MAI prepara legislação para desbloquear suspensão dos vistos gold

SEF decidiu suspensão das autorizações de residência para investimento por lacuna na nova lei.

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Investimento estyrangeiro para obtenção de vistos gold tem estado muito concentrado no sector imobiliário. PÚBLICO/Arquivo

O Ministério da Administração Interna (MAI) promete para breve a legislação que vai permitir desbloquear a emissão de vistos gold, entretanto suspensa pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), por falta de regulamentação da nova lei, que entrou em vigor em Julho.

Contactado pelo PÚBLICO, fonte oficial do Ministério da Administração Interna garantiu que "está em preparação um decreto regulamentar, que será aprovado muito em breve". No entanto, a fonte não avançou um prazo para a publicação do diploma que permitirá desbloquear a emissão de vistos gold, suspensa desde o início do corrente mês.

A suspensão das autorização de residência para actividade de investimento (ARI), decidida pelo SEF e avançada pela Jornal de Notícias na edição desta terça-feira, foi motivada pela revogação de artigos que regulam a emissão dos vistos gold, designadamente o Manual de Procedimentos.

Contactado pelo PÚBLICO, o SEF confirmou "a suspensão, desde o dia 1 de Julho de 2015, da tramitação dos pedidos de ARI" e sublinhou que essa suspensão "só findará com a publicação do diploma regulador deste tipo de autorização de residência".

A lei 63/2015, que pretende reforçar as regras do regime especial de permanência em Portugal, foi aprovada na Assembleia da República e surge depois de a Operação Labirinto, que envolveu buscas e 11 detenções em Novembro de 2014, ter encontrado indícios de corrupção activa e passiva, recebimento indevido de vantagem, prevaricação, peculato de uso, abuso de poder e tráfico de influência. O caso levou à demissão do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que entretanto perdeu a imunidade parlamentar, a pedido do Ministério Público, e à prisão de altos quadros, como o ex-presidente do Instituto de Registos e do Notariado, António Figueiredo, a ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, e o ex-director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF),Jarmela Palos.

A suspensão do programa preocupa os vários agentes do sector. A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliários (CPCI) considera a suspensão "inexplicável", tendo em conta a importância estratégica deste programa.

A confederação denuncia, no entanto, que desde o início do ano se verificam atrasos no programa. A média de emissões de ARI nos primeiros quatro meses do ano ficou em 54 milhões de euros de investimento, abaixo dos meses anteriores.

A CPCI relembra que em Maio apenas foram concedidas seis autorizações de residência, num total de quatro milhões de euros. Em Junho, os números cresceram para 35 autorizações, envolvendo 21 milhões de euros de investimentos, muito abaixo do ritmo anterior que permitiu captar cerca 1500 milhões de euros desde finais de 2012.

Luís Lima, presidente da APEMIP, a associação das empresas de mediação imobiliária, considera que a situação criada pela falta de regulamentação da lei “é lamentável”, considerando que vem agravar os atrasos na emissão e vistos gold, que já se verifica há vários meses.

O líder associativo refere que ainda na semana passada teve conhecimento de um grande escritório de advogados que tinha cerca de 60 pedidos de ARI suspensos, e que os investidores começavam a ficar desagradados com a falta de resposta das autoridades nacionais.

O presidente da APEMIP garante que "continua a existir procura por parte de investidores estrangeiros para a obtenção de vistos gold através de investimento no sector imobiliário, mas que há sérios riscos de desistirem de Portugal, optando por outro dos vários países europeus que também oferecem ARI”.

O investimento estrangeiro, com o contributo importante dos vistos gold, tem contribuído para a recuperação do sector imobiliários, ajudando ainda à criação de emprego e o aumento da receita fiscal, garante Luís Lima.

Em comunicado enviado à Lusa, a Associação Portuguesa de Resorts (APR) também já lamentou a suspensão de ARI, desejando que o processo seja retomado com brevidade, sob pena de Portugal "perder importantes montantes de investimento".

A atribuição de ARI é feita a estrangeiros que invistam mais de 500 mil euros em imobiliário, em cultura e ciência, em projectos empresarias que criem mais de dez postos de trabalho, ou transfiram mais de um milhão de euros para os bancos nacionais.

A grande maioria dos 2420 vistos gold atribuídos até agora estão associados a investimento imobiliário, já que apenas três foram concedidos pela criação de emprego e 128 por transferência de capitais.

No primeiro semestre de 2015 foram concedidos 398 ARI, que se somam aos 1526 de 2014, e 494 em 2013. No ano de arranque, em finais de 2012, só foram concedidos dois vistos gold.

Os chineses mantêm-se no topo da lista dos cidadãos que mais investem neste programa, com um total de 1947 vistos concedidos, seguindo-se o Brasil com 87 e a Rússia com 79, a África do Sul com 60 e o Líbano com 36.

O investimento total realizado ao abrigo do programa ascende a 1469 milhões de euros, com mais de 1300 milhões de euros realizados através do investimento em activos imobiliários e 143 mil euros em transferência de capital.