O que consta e o que não consta da proposta da coligação

A coligação aceitou 23 medidas do PS, mas António Costa diz que faltam algumas que são "absolutamente indispensáveis".

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Daniel Rocha

A coligação escolheu 23 medidas do programa do PS que aceita integrar num futuro programa de governo. António Costa diz que respondeu de imediato com “17 ou 18” propostas que não foram consideradas e que entende serem “absolutamente indispensáveis” para concretizar uma mudança de política.

Para além das medidas, o desentendimento alarga-se também aos números. Entre aquilo que o Governo estima de impactos orçamentais no Programa de Estabilidade e a avaliação que o PS faz no seu programa há diferença substanciais, incluindo o facto de o PS distinguir o que é o impacto orçamental directo de uma medida e o que é o impacto efectivo dessa medida, isto é, aquele que leva em conta potenciais efeitos positivos no Orçamento decorrentes de uma aceleração da economia.

Na discussão, o PS queixa-se de que a coligação ainda não apresentou nem números concretos com o impacto orçamental do seu próprio programa, nem números com estimativas para as propostas do PS.

No total, o impacto orçamental directo das medidas em que a coligação cedeu está próximo dos 400 milhões de euros no próximo ano, um valor que permitiria manter o défice abaixo de 3% por larga margem. Em 2017, o impacto negativo subiria para perto de 850 milhões, voltando a diminuir nos anos seguintes.

Olhámos para o programa do PS e para a proposta de compromisso da coligação e vimos onde estão os principais pontos de cedência e as medidas que ainda não foram aceites por Passos e Portas, com o respectivo impacto orçamental.

O que a coligação aceitou

Eliminar sobretaxa do IRS mais cedo
A coligação abre a porta a que a eliminação da sobretaxa do IRS se faça a um ritmo mais rápido, mas não desvenda até onde está disposta a ir. A proposta eleitoral do PS é a de que a sobretaxa seja eliminada entre 2016 e 2017, enquanto a coligação propõe no seu programa eleitoral que isso aconteça ao longo dos próximos quatro anos. A medida do PS, de acordo com a estimativa apresentada no estudo sobre as consequências financeiras do seu programa eleitoral, tem um impacto orçamental negativo de 400 milhões de euros em 2016 e de 800 milhões de euros de 2017 em diante. No Programa de Estabilidade, a coligação previa que a eliminação da sobretaxa teria um custo anual de 190 milhões de euros, entre 2016 e 2019.

Diversificar o financiamento da Segurança Social
Passos e Portas parecem estar dispostos a aceitar a redução da taxa social única (TSU) paga pelas empresas que têm trabalhadores permanentes e a estudar a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social. A coligação compromete-se a trabalhar em conjunto para "alargar aos lucros das empresas a base de incidência da contribuição dos empregadores para a Segurança Social, reduzindo a componente que incide sobre a massa salarial dos trabalhadores com contratos permanentes, de modo a combater a precariedade". A intenção do PS era travar a descida do IRC e consignar a receita obtida com essa medida à Segurança Social, mas parece difícil que a coligação aceite recuar na sua reforma. Pode, contudo, estar disposta a manter a redução do IRC e a consignar parte da receita à previdência ou, simplesmente, a alterar a forma como se calcula a TSU das empresas, dando maior peso à componente dos lucros face à massa salarial. O PS estima que a redução da TSU das empresas custaria 283 milhões de euros em 2016 e 850 milhões nos anos seguintes, mas este valor seria compensado com a consignação das receitas de um novo imposto sobre heranças e com o agravamento da TSU nas empresas com elevados índices de precariedade, que a maioria não considerou. A coligação apenas faz questão de destacar no "documento facilitador de um compromisso" a necessidade de a discussão em torno das fontes de financiamento "integrar o reforço de 600 milhões de euros".

Prescindir do plafonamento
A coligação aceita abdicar da “introdução, para as gerações mais novas, de um limite superior para efeitos de contribuição, que em contrapartida também determinará um valor máximo para a futura pensão”. A proposta parece indiciar que, em troca, o PS deverá abdicar da redução progressiva e temporária da taxa social única (TSU) paga pelos trabalhadores, uma proposta que PSD e CDS-PP consideram um plafonamento vertical.

Actualizar o salário mínimo
O impacto desta medida sentir-se-á sobretudo nas empresas, que serão obrigadas a pagar mais aos seus trabalhadores, mas o Estado, enquanto empregador, é também obrigado a respeitar este limite mínimo salarial na função pública, pelo que também verá os seus encargos com pessoal aumentar. Do ponto de vista da receita do Estado, aumentar o salário mínimo é positivo para a Segurança Social, porque aumenta as contribuições.

Repor o CSI e aumentar abono
A coligação está disposta a repor o valor de referência do complemento solidário para idosos (CSI) nos 5022 euros anuais, “com eventual recurso ao gradualismo”, anulando uma medida que tomou enquanto Governo. O abono de família também pode ser aumentado, tal como os socialistas propõem. Estas duas medidas faziam parte de um pacote mais vasto do PS, relacionado com a reposição dos mínimos sociais, onde se incluía o rendimento social de inserção, que não é referido na proposta da coligação e que tinha um impacto orçamental negativo de 108 milhões de euros em 2016, de 135 milhões em 2017, de 162 milhões em 2018 e de 188 milhões em 2019.

Reavaliar condição de recursos
Esta medida consta no programa eleitoral do PS e da coligação, embora com roupagens diferentes. PSD e CDS-PP querem impor um tecto às prestações sociais não substitutivas dos rendimentos de trabalho pagas a cada beneficiário com a qual pretendem poupar 100 milhões de euros. O PS propõe uma reavaliação da condição de recursos na atribuição das prestações sociais não contributivas (abono de família, pensão social de velhice e de invalidez, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, entre outras), medida que pouparia 180 milhões de euros em 2016 e 280 milhões de euros de 2017 em diante.

Adoptar um processo conciliatório na cessação de contratos
A medida dirige-se apenas aos contratos celebrados após a entrada em vigor da medida. Não é possível quantificar o seu impacto orçamental, mas do ponto de vista das empresas poderá reduzir a conflitualidade laboral em tribunal.

Admitir novos trabalhadores no Estado
A intenção é transversal aos programas eleitorais do PS e do PSD-CDS/PP: abrir a porta à entrada de novos trabalhadores para os organismos públicos, sem aumentar o número total dos trabalhadores no Estado. A medida poderá ter impactos orçamentais, mas tudo depende da diferença entre o salário dos que saem e dos que entram.

Garantir médico de família para todos e cuidados continuados
A intenção é garantir que todos os portugueses têm médico de família, criar 100 novas unidades de saúde familiar (USF), assegurando por essa via médico de família a 500 mil pessoas, e reforçar os cuidados continuados. Segundo as contas do PS, as USF custam 25 milhões de euros ao Estado em 2017, 30 milhões em 2018 e 35 milhões em 2019. O reforço da rede de cuidados continuados custaria 10 milhões em 2017 e 120 milhões daí em diante.

Garantir pré-escolar a todas as crianças
A intenção é que até ao final da legislatura todas as crianças dos três aos cinco anos frequentem o pré-escolar. A medida custa ao Estado 10 milhões de euros em 2017, 90 milhões em 2018 e 100 milhões em 2019, aponta o PS.

O que não está na proposta

Acelerar a reversão dos cortes salariais
Em relação aos cortes nos salários da função pública, e à velocidade a que devem ser suspensos, não é feita qualquer referência na proposta enviada pela coligação ao PS. A coligação propunha reverter totalmente os contes salariais nos próximos quatro anos, para que em 2019 deixassem de existir. O PS propunha que essa reversão fosse mais rápida e feita em apenas dois anos. Em causa, caso a proposta socialista tivesse sido aceite, poderia estar um impacto orçamental directo da ordem dos 150 milhões de euros em 2016, de acordo com as contas do Governo no Programa de Estabilidade.

Reduzir o IVA da restauração
A redução do IVA na restauração de 23% para 13% é apresentada no programa eleitoral do PS como uma das medidas que ajudarão a promover o emprego. De acordo com as contas dos socialistas, a medida tem um impacto orçamental negativo directo de 350 milhões de euros em 2016 e nos anos seguintes.

Aumentar a progressividade do IRS
O PS quer uma alteração dos escalões de IRS, que aumente as características de progressividade do imposto. Em causa está uma redução do número de escalões, num movimento inverso ao que foi realizado pelo Governo da coligação.

Diminuir a TSU dos trabalhadores 
O PS quer que contribuição para a Segurança Social paga pelos trabalhadores desça de forma gradual até 2018, passando a TSU dos actuais 11% para os 9,5% em 2016, os 8% em 2017 e os 7% em 2018. Esta medida vista de forma isolada teria um impacto orçamental directo de 350 milhões de euros em 2016 e de 1050 milhões em 2018. A descida será temporária e terá como consequência uma diminuição da pensão auferida por esses trabalhadores a partir de 2027. Esta medida é rejeitada pela coligação, que abdica, por sua vez, da sua proposta de plafonamento horizontal das pensões.

Travar redução do IRC
Como forma de encontrar alternativas para o financiamento da Segurança Social, que compensem a redução da TSU dos empregadores, o PS propõe, entre outras medidas, a consignação de 4 pontos percentuais do IRC para a Segurança Social. E para o fazer trava a redução do IRC que o actual Governo planeia para os dois próximos anos. Embora a coligação aceite “alargar aos lucros das empresas a base de incidência da contribuição dos empregadores para a Segurança Social”, não dá sinais de abdicar da descida do IRC. O PS calcula que a medida renderia 400 milhões de euros ao ano para os cofres do Estado.

Criação do imposto sucessório
A criação de um imposto que incida sobre as heranças de valor superior a um milhão de euros é uma das medidas com impacto positivo no Orçamento apresentadas pelo PS no seu programa, com uma estimativa de receita de 70 milhões de euros anuais.

Combate à pobreza infantil
António Costa destacou, na conferência de imprensa desta terça-feira, o combate à pobreza infantil como um dos temas em que a proposta da coligação era insuficiente. No seu programa, o PS dedica um capítulo a este tema, com a sugestão de várias medidas. Muitas delas não são referidas pela coligação na sua proposta, mas são-no algumas das mais importantes, como um reforço do abono de família.

Redução das taxas moderadoras na saúde
Mais uma das medidas destacadas por António Costa a seguir à reunião com a coligação e que não encontra eco na actual proposta de Passos e Portas.

Complemento salarial
Outra medida de combate à pobreza é a entrega de um complemento salarial que permita aos trabalhadores de rendimentos mais baixos melhorar a sua situação financeira. O PS prevê a aplicação da medida apenas a partir de 2017, com um impacto orçamental directo de 394 milhões de euros nesse ano.