Beneficiários da ADSE estão a descontar mais do que deviam

Auditoria do Tribunal de Contas conclui que em 2015 bastaria um desconto de 2,1%, em vez dos 3,5% exigidos, e que aumento “excessivo” beneficia as contas do Estado.

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Sucessivos aumentos do esforço dos beneficiários não foram "fundamentados em necessidades do sistema”, diz TdC Rui Farinha/ Nfactos

O Tribunal de Contas (TdC) considera que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo”, não tem suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. E mesmo que houvesse necessidade de garantir um excedente de segurança, os trabalhadores da função pública e aposentados do Estado teriam apenas de descontar 2,25% dos seus salários ou pensões, uma percentagem bastante inferior aos 3,5% exigidos actualmente.

Contas feitas, um funcionário público com um salário mensal de 1000 euros desconta agora 35 euros todos os meses para poder beneficiar da ADSE, ou seja, mais 12,5 euros do que seria necessário, já contando aqui com a margem de segurança.

Como sugestão para o futuro, o TdC recomenda que a taxa de desconto seja indexada ao nível de despesas previstas, com uma margem de 10% . Além disso, propõe a introdução de limiares mínimos e máximos de contribuição e uma variação em função da idade em que o beneficiário entra para o sistema.

Os alertas e as recomendações foram feitos pelo TdC na sequência de uma auditoria ao sistema de Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE), divulgada nesta sexta-feira e que arrasa os sucessivos aumentos do esforço dos beneficiários por “não terem sido fundamentados em necessidades do sistema”.

A prova de que a subida da taxa de desconto para 3,5% foi excessiva é o excedente de 138,9 milhões da ADSE, verificado em 2014, e de 89,4 milhões de euros, previsto para 2015.

O problema, nota o TdC, é que este excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo “apenas objectivos de consolidação orçamental do Estado”. É que a entidade que gere a ADSE “tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos”. “Pelo contrário”, refere-se no relatório, “é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE”.

O TdC conclui ainda que não houve “qualquer fundamentação sobre a proporcionalidade [dos descontos] face aos objectivos de autofinanciamento e de sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo”.

Outra prova de que o aumento foi desproporcional é o aumento do número de renúncias. Entre 2011 e 2014, mais de 4000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria, 75%, renunciaram no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

Para o TdC isto é um sinal de alerta quanto à sustentabilidade do sistema, tanto mais que as saídas ocorreram sobretudo nos rendimentos mais elevados. “A desproporção que se verifica, nos últimos escalões, entre o desconto e os benefícios, pode fomentar a saída de quotizados do sistema”, insistem os auditores, que criticam a ausência de um plano dos gestores para resolver este problema.

Até 2013, a ADSE era financiada pelos beneficiários e pelas entidades empregadoras, mas a partir de meados desse ano, a contribuição dos trabalhadores e aposentados foi aumentando (de 1,5% para 3,5%) e a do Estado diminuindo. Desde Janeiro de 2015, o subsistema é alimentado apenas pelos beneficiários (embora haja isenções).

É por isso mesmo que o TdC recomenda que a ADSE deixe de assumir encargos que cabem ao Orçamento do Estado e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). E dá como exemplos de despesas “que têm de ser financiadas por receitas gerais dos impostos”: a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, a assistência médica no estrangeiro quando ela não resulta da livre vontade da pessoa, os cuidados respiratórios domiciliários prescritos pelo SNS, o transporte de doentes de e para entidade do SNS e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos pelo SNS, assim como a verificação domiciliária na doença e a realização de juntas médicas a pedido das entidades empregadoras, “uma actividade alheia ao esquema de benefícios da ADSE”.

Os auditores estimam que estes encargos têm um valor de cerca de 40 milhões de euros e recomendam que a ADSE suspenda o financiamento dos cuidados da responsabilidade do SNS ou outros que não possam ser suportados pelo desconto, “caso não se disponha de receita com origem em fundos públicos”. No caso do controlo de faltas propõe que a ADSE cobre às entidades empregadoras pela prestação do serviço.

Ao nível da gestão, o TdC recomenda que seja aprovado um novo estatuto jurídico-financeiro, que permita que os beneficiários participem na sua gestão, que deve ser “exclusivamente técnica”, deixando de se usar a taxa de desconto “como instrumento de política económica”.

O TdC lembra que o relatório foi feito tendo em conta a situação até 2014 e a recomendação do memorando de entendimento assinado com a troika, que prevê que a ADSE deve ser financiada exclusivamente pelos descontos dos seus beneficiários. Por essa razão, as conclusões e recomendações que são feitas ao Governo e à própria ADSE não têm em conta outros desenvolvimentos que ocorreram posteriormente, como é o caso da transferência da dependência da direcção-geral do Ministério das Finanças para o da Saúde e a recente aprovação do novo modelo de governação. Quando foram chamados a fazer o contraditório, os ministros das Finanças e da Saúde alegaram que estavam a aguardar a entrega das propostas de uma equipa técnica que estava a estudar o novo modelo de governação dos subsistemas de saúde do Estado e que algumas das recomendações feitas pelo TdC estavam aí contempladas.

O PÚBLICO questionou o Ministério da Saúde sobre o conteúdo do estudo, mas fonte oficial disse que ainda não estava disponível. Contudo, o ministro da saúde, Paulo Macedo citou-o quando recentemente foi aprovado o novo modelo de governação da ADSE. Com Romana Borja-Santos