Défice nos 3%: é agora que se sai do procedimento por défice excessivo?

A Comissão Europeia prevê pela primeira vez para este ano um défice que não é superior a 3%. No entanto, ainda é muito prudente a falar de uma saída de Portugal do braço correctivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento Europeu.

Oposição tem criticado o tempo que Maria Luís Albuquerque demorou até tomar o assunto em mãos
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Oposição tem criticado o tempo que Maria Luís Albuquerque demorou até tomar o assunto em mãos enric vives-rubio

Depois de 3,2% no início do ano e 3,1% há seis meses atrás, a Comissão Europeia voltou a recuar e apresentou esta quinta-feira uma previsão para o défice português de 3% este ano. O número aproxima-se da meta do Governo e está no limiar da regra europeia que mantém aqueles países que se encontram acima deste valor num procedimento por défice excessivo. Portugal, que está nessa situação desde 2009, irá agora conseguir sair do braço correctivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento Europeu? Apesar da nova previsão, em Bruxelas ainda não se arrisca chegar a uma conclusão definitiva.

“Ainda é cedo para tal avaliação,” explicou fonte comunitária ao PÚBLICO, assinalando que Portugal só saberá se deixou o “braço de correcção” durante o próximo ano.

Mais precisamente, é preciso primeiro esperar que o Eurostat anuncie a primeira notificação do Procedimento por Défice Excessivo (PDE) em relação a 2015, algo que acontece em Abril  – o que irá confirmar se, de facto, o défice português fica abaixo dos 3% no decorrer ano.

E, de seguida, é necessário que a Comissão Europeia anuncie em Maio, aquando das previsões económicas de Primavera, que as contas portuguesas têm margem suficiente para resistir a impactos imprevistos em 2016 e 2017, sem colocarem o défice de novo em risco.

Isto é, não basta que o défice não fique acima dos 3%, é preciso que as autoridades europeias fiquem convencidas que essa não será meramente uma situação temporária, sem continuidade nos anos seguintes.

Também esta quinta-feira, a seguir ao conselho de ministros onde se aprovou a proposta de renovação das medidas de austeridade que caducam no final deste ano, a ministra das Finanças mostrou confiança. Questionada sobre se a concretização da previsão da Comissão Europeia de um défice de 3% significaria a saída de Portugal do PDE, a ministra das Finanças defendeu que sim. E lembrou que o que as regras dizem é que o défice não pode ser superior a 3%, o que, combinado com o facto de se ter “uma trajectória de descida do défice”, significa que Portugal fica fora do Procedimento por Défices Excessívos.

Em Bruxelas, mais uma vez apostando na prudência, faz-se questão de recordar que o número apresentado esta quinta-feira “é apenas uma previsão”, o que, como explicou outra fonte ao PÚBLICO, é particularmente relevante no actual contexto de incerteza. Para além dos procedimentos técnicos, parece ser ainda bastante cedo para tirar conclusões sobre o défice português devido à actual instabilidade política. 

Nas suas previsões de Outono, a Comissão Europeia aponta agora para um défice de 2,9% em 2016, acima dos 2,8% antes previstos, perigosamente perto do limite de 3% e muito distante dos 1,8% que constam do Programa de Estabilidade entregue pelo Governo.

É necessário levar em conta que as previsões da Comissão em relação aos anos seguintes assumem um cenário de inexistência de novas medidas orçamentais, uma vez que as autoridades portuguesas foram as únicas na zona euro que não entregaram a Bruxelas um esboço do plano orçamental para 2016 até à data limite de 15 de Outubro.

Mas a Comissão Europeia alerta também no documento que possíveis derrapagens na despesa e o ainda pendente acordo político em relação às medidas de consolidação para 2016 e 2017 representam riscos às previsões orçamentais.

Para além disso, há a evolução do défice estrutural. De acordo com as regras orçamentais europeias, é suposto que Portugal faça com que este indicador – que mede o verdadeiro esforço de consolidação orçamental ao retirar da equação as medidas de carácter extraordinário e o efeito da conjuntura económica – se reduza em pelos menos 0,5 pontos percentuais ao ano até atingir o valor de 0,5% do PIB. No Programa de Estabilidade, o Governo tem como objectivo colocar o défice estrutural a esse nível já em 2016.

No entanto, olhando para as previsões da Comissão Europeia, o que se vê é o défice estrutural a caminhar exactamente no sentido oposto. Bruxelas prevê um agravamento de 1,4% para 1,8% este ano e novas subidas para 2,3% em 2016 e 2,4% em 2017. A explicação dada pelos técnicos europeus para estes números é a de que “a redução do défice nominal é baseada em factores cíclicos em vez de medidas estruturais adicionais”.

Este incumprimento da regra do défice estrutural, combinado com a incerteza em relação à evolução do défice nominal, irá condicionar fortemente a avaliação que Comissão Europeia fará no próximo ano à situação orçamental portuguesa e à possibilidade de sair do procedimento por défice excessivo.