Práticas fiscais agressivas impedem 214 mil milhões de euros de receitas

OCDE propõe medidas para evitar planeamento fiscal das multinacionais. Ministros das Finanças do G20 debatem projecto esta semana.

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O plano da OCDE, organização liderada por Ángel Gurría, propõe 15 medidas ENRIC VIVES-RUBIO

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) lançou nesta segunda-feira um plano de acção contra o planeamento fiscal das multinacionais, com o objectivo de forçar as empresas a pagarem os impostos onde realmente obtêm os lucros.

A ambição da OCDE é antiga, ainda não saiu do papel, mas chega agora à mesa das discussões do G20 com uma série de propostas técnicas para “limitar os ‘vazios normativos’ existentes a nível internacional que permitem que os lucros das empresas ‘desapareçam’ ou sejam transferidos artificialmente para jurisdições de tributação reduzida ou nula, nas quais se desenvolve uma escassa ou inexistente actividade económica”.

A OCDE estima que este tipo de práticas fiscais à escala global custe aos Estados todos os anos, em receitas fiscais, entre 100 mil milhões de dólares e 240 mil milhões (89 mil a 214 mil milhões de euros). Isto numa estimativa “extremamente conservadora”, segundo Pascal Saint-Amans, que liderou a equipa redactora do plano de acção conhecido como BEPS (a sigla inglesa de “Projecto contra a erosão da matéria colectável do imposto e da transferência de lucros”). A estimativa é que a perda de receita corresponda entre 4% a 10% do valor arrecadado com o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

O pacote de medidas agora apresentado, com 15 pontos-chave que já vêem de um plano de acção debatido em 2013, deverá ser o ponto de partida da reunião dos ministros das Finanças e governadores de bancos centrais do G20 da próxima quinta-feira em Lima (Perú), e que será a antecâmara do encontro de líderes do grupo de 20 grandes potências industrializadas e emergentes, a 15 e 16 de Novembro.

Um dos objectivos passa por combater casos de empresas que, no limite da legalidade, exploram as lacunas nas regras tributárias e divergências entre legislações nacionais para pagar menos impostos, nomeadamente transferindo a sua sede para paraísos fiscais ou para países onde a tributação é mais favorável.

A OCDE propõe, nomeadamente, que as administrações fiscais tenham acesso a informações por país, onde seriam discriminadas as operações das empresas multinacionais. À ideia de concretizar uma “visão global” sobre o universo tributário das empresas nas diferentes geografias, a OCDE acrescenta a necessidade de limitar as “práticas tributárias perniciosas, principalmente no âmbito da propriedade intelectual e mediante a troca automática de determinadas normas ou acordos entre a administração e o contribuinte”.

O pacote de medidas técnicas foi finalizado pela OCDE pouco depois de o Parlamento Europeu discutir as consequências do escândalo LuxLeaks, em se revelou que mais de 500 acordos secretos celebrados com a administração fiscal do Luxemburgo beneficiaram mais de 300 multinacionais.

O debate sobre as práticas fiscais agressivas na União Europeia resultou num relatório publicado em Setembro por uma comissão especial parlamentar. O documento, do qual é co-relatora a eurodeputada socialista Elisa Ferreirasalientava o facto de a UE, o G20 e a OCDE colocarem este tema na agenda, mas lamentava o facto de ainda não ter sido alcançado “qualquer progresso significativo em termos práticos”.

Segundo a Reuters, Pascal Saint-Amans respondeu às críticas que se têm feito ouvir afirmando que “o mundo fiscal não será o mesmo antes e depois” do plano de acção da OCDE. “Todos têm interesse em neutralizar a erosão da matéria colectável do imposto e a transferência de lucros”, afirmou, por seu lado, o secretário-geral da OCDE, Ángel Gurría.

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