Caiu o verniz ao PSD e CDS/PP sobre a Igualdade, quando em final de legislatura negam tudo aquilo que diziam defender sobre os direitos das mulheres, ao introduzirem retrocessos na lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) atribuindo à mulher um estatuto de menoridade e a necessidade de uma tutela, desta vez, por parte do Estado.

A obrigatoriedade do aconselhamento que defendem nega, constrange e ignora a autodeterminação da mulher e a sua liberdade de decidir interromper uma gravidez por opção própria nas primeiras 10 semanas como determina a lei de 2007. Querem em final de mandato, de forma silenciada combater os avanços conquistados, disfarçando as intenções de regressão com um aconselhamento social e psicológico perverso, e tentam, também desse modo, calar ou cativar as IPSS que o podem prestar. Querem patologizar as opções livres das mulheres para as poderem manipular e condicionar.

A lei da IVG constituiu um avanço histórico nos direitos das mulheres, colocou Portugal no cumprimento de compromissos internacionais das Conferências do Cairo (1994), Viena (1993) e Pequim (1995). Os direitos das mulheres constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais. A Declaração de Pequim aprovada pelas Nações Unidas afirma que os direitos humanos das mulheres incluem a saúde sexual e reprodutiva, a capacidade de decidir livre e responsavelmente sobre essa questão sem coação, discriminação ou violência.

Quer esta maioria, depois de nos ter enganado durante quatro anos a dizer que têm grandes preocupações com a promoção dos direitos das mulheres e a defendê-lo nos fora nacionais e internacionais, negar agora o direito à escolha introduzindo um aconselhamento obrigatório que é uma forma de menorizar, manipulação e orientar a decisão da mulher. Quer ainda, contrariando a ética dos códigos deontológicos, pôr os objetores de consciência a fazer esse aconselhamento, negando-lhes a possibilidade de serem neutros depois de a terem requerido.

De igual modo, as taxas moderadoras dissimulam a opção livre e são estigmatizantes. Lembraram-se agora em final de legislatura de retirar a IVG da saúde materno-infantil, onde sempre tem estado, e bem, sem fundamento técnico ou científico para o fazerem, a não ser a manipulação administrativa para dificultar e bloquear aquela que deve ser uma decisão livre da mulher, e por isso precisa de livres condições para poder ser tomada.

Estas alterações constituem uma limitação à liberdade. A liberdade, como diz Mandela, só será atingida quando as mulheres se libertarem de toda e qualquer opressão.

Este governo quer mulheres oprimidas para poder decidir por elas e nós dizemos NÃO!

A maioria quer agora ganhar em secretaria o que perdeu em referendo. A isto chama-se desrespeito pelo instituto do referendo e pelas decisões livres e democráticas de um povo.

As mulheres não precisam ser tuteladas nem pelos homens nem pelo Estado, precisam que os seus direitos como cidadãs sejam afirmados e cumpridos para que se cumpra a Constituição e para que se cumpra Abril.

A iniciativa legislativa de cidadãos quer a assinatura das mulheres nas ecografias, poderiam substituí-la por um selo na testa em todos aqueles e aquelas que não querem que as mulheres sejam livres, que não querem a Liberdade!

A liberdade pressupõe a não submissão.

Pena que muitos homens de direita só saltem para a primeira linha quando se trata de atacar os direitos conquistados das mulheres e que nunca o tenham feito, como era desejável, quando se tratava de os promover e defender.

Orgulho-me de pertencer a um partido que sempre esteve e estará na linha da frente na conquista de uma sociedade decente para homens e para mulheres, de um partido que lutará contra a ofensiva patriarcal em marcha.

O PS já assumiu que revogará quando for Governo todas as alterações contra a liberdade e a dignidade das mulheres que esta maioria quer introduzir.

Ex-secretária de Estado da Igualdade, deputada do PS