Juízes apresentam queixa contra a ministra na comissão de acesso a documentos

Depois da queixa dos magistrados, proposta do novo estatuto dos juízes acabou por ser publicada no site da Direcção-Geral da Política da Justiça. Ministra queria que os juízes só se reformassem aos 70 anos.

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Paula Teixeira da Cruz Adriano Miranda

A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) apresentou recentemente queixa contra a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). A queixa foi apresentada a 7 de Julho depois de a associação ter pedido à ministra, sem sucesso, o acesso ao projecto para o novo estatuto dos juízes. Três dias depois, porém, a 10 de Julho, o documento surgiu publicado no site da Direcção-Geral da Política da Justiça.

Para os juízes a publicação foi consequência da queixa que apresentaram. “Se não tivéssemos apresentado queixa o documento ainda hoje não seria do domínio público. Assim, quando a CADA decidir, o ministério vai dizer que o documento já é público. A senhora ministra não queria que o documento fosse conhecido por todos porque falhou com o compromisso de aprovar o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais e o extraordinário é que quer culpar os juízes por isso”, disse ao PÚBLICO a presidente da associação, Maria José Costeira.

Na participação à CADA, os juízes dão conta de terem enviado à ministra, a 23 de Junho, um ofício “solicitando acesso ao documento Projecto de proposta de lei de Estatuto dos Magistrados Judiciais”. Sublinham ainda que “decorridos que se mostram mais de 10 dias, não foi tal solicitação objecto de qualquer resposta”.

Questionado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça sublinhou que o projecto da proposta está na esfera da "actividade legislativa e não administrativa" e que enviou a 2 de Julho o documento ao Conselho Superior da Magistratura, o órgão de gestão e disciplina dos juízes. Para a revisão do estatuto, foi criado um grupo de trabalho, onde está presente um representante da ASJP. Contudo, Maria José Costeira sublinha que esse elemento “tinha apenas acesso ao projecto na versão do grupo de trabalho e não à versão apresentada pelo Ministério da Justiça”.

Na versão do ministério, a proposta de estatuto, "um documento técnico de trabalho a sujeitar a audições" e a "negociação sindical", prevê que os juízes se reformem apenas aos 70 anos de idade e 40 anos de serviço, uma intenção que mereceu fortes críticas da ASJP. A mesma proposta, na versão do grupo de trabalho, prevê que os magistrados judiciais se reformem aos 60 anos de idade e aos 35 anos de serviço. O estatuto em vigor estabelece que os juízes se reformam aos 62 anos e seis meses de idade em 2015, aumentando gradualmente um ano na idade por cada ano que passe até os 65 anos em 2020.


“Vamos preferir achar que a senhora ministra se distraiu. Setenta anos é o limite de idade até ao qual, mesmo que se tenham antes reformado aos 65, podem trabalhar todos os que estão ao serviço na administração pública. Isso seria assumir que os juízes iam trabalhar mais quatro anos do que os restantes servidores públicos. E os juízes não são mais nem menos que os restantes”, destacou Maria José Costeira.

De resto, a magistrada sublinhou que a associação considera a proposta do ministério para o novo estatuto, um “documento morto”. E salientou que as “políticas de justiça actualmente não são deste Governo, mas desta ministra”.

 A associação de juízes anunciou no mês passado o corte de relações institucionais com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, por causa da não apresentação do projecto de revisão do estatuto profissional dos magistrados judiciais, que a organização considera fundamental para concluir a nova reforma do mapa judiciário.

Para ser aprovado no Parlamento ainda nesta legislatura, que termina em Setembro, os novos estatutos teriam de ter sido aprovados em Conselho de Ministros até meados de Junho, o que não aconteceu. Em comunicado, a ASJP acusou então Paula Teixeira da Cruz de “querer responsabilizar os juízes por um fracasso político pessoal, usando para tanto argumentos falaciosos, que não correspondem à verdade”. Tal, sustentaram, “não é compatível com as qualidades políticas exigíveis a uma ministra da Justiça e traduz uma desconsideração intolerável para com os juízes”. 

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