Cada vez mais o consumo de álcool se inicia em idade precoce, o que pode trazer complicações para a saúde, levando a uma maior probabilidade de dependência alcoólica. O decreto-lei agora publicado e que entra em vigor no próximo dia 1 de Julho vem acabar com a actual diferenciação entre as bebidas espirituosas, permitidas a partir dos 18 anos, e as restantes (vinho e cerveja), que podem ser consumidas a partir dos 16 anos. Fica assim proibida a disponibilização, venda e consumo de qualquer tipo de bebida alcoólica a todos os menores de 18 anos.

Segundo o texto do decreto-lei, a evidência científica demonstra a existência de padrões de consumo de alto risco de bebidas alcoólicas, como a embriaguez e o consumo ocasional excessivo, também designado por 'binge drinking', especialmente em adolescentes e jovens adultos. Da mesma forma, está demonstrado cientificamente que "a experimentação do álcool é cada vez mais precoce em crianças" e que "a precocidade do início de consumo é responsável por uma maior probabilidade de ocorrência de dependência alcoólica".

Em termos de consequências para o desenvolvimento das crianças e jovens, a precocidade no consumo de álcool tem "consequências directas a nível do sistema nervoso central, com défices cognitivos e de memória, limitações a nível da aprendizagem e, bem assim, ao nível do desempenho escolar e profissional". A exposição prolongada e continuada ao álcool está também associada a uma probabilidade de desenvolvimento de cancro, acrescenta ainda o diploma.

Estes factores estiveram na base da proibição de vender bebidas espirituosas a menores de 18 anos e outras bebidas alcoólicas a menores de 16, mas "não ocorreram alterações relevantes no padrão de consumo", após a entrada em vigor da lei (Abril de 2013). Segundo o diploma publicado, verificou-se mesmo a continuação dos "comportamentos de risco e excesso de consumo", sendo que "foram os jovens de 16 anos, em particular, os que mais mencionaram um aumento da facilidade de acesso a bebidas alcoólicas, com qualquer graduação e álcool".

O Governo justifica, assim, a necessidade de "melhores medidas de protecção dos menores no que toca ao acesso a bebidas alcoólicas", salientando não pretender "sancionar ou penalizar comportamentos", mas minimizar o consumo por adolescentes de forma progressiva.