Da extinção dos governos civis à redução de 1168 freguesias

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Miguel Relvas foi um dos responsáveis pela extinção de freguesias Enric Vives-Rubio
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Segundo o Governo, esta reforma permitiu que as “freguesias ganhassem mais em escala com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos”. Mas os autarcas nunca se conformaram com esta reforma, que implicou também uma profunda racionalização do sector empresarial local. O novo regime das Actividades Empresariais Locais determinou a redução em cerca de 40% das empresas municipais e as leis promovidas pelo Governo obrigaram a reduções, quer do número de trabalhadores da administração local (em quatro anos reduziram cerca de 19 mil, menos 14% do número de trabalhadores), quer do número de membros de gabinetes de apoio político aos executivos municipais (redução de cerca 27%). No caso dos cargos de direcção superior, a redução foi um pouco superior: 38%.

As reformas da administração local “foram muito exigentes ao nível financeiro e orçamental”, reconhece o Governo, que, contudo, se congratula pelo facto de terem produzido “resultados fácticos muito visíveis”.

O novo regime Jurídico-Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado no âmbito da reforma, ditou “regras mais simples, mas, ao mesmo tempo, mais exigentes e coerentes, no que respeita, nomeadamente, ao equilíbrio orçamental, aos limites da dívida, aos mecanismos de recuperação financeira, à prestação de contas individual e consolidada e à auditoria externa e certificação legal de contas”.

Os municípios passam a estar sujeitos a um limite para a dívida total assente na relação entre esta e a receita corrente. Este regime veio ainda prever que as freguesias passassem a beneficiar da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) rústico e de 1% do IMI urbano. Esta foi uma das medidas que foram consideradas positivas pelos autarcas.

Em 2012, foi lançado o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), com uma linha de mil milhões de euros e, nas contas do ministério tutelado por Miguel Poiares Maduro, dele beneficiaram 102 municípios. O PAEL funcionou como um programa de empréstimos de longo prazo do Estado aos municípios, para que estes pudessem pagar as dívidas em atraso (mais 90 dias) que tivessem para com os seus fornecedores. No final do primeiro trimestre de 2015, tinham sido injectados através do PAEL 601 milhões de euros na economia local.

Para dar resposta a situações de grave desequilíbrio orçamental e financeiro nos municípios, foi lançado o Fundo de Apoio Municipal.