O Parque Natural Local Vouga Caramulo (Vouzela) está a ser contestada por proprietários florestais e algumas juntas de freguesia do concelho de Vouzela que pedem a declaração de nulidade da sua constituição.

Ao Tribunal Administrativo de Viseu já chegaram duas acções judiciais nesse sentido e os subscritores alegam que a reserva natural foi constituída ilegalmente porque as câmaras municipais “não têm legitimidade para restringir o direito de propriedade privada”. A primeira  foi entregue em Junho pelas juntas de freguesias de Ventosa e de Fornelo do Monte. A última deu entrada na  segunda-feira 17 de Agosto pela mão de um grupo de produtores florestais privados. 

O parque é gerido pelo município de Vouzela e foi o primeiro do género a ser criado no país com gestão do município local. A autarquia é responsável pela afectação dos recursos financeiros, humanos e materiais necessário à gestão da área protegida. Em Portugal, existem outros parques naturais de cariz local mas não são geridos directamente pelas autarquias. É o caso do parque  do Tua, que depende da Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Tua. 

O Parque de concelho de Vouzela, que foi buscar o nome ao Rio Vouga e à Serra do Caramulo, foi criado em Maio de 2015, depois de aprovado pela assembleia municipal e de a sua constituição ser publicada em Diário da República. Abrange 60% do território do concelho de Vouzela (cerca de 11 mil hectares), incluindo terrenos pertencentes a baldios (terrenos comunitários com gestão própria), privados e juntas de freguesia.

Para o presidente da Câmara de Vouzela, Rui Ladeira (PSD), tornar este território uma área protegida que alberga os valores ambientais e patrimoniais num “contexto não só local, como nacional e internacional” é a “mais valia” desta iniciativa que mereceu a concordância de várias associações ambientais e de protecção da natureza, assim como dos representantes dos baldios. 

Os proprietários privados é que assim não o entendem e consideram-se lesados. “É como ter um tesouro e não lhe poder tocar e ficar sem contrapartidas e compensações”, resumem. Em causa, nos termos da queixa que deu entrada este mês no Tribunal de Viseu, está o “direito de propriedade privada”. 

“O parque natural, segundo o regulamento que foi aprovado, proíbe em absoluto os proprietários de praticarem determinados actos, nomeadamente a exploração florestal”, pode-se ler na petição inicial. 
“Se quiserem fazer alguma coisa ficam sujeitos a um processo caro e burocrático e apenas para pedir autorização para intervirem nas suas próprias matas. Isto não acontece, por exemplo, na Serra da Estrela ou no Gerês”, refere o advogado Adriano Pereira que representa os queixosos.

Esta é uma das razões pela qual pedem a nulidade da criação do Parque Vouga Caramulo porque “só o Governo ou um decreto da Assembleia da República é que podem fazer a restrição destes direitos” e porque, alegam, o parque não está previsto nem no Plano Director Municipal nem foi ratificado em Conselho de Ministros.

“O regulamento e as normas municipais criadas e aprovadas são também ilegais porque saem fora da esfera das atribuições do município como, por exemplo, a aplicação de contra-ordenações ambientais”, explica o advogado. A falta de representação na gestão do parque e nos órgãos sociais é igualmente contestada pelos proprietários que ao estarem sujeitos a “tantas restrições deixam de ter rendimentos, o que resulta numa redução nas receitas de famílias”, sublinha.

“O que o município quer fazer é ter a gestão completa da floresta, fazer candidaturas ao Portugal 2020 e não deixar os proprietários mexer no que é deles”, conclui Adriano Pereira.

Valorização do território
Já o presidente da Câmara de Vouzela assegura que as normas “protegem” os direitos dos privados. “Salvaguarda as nascentes e as linhas de água ao não permitir que sejam plantadas espécies evasivas a mais de 20 metros do local”, exemplifica o autarca. Por outro lado, refere Rui Ladeira, estão “criados todos os mecanismos para conseguir mais financiamento para ajudar na proteção da floresta e no combate aos fogos”.

“Este parque foi criado para valorizar o território, salvaguarda a floresta e os direitos de cada um”, sustenta, desvalorizando as acções judiciais que “farão o seu caminho” e que não impedem de “se continuar a trabalhar”. “Neste momento, estamos a ultimar o plano de acção que tem uma visão estrutural a 30/40 anos”, afirma. “Temos habitats privilegiados no contexto europeu que devem ser protegidos, dados a conhecer e valorizados”, salienta.

Rui Ladeira lembra que áreas protegidas há várias no país, mas “o primeiro parque natural de gestão local é este, gerido pelo município, com um conselho consultivo e com uma comissão directiva que está a fazer o seu trabalho”. Do conselho consultivo fazem parte elementos do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, da GNR, dos bombeiros, das associações empresariais, de desenvolvimento regional, de caça e pesca e cooperativas. Estão ainda representados os agrupamentos de escolas e dos conselhos directivos de baldios.