O que é feito das medidas

O que anunciou a ministra

- 36 horas semanais de trabalho para a PSP

- 22 dias de férias para a PSP

- regime de aposentação antecipada da GNR equiparado ao das Forças Armadas, sem penalizações

- duas novas categorias na PSP, na carreira de agente e na carreira de chefe, permitindo que polícias com mais experiência desempenhem funções de supervisão e assessoria

- alteração dos tempos mínimos de antiguidade na polícia como condição de promoção

- mecanismo de passagem automática à situação de pré-aposentação na PSP, o que implica renovação dos efectivos através de concursos regulares de ingresso na polícia

- Fixação de número mínimo de horas anuais de formação a frequentar por todos os polícias

- Agentes da PSP passam a beneficiar de apoio jurídico relativamente a actos praticados no exercício de funções ou relacionados com essas funções

- Equiparação do regime de uso e porte de arma da PSP ao das Forças Armadas: deixa de ser possível usar armas ilegais, seja qual for a situação

O que ficou por aprovar

Horário de serviço na GNR: os militares da Guarda não têm direito a um horário de serviço, à limitação máxima das horas de trabalho semanais, à fixação de tempos de pausa entre serviços e das folgas. Muitos chegam a trabalhar 100 horas semanais, segundo as associações sindicais sem qualquer compensação. O novo estatuto fixaria o horário de 40 horas semanais, mas as associações sindicais reivindicam um horário de 36 horas

Autonomia da GNR face ao Exército: Actualmente 11 generais do Exército lideram o comando-geral da Guarda e as principais unidades de topo da GNR. Com o novo Estatuto pretendia-se salvaguardar a total autonomia da GNR estabelecendo que os oficiais das Forças Armadas inferiores a generais deixariam a GNR até 2017, data a partir da qual os mesmos lugares começariam ser preenchidos por oficiais da GNR.

Bolsa de horas que se traduz em folgas com o trabalho em dias de feriado a ser compensado com o correspondente dia de folga

Passagem à reserva aos 55 anos e de idade e 40 anos de serviço

Criação de posto de brigadeiro-general, entre o posto de coronel e o posto de major-general. Para acederem a esta categoria, os oficiais têm de ter estado pelo menos quatro anos no posto de coronel.