Associação Peço a Palavra diz que ANAC compromete financiamento de Neeleman

Exigências do regulador retiram garantias aos investidores que vão emprestar dinheiro a Neeleman para comprar a TAP, diz a associação.

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ANAC quer ter a certeza que é Pedrosa quem manda na TAP REUTERS/Rafael Marchante

Para a Associação Peço a Palavra, o financiamento de David Neeleman para comprar a TAP pode estar comprometido. Isto porque, segundo a associação, o facto de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) sublinhar que os credores não europeus da empresa têm menos privilégios que os credores europeus deixa o fundo de investimento norte-americano Cerberus sem garantia sobre eventuais financiamentos a Neeleman para comprar a TAP.

“Que 75% do capital para comprar a TAP vem da Cerberus, é ponto assente, mas ninguém empresta dinheiro se não tem garantia de o receber”, disse ao PÚBLICO Bruno Fialho, vice-presidente da Associação Peço a Palavra. 

No comunicado divulgado na terça-feira à noite, o regulador da aviação civil diz que é preciso “garantir que os direitos que venham a ser reconhecidos a eventuais credores obrigacionistas em matérias reservadas à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração da TAP, SGPS, S.A. ou das suas subsidiárias, não excedam os direitos conferidos a não nacionais de Estados-Membros”.

É uma condição que a Associação Peço a Palavra entende que foi incluída no parecer por causa do financiamento do fundo de investimento norte-americano Cerberus a David Neeleman e que demonstra que “havia a possibilidade de a empresa [a TAP] se deslocar para fora da Europa”. Segundo Bruno Fialho, a associação ligada ao movimento Não TAP os Olhos alertou a ANAC para a possibilidade de, em caso de insolvência da Gateway e de execução de garantias, as acções da TAP poderem vir a ser transferidas para a Cerberus.

O advogado classifica o parecer prévio que foi emitido na terça-feira à noite pela ANAC como “ultra-negativo” e diz que as alterações que foram impostas pelo regulador aos termos dos acordos entre Humberto Pedrosa e David Neeleman “alteram por completo a estrutura do negócio”, tornando-o difícil de concretizar.

“Desde logo provam que Humberto Pedrosa não teria o controlo efectivo da companhia, como disse o Governo, pelo que demonstram o logro que houve desde o início”, disse o responsável da associação que contesta a privatização da TAP.

Entre as alterações que a ANAC solicitou aos moldes do acordo entre Pedrosa e Neeleman, estão modificações estatutárias que permitam “demonstrar inequivocamente que a gestão corrente” da Gateway, da TAP e da PGA “é efectivamente controlada pela HPGB [a holding de Pedrosa], através de administradores detentores de experiência profissional relevante". São alterações que o regulador diz que são necessárias para que o consórcio cumpra a lei europeia no que diz respeito ao controlo efectivo da companhia, que tem de ser exercido por um cidadão europeu.

Este entendimento da ANAC “demonstra que o negócio foi ilegal desde o início e que deve voltar à estaca zero”, disse Bruno Fialho, acrescentando que, perante o reconhecimento de que “há uma série de falhas, a única coisa séria a fazer pelo Governo seria dizer ‘a privatização acabou’”.

O vice-presidente da associação disse ainda que “mesmo que não entre em funções um Governo de coligação de esquerda, a maioria de esquerda tem toda a legitimidade para legislar e terminar o negócio, uma vez que já se viu que está cheio de irregularidades”.