 de forma “mais rápida”, ocorrendo “o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da função pública durante o ano de 2016”.

Esta reposição será feita "de forma gradual", estando os termos da medida especificados: “25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto”.

O partido de António Costa pretende proceder ao descongelamento das carreiras “a partir de 2018”, bem como à “eliminação das restrições à contratação dos efectivos necessários da administração pública” e ao regresso ao regime das 35 horas semanais de trabalho, sendo que estas duas últimas medidas terão de ser aplicadas “sem implicar aumento dos custos globais com pessoal”.

Além disso, o PS compromete-se ainda com “o fim do regime de requalificação/mobilidade especial” na administração pública, segundo um documento que sintetiza as principais medidas do programa do Governo socialista que foi entregue hoje aos jornalistas. Já na proposta de programa do Governo, os socialistas indicam apenas que, se forem governo, vão proceder à “revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas”.

O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inactividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.

Sobretaxa de IRS

O PS pretende fazer uma “correcção ao enorme aumento de impostos sobre as famílias” e, para isso, compromete-se a extinguir a sobretaxa em sede de IRS "entre 2016 e 2017".

Aumento do Salário Mínimo Nacional

O PS pretende aumentar o salário mínimo nacional gradualmente para que atinja os 600 euros em 2016, adiantando que vai propor “em sede de concertação social” uma trajectória que permita cumprir este objectivo.

O partido liderado por António Costa define mesmo qual a trajectória que vai apresentar aos parceiros sociais, adiantando que o salário mínimo será de 530 euros em 2016, de 557 euros em 2017 e de 580 euros em 2018, antes de chegar aos 600 euros em 2019.

Pensões

No seu programa do Governo, o PS promete o “aumento anual das pensões” já a partir de Janeiro, uma medida que pretende implementar através da reposição da norma da Lei n.º53-­B/2006, relativa à actualização das pensões.

Esta norma estava suspensa desde 2010 e a sua reposição permite “pôr fim a um regime de radical incerteza na evolução dos rendimentos dos pensionistas”.

O descongelamento das pensões era uma das principais exigências do BE e a medida acabou por constar do programa do Governo do PS.

O líder socialista, António Costa, afirmou em entrevista à SIC na sexta-feira que fica garantido que, "tendo em conta o nível baixo actual da inflação, ninguém terá uma redução efectiva e que haverá sempre uma valorização das pensões".

Quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em relação às pensões de valor mais elevado que actualmente está em vigor, interrogado sobre a sua manutenção, o secretário-geral do PS sinalizou, na mesma entrevista, a sua eliminação.

Taxa Social Única

O PS defende uma redução da TSU paga pelos trabalhadores com salários inferiores a 600 euros em quatro pontos percentuais até 2018 e remete para concertação social o aumento da TSU paga pelas empresas.

Os socialistas querem implementar um “apoio complementar ao aumento do rendimento disponível das famílias, com uma redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores [a Taxa Social Única, TSU] que auferem um salário base inferior a 600 euros”.

Essa redução “deverá atingir um valor máximo de quatro pontos percentuais em 2018” e ser “temporária”, de modo a que, a partir de 2019, haja uma “diminuição dessa redução, que se processará em oito anos”.

O PS defende que seja o Orçamento do Estado a financiar a “eventual quebra transitória das receitas da Segurança Social” em montante igual a essa perda anual e salvaguarda que esta medida não terá “consequências na formação das pensões”.

Já para as empresas, os socialistas sublinham que “não constará no programa de Governo qualquer redução da TSU das entidades empregadoras”, remetendo para “estudo” em Concertação Social o aumento da TSU paga pelas empresas com elevados índices de precariedade.

Complemento Salarial Anual

O PS pretende criar uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual, que visa “proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do emprego, ao longo do ano não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza”.

Esta medida já constava do programa eleitoral dos socialistas, que explicava que este complemento funcionaria como um “crédito fiscal (“imposto negativo”), aplicável a todos os que durante um ano declarem rendimentos do trabalho à Segurança Social”.

Este complemento salarial seria apurado em função do rendimento e da composição do agregado familiar.

IRC

No âmbito do IRC, o PS pretende alargar o sistema de estímulos fiscais às PME e criar um sistema de incentivos a instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, “através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego”.

Além disso, os socialistas também recuperaram uma das propostas que não conseguiram introduzir aquando da reforma do IRC e prometem agora reverter o actual regime de dupla tributação internacional (o chamado 'participation exemption').

Assim, o PS quer que, para que as empresas deixem de pagar IRC sobre os dividendos e mais-valias recebidos, o sócio que as recebe detenha uma participação de pelo menos 10% (e não de apenas 5% como acontece atualmente).

Também o prazo para o reporte de prejuízos será reduzido dos 12 para os cinco anos, segundo o programa do PS.

IVA na Restauração

O PS comprometeu-se a reduzir o IVA da restauração para os 13%, uma medida que é apresentada no programa governativo com o objectivo de promover o emprego.

Cláusula de Salvaguarda do IMI

Se for Governo, o PS vai reintroduzir uma cláusula de salvaguarda do IMI para limitar a 75 euros anuais os aumentos do imposto a pagar decorrentes de reavaliação do imóvel, e pretende ponderar a introdução de progressividade neste imposto municipal.

O partido de António Costa compromete-se com a “introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros por ano os aumentos de IMI [Imposto sobre Imóveis] em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo valor”, uma medida que não constava do programa eleitoral dos socialistas.

Reposição de Feriados 

O PS compromete-se a repor em 2016 os quatro feriados que foram eliminados pelo anterior executivo, esclarecendo que esta reposição será feita em duas fases: primeiro os civis e depois, e após negociação com as entidades competentes, os religiosos.

Em 2012, com efeitos a partir de 2013, o Governo suprimiu quatro feriados: dois religiosos, o de Corpo de Deus em Junho (feriado móvel), e o dia 1 de Novembro, dia de Todos os Santos, e dois civis, 5 de Outubro, Implantação da República, e no 1.º de Dezembro, Restauração da Independência.

Privatizações

O PS mantém a intenção de manter “a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP”, numa altura em que prossegue o processo de privatização de 61% do capital da transportadora aérea portuguesa.

Os socialistas defendem também o reforço das competências das autarquias locais e apontam para a anulação das concessões e privatizações em curso nos transportes colectivos de Lisboa e Porto.

Além disso, o documento hoje apresentado prevê ainda a reversão da fusão dos sistemas de captação de água em alta e travar a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), gestora do tratamento de resíduos sólidos.