É uma figura que o fisco já criou para fazer o acompanhamento tributário das grandes empresas e que agora quer alargar ao resto do tecido empresarial: atribuir um “gestor do contribuinte” para apoiar as empresas sob execução fiscal e em processo contra-ordenacional.

No programa do Governo entregue nesta sexta-feira no Parlamento, o executivo diz ser “oportuno estender a iniciativa ‘gestor do contribuinte’ a outras empresas além daquelas já hoje abrangidas pela Unidade de Grandes Contribuintes”. O objectivo é fazer com que as empresas acedam de “forma mais rápida e directa aos serviços” da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A administração fiscal já tem uma estrutura de apoio para acompanhar a situação tributária das empresas que paguem mais de 20 milhões de euros em impostos ou que tenham um volume de negócios superior a 200 milhões de euros (100 milhões no caso de bancos, seguradoras e outras instituições financeiras).

Estes critérios ficaram definidos em 2013, quando Vítor Gaspar era ministro das Finanças, dando seguimento a uma medida prevista no programa da troika. Mas a ideia de ter um interlocutor único para os grandes contribuintes já vem do Governo socialista.

Nesta lista, a quem o fisco presta apoio em operações fiscais complexas e apoia no cumprimento voluntário das obrigações fiscais, incluem-se centenas de empresas. À data em que a medida foi lançada, o executivo estimava que o seu volume de negócios representasse 45% do conjunto do sector empresarial.

No programa do Governo são apresentadas outras medidas na área fiscal, algumas delas direccionadas para os pequenos contribuintes singulares. Todas decalcadas do programa eleitoral da coligação.

Por exemplo, o executivo quer simplificar as notificações fiscais enviadas aos contribuintes, clarificando o conteúdo e explicando de forma mais evidente “os fundamentos do acto notificado, os meios de reacção ao seu dispor e as consequências da falta de tal reacção”.

Em paralelo o Governo propõe adoptar “uma série de novas medidas” para simplificar as obrigações fiscais dos contribuintes. A ideia é desenvolver o pré-preenchimento das declarações do fisco, tal como já está a ser testado na reforma do IRS (nas declarações a entregar no próximo ano relativamente aos rendimentos de 2015).

Prazos iguais para fisco e contribuintes
Outra intenção passa por uniformizar os prazos para os contribuintes corrigirem a sua situação tributária. “Embora de forma genérica os prazos para efectuar correcções a situações passadas se equiparem entre a AT e os sujeitos passivos”, o Governo admite que há situações em que os contribuintes têm um prazo inferior ao que está previsto para a própria administração fiscal. Para evitar esta diferenciação, que “carece de fundamento”, é proposto que todos os prazos devem “equivaler-se, colocando AT e contribuintes ao mesmo nível”.

É ainda proposto seja flexibilizado o pagamento de dívidas fiscais em prestações. O Governo diz que o fisco já está preparado para que isto possa acontecer em relação a todos os impostos. “Considerando a crescente eficácia da máquina fiscal, entende-se que deverá ser estendido a todos os impostos (com excepção dos repercutidos ou retidos na fonte) o regime de pagamento de dívidas fiscais em prestações hoje em vigor em sede de IRS e IRC, permitindo pagamentos parciais durante o período de pagamento voluntário”, escreve o Governo.

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