Ex-ministro Miguel Macedo perde imunidade parlamentar

A moldura penal dos crimes em causa - acima dos três anos - torna obrigatório o levantamento da protecção parlamentar.

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Miguel Macedo demitiu-se na sequência do caso dos vistos dourados Nuno Ferreira Santos

A Comissão Parlamentar de Ética retirou nesta quinta-feira a imunidade parlamentar ao ex-ministro do PSD Miguel Macedo, suspeito de três crimes de prevaricação de titular de cargo político e um de tráfico de influências. A autorização para ser retirada a protecção foi requerida pelo Ministério Público para permitir que o social-democrata e ex-ministro da Administração Interna seja ouvido como arguido no âmbito do processo dos vistos gold.

A imunidade parlamentar foi levantada por força obrigatória de lei (à luz do estatuto dos deputados), já que os crimes que são imputados pelo Ministério Público a Miguel Macedo configuram uma moldura penal máxima de oito anos, segundo fonte parlamentar. Só quando os crimes têm uma pena inferior a três anos de prisão é que a autorização do levantamento da imunidade parlamentar é decidida pelo voto dos partidos.

Numa reunião extraordinária da Comissão de Ética realizada esta quinta-feira, o relatório do deputado do PSD Sérgio Azevedo foi aprovado por unanimidade. O relatório propunha o levantamento da imunidade com base na aplicação do estatuto de deputados.

Miguel Macedo pode continuar a exercer o mandato de deputado e esta quinta-feira esteve no plenário da Assembleia da República.

O caso dos vistos gold, que envolveu buscas e 11 detenções a 18 de Novembro de 2014, investiga indícios de corrupção activa e passiva, recebimento indevido de vantagem, prevaricação, peculato de uso, abuso de poder e tráfico de influência. O caso levou à demissão do ministro da Administração Interna em Novembro do ano passado, tendo Miguel Macedo retomado o seu lugar de deputado.

São também visados na investigação em curso o antigo presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), António Figueiredo, a ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, o ex-director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Jarmela Palos, o sócio-gerente da empresa JMF Projects and Business, Jaime Gomes, e os funcionários do IRN Paulo Eliseu, Paulo Vieira, José Manuel Gonçalves e Abílio Silva, entre outros.

O Ministério Público suspeita que Miguel Macedo, enquanto ministro, passou informação privilegiada ao seu antigo sócio Jaime Gomes, num concurso público internacional. Também terá pedido a Manuel Jarmela Palos, que dirigia uma entidade sob a sua tutela e que emite os vistos, que favorecesse uma empresa de Jaime Gomes, que trabalhava na área do tratamento médico.

Miguel Macedo terá ainda intercedido junto da Autoridade Tributária para obter uma decisão favorável sobre IVA para a empresa de Jaime Gomes. Outra das suspeitas do Ministério Público é que o então ministro pediu verbalmente a Jarmela Palos uma proposta de nomeação do oficial de ligação a Pequim, tendo em conta os interesses de Jaime Gomes, do presidente do IRN e de Zhu Xiaodong, também arguido neste processo.

Outro pedido no PS

Um outro pedido de levantamento de imunidade parlamentar foi recebido na Assembleia da República visando o deputado do PS Rui Duarte. Em causa está o crime continuado de falsificação que o Ministério Público suspeita ter sido cometido nas fichas de inscrições de militantes do PS, em 2011, e que foi denunciado por Cristina Martins, também socialista e que chegou a receber ordem de expulsão do partido. Foram denunciadas inscrições de militantes com moradas que não existem, que estão erradas e duplas filiações. Em 2014, em conferência de imprensa, a antiga coordenadora da secção do PS da Sé Nova, de Coimbra, referiu haver cerca de 50 fichas de militantes assinadas por Pedro Coimbra, como vice-presidente da federação, “quando não existia esse cargo”, e por Rui Duarte, presidente da concelhia do PS.