Governo aprova novo estatuto da PSP mas adia mudanças na GNR

Ministra da Administração Interna admitiu esta quinta-feira que não tem condições para aprovar novo estatuto para os militares da GNR.

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Enric Vives Rubio

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o novo Estatuto do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP). A revisão do estatuto dos militares da GNR, que era uma promessa deste Governo, acabou por ser adiada. Anabela Rodrigues admitiu que não existem condições para aprovar o novo estatuto para a GNR notanto que, no entanto, foi aprovado o diploma que clarifica a passagem à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas.

"Há matérias no novo estatuto da GNR que também interessam às Forças Armadas", justificou Anabela Rodrigues, escusando-se a comentar alegadas pressões dos generais das Forças Armadas no processo de negociação destes novos estatutos. Num tom hesitante, e depois de os jornalistas terem insistido no assunto, a governante reconheceu que surgiram "dificuldades que não foi possível ultrapassar durante o processo legislativo”, sem nunca explicar quais. “Há matérias no estatuto da GNR que também interessam às Forças Armadas”, acabaria por dizer.

"Pressões há nas canalizações", ironizou por seu turno o ministro da Presidência, Marques Guedes, confirmando que falta articular o novo estatuto da GNR com o que foi aprovado no início do ano para os militares das Forças Armadas. "Basicamente o trabalho está feito, mas esta é uma matéria que terá de ser resolvida mais para a frente", referiu, insistindo na ideia de que a GNR está "sujeita à condição millitar" - ao contrário da PSP, que é uma força civil.

Assim, para já, o Governo aprovou apenas um decreto-lei que "clarifica os regimes transitórios de passagem à reserva e reforma" que estabelece regras transitórias e nos mesmos termos para militares da GNR e Forças Armadas. "Acaba-se com uma situação de desigualdade e injustiça relativa", considerou Anabela Rodrigues. 

Após um longo e polémico processo negocial com os sindicatos, o Governo aprovou o novo estatuto para a PSP. Segundo Anabela Rodrigues, no diploma estão identificadas as questões-chave relacionadas com o horário de trabalho (que fica nas 36 horas semanais), revisão salarial e passagem automática para a pré-aposentação. Sem querer avançar como muitos detalhes, a ministra adiantou que "no essencial" a versão final aprovada é a mesma que foi discutida com os sindicatos. Ficou estabelecido que os agentes terão 22 dias de férias, informou.

Entre outras mudanças, o diploma prevê duas novas categorias (uma na carreira de agente e outra na de chefes) e a alteração de tempos mínimos da antiguidade, que, considerou Anabela Rodrigues, contribuem para a "valorização da carreira e salvaguarda das especificidades" da PSP. Sobre o mecanismo de passagem automática à pré-aposentação, a ministra fez questão de sublinhar que "não significa uma redução de efectivos". Quanto às questões relacionadas com porte de arma, a ministra adiantou apenas que o "o regime aprovado é em tudo igual ao que está em vigor para as Forças Armadas". 

Com a aprovação do novo estatuto da PSP, o Governo deverá conseguir travar as manifestações anunciadas pelos sindicatos desta corporação para o período de campanha eleitoral - mas não as da GNR. “Os protestos eram contra o atraso na aprovação do prometido estatuto. Agora que está aprovado já não fará sentido manter as manifestações. Mas vamos falar primeiro entre sindicatos e tomar uma decisão final sobre essa matéria”, adiantou ao PÚBLICO o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), Mário Andrade.

Num comunicado enviado às redacções numa altura em que a ministra da Administração Interna ainda falava na conferência de imprensa realizada após do Conselho de Ministros, o SPP congratulava-se já com “o facto de ter sido aprovado” o “novo Estatuto da PSP que vem trazer uma maior dignidade profissional a todos os policias”. O sindicato salientava ainda que o novo estatuto respeita o memorando assinado entre o ministério e os sindicatos.