Maioria e PS aprovam acesso de espiões a dados telefónicos

Oposição e deputado socialista Pedro Delgado Alves dizem que alteração é inconstitucional.

A nova lei foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e PS
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A nova lei foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e PS João Henriques (arquivo)

PSD, CDS-PP e PS aprovaram nesta quarta-feira no Parlamento o novo regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, que permite o acesso pelos espiões aos meta-dados, onde se incluem dados de telecomunicações e de localização dos intervenientes nas chamadas e mensagens.

Só o deputado socialista Pedro Delgado Alves votou contra, ao lado do PCP, Bloco e PEV. O grupo parlamentar do PS anunciou a entrega de uma declaração de voto. À agência Lusa, o deputado do PS vincou a sua oposição aos argumentos do socialista Jorge Lacão, que tem dito que as alterações feitas na especialidade delimitam o acesso aos meta-dados. Pedro Delgado Alves considera que a versão final do diploma levanta dúvidas constitucionais, já que o acesso às comunicações só pode ser feito no âmbito de um processo-crime.

Na discussão, apenas o PCP, pela voz de António Filipe, se fez ouvir no plenário sobre o assunto. O deputado comunista considerou que a maioria está a violar a Constituição. “Dizem que não propõem escutas, mas propõem outras formas de ingerência”: acesso a dados de tráfego, localização de quem faz e quem recebe as chamadas, duração, localização geográfica dos intervenientes, enumerou. “Se isto não são ingerências nas comunicações, não sei o que são ingerências”, ironizou.

Realçou que a comissão de controlo proposta “não é um órgão jurisdicional, mas administrativo” e, por isso, sem poder para controlar estas acções dos espiões, e recordou que os pareceres das entidades consultadas, como a PGR e a Protecção de Dados, são todos contra as alterações que a maioria quer introduzir.

Pegando no facto de a direita justificar a revisão da lei com o combate ao terrorismo, disparou: “Os senhores é que ameaçam tudo em nome do combate ao terrorismo.” E citou Benjamim Franklin, que disse que “quem sacrifica a liberdade em função da segurança não é merecedor nem de uma nem de outra.”