Tribunal de Contas arrasa negócio do SATU de Oeiras

Auditoria às contas entre 2008 e 2012 detectou "irregularidades" e "desequilíbrios sistemáticos" nas contas da empresa que explorava o monocarril, que causaram 26 milhões de euros de prejuízos.

O SATU funciona sem tripulação e tem capacidade para 112 pessoas, mas apenas oito lugares sentados
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Monocarril transportou em média 551 pessoas por dia, entre 2008 e 2012 Ana Banha/Arquivo

O Tribunal de Contas (TdC) detectou “irregularidades financeiras e contabilísticas” e “desconformidades legais” nas contas da empresa municipal SATU-Oeiras, criada em 2001 para instalar e explorar o monocarril não tripulado que ligava Paço de Arcos ao Oeiras Parque, desactivado a 31 de Maio. Segundo o relatório da auditoria, divulgado nesta quinta-feira, os erros detectados geraram prejuízos de 26 milhões de euros até ao final de 2012.

A SATU (sigla para Sistema Automático de Transporte Urbano) Oeiras, que resulta de uma parceria entre a Câmara de Oeiras e a Teixeira Duarte Construções (que detinham 51% e 49% do capital social, respectivamente), foi dissolvida no final de Maio deste ano, no mesmo dia em que o monocarril deixou de circular. A dissolução parecia inevitável para os juízes do TdC, que avaliaram a situação patrimonial e económica da empresa entre 2008 e 2012, emitindo sobre ela um “juízo de auditoria desfavorável” devido a "desequilíbrios sistemáticos”.

"As demonstrações financeiras da SATU-Oeiras não apresentam uma imagem verdadeira nem apropriada da situação financeira" da empresa, sublinha o TdC, que emite também um "juízo de censura" aos vários administradores da empresa e aos responsáveis pela proposta que levou à sua constituição, entre os quais está Isaltino Morais, antigo presidente da câmara.

São várias as criticas apontadas no documento de mais de 200 páginas. Por um lado, o TdC considera que “os termos da parceria estabelecida [entre o município e a Teixeira Duarte] não respondem aos objectivos estabelecidos pela Câmara Municipal de Oeiras de assegurar a ligação entre as linhas férreas Lisboa-Cascais/Lisboa-Sintra”. Este era o propósito do monocarril inaugurado em Junho de 2004 (dois anos depois do previsto) por Teresa Zambujo, então presidente da autarquia.

O objectivo era ligar a estação ferroviária de Paço de Arcos (da linha de Cascais) à do Cacém, um percurso de cerca de 11 quilómetros dividido por quatro fases. Nas duas primeiras, o SATU iria até ao parque empresarial Lagoas Park, na terceira até ao Tagus Park e na quarta chegaria ao destino final. Porém, o monocarril ficou pelo Oeiras Parque, que dista apenas 1,2 quilómetros de Paço de Arcos. A obra custou 22,1 milhões de euros (mais IVA) e foi integralmente custeada pela Teixeira Duarte – escolhida pelo município para esta parceria sem concurso, outra falha apontada pelo TdC.

A auditoria condena a ausência de estudos para fundamentar o projecto. “A decisão de execução do SATU foi tomada sem que fosse avaliado se o projecto corresponde ou não à melhor opção para responder a necessidades de transporte colectivo no concelho, sem estudos de procura e sem uma verdadeira análise de viabilidade do investimento”, lê-se no relatório. Nem sequer foi feito um estudo de tráfego – os promotores consideraram existir “um conhecimento prático sobre um fluxo de tráfego muito importante que assegurará o sucesso deste projecto”.

Em Julho de 2013, quando a Câmara de Oeiras aprovou uma proposta que previa o financiamento em 10,1 milhões de euros do prolongamento da linha, a administradora da SATU-Oeiras atribuiu a fraca adesão dos passageiros – que quantificou em 750 por dia – à reduzida dimensão da linha. Quando chegasse ao Cacém, o SATU deveria transportar 30 mil pessoas por dia, estimou Lurdes Vaz em declarações ao PÚBLICO.

No entanto, de acordo com a auditoria do TdC, entre 2008 e 2012 o número médio de passageiros transportados por dia foi de 551. “O número médio de passageiros transportados em cada viagem é [era] inferior a 2”, nota o Tribunal.

Há dois anos, Lurdes Vaz dizia estar "muito optimista" e contava ter a ligação pronta em 2018. A extensão do SATU até ao Cacém – apontada pelo executivo liderado por Paulo Vistas, do movimento Isaltino Oeiras Mais à Frente, como a única forma de viabilizar o projecto – iria custar 142,7 milhões de euros, comparticipados em 75% por fundos comunitários, em 10% pela Câmara de Oeiras e Sintra e 15% por outras entidades interessadas, não identificadas. No entanto, o TdC concluiu que nunca foi feita qualquer candidatura a fundos comunitários, nem havia qualquer compromisso efectivo de financiamento por parte das outras entidades.

No relatório, o Tribunal estranha também que, tendo a ministra das Finanças determinado em Agosto do ano passado a “dissolução oficiosa” da empresa municipal (que a câmara impugnou, sem sucesso), a Secretaria de Estado dos Transportes tenha apoiado o projecto – segundo Paulo Vistas – e admitido a sua inscrição no Plano Estratégico dos Transportes 2014-2020. Contactado pelo TdC, o chefe de Gabinete do Secretário de Estado Sérgio Monteiro esclareceu que apenas "sugeriu" à Câmara de Oeiras uma eventual candidatura a fundos comunitários, "sujeita naturalmente à demonstração da viabilidade" do projecto.

Em Abril deste ano, Vistas reconheceu "não ter mais como lutar por este projecto" e anunciou a dissolução no final de Maio. Na altura, a Teixeira Duarte assumiu ter acumulado 42,4 milhões de euros de prejuízos com a sua participação na SATU-Oeiras e disse que deixaria de ter quaisquer encargos ou valores a receber da empresa após a dissolução.

O TdC manifesta "preocupações" quanto às "responsabilidades e encargos financeiros a que o MO [município de Oeiras] fica exposto", nomeadamente com a desactivação do material circulante e das infraestruturas, cuja titularidade foi transferida para a câmara por um euro. O PÚBLICO questionou a autarquia sobre a solução que será adoptada e os respectivos custos, mas não obteve resposta.

Os auditores recomendam ao liquidatário da SATU-Oeiras que adeque "nas demonstrações financeiras, o reconhecimento, apresentação e divulgação das prestações acessórias de capital", e que seja adequada a "classificação dos passivos expressos nas demonstrações financeiras". À Câmara de Oeiras, o TdC recomenda que "identifique, avalie e, se necessário, dê adequada expressão contabilísica a eventuais obrigações" decorrentes da extinção da empresa, na preparação do orçamento municipal e dos documentos de prestação de contas individuais e consolidadas.