Associação quer que tribunal fiscalize argumentos do Governo para venda da TAP

Pedido de declaração de ineficácia chegou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Administrativo.

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Enric Vives-Rubio

Em causa está a resolução fundamentada enviada ao STA a 4 de Junho pelo executivo, em resposta à providência cautelar interposta pela APP.

“Estamos a contestar a resolução fundamentada de interesse público que o Governo entregou e que originou o levantamento unilateral da suspensão automática do processo de reprivatização [da TAP]. Defendemos que essa resolução não deve ser aceite, porque o interesse público não existe”, precisou ao PÚBLICO Bruno Fialho, vice-presidente da APP.

A APP lembra, em comunicado, que caso o Supremo “se pronuncie favoravelmente a este incidente e seja declarada a ineficácia dos actos de execução indevida, os efeitos dessa declaração serão retroactivos à data em que o Governo foi citado para a referida providência cautelar”.

“Quer isto dizer que, qualquer acto executado desde a data em que o Governo foi citado, será declarado ineficaz, nomeadamente a Resolução 38-A/2015 de 12 de Junho que selecciona o candidato escolhido para a aquisição de 61% do capital social da TAP”, acrescentam.

A associação interpôs uma providência cautelar, alegando que o diploma da privatização da companhia aérea portuguesa é ilegal, visto que não houve concurso público para escolher os consultores que fizeram a avaliação financeira da empresa. O Supremo Tribunal Administrativo aceitou essa providência e o Governo aprovou, a 4 de Maio, uma resolução fundamentada onde defendia que a suspensão da venda seria crítica, destruindo a confiança depositada pelos investidores e demovendo-os de fazer novas propostas pela TAP no futuro, se o processo tivesse de ser relançado.

O processo de venda prosseguiu e na quinta-feira da semana passada, o Governo escolheu o consórcio composto por David Neeleman, dono da companhia brasileira Azul, e Humberto Pedrosa, dono do grupo português de transportes Barraqueiro, para vender parte do capital da empresa.

A decisão que o Governo tomou nesta quinta-feira ainda terá de passar pelo crivo de pelo menos quatro entidades reguladoras, nomeadamente a Direcção-Geral da Mobilidade e Transportes da Comissão Europeia, que se pronunciará sobre este tema do controlo da TAP. E a privatização ainda terá de sobreviver à contestação política, já que o PS garante que mantém o objectivo de reverter o negócio se chegar ao poder na sequência das próximas eleições legislativas, e à contestação nos tribunais.

Esta não é a primeira vez que a associação, que está ligada ao movimento Não TAP os Olhos, tenta travar o processo de venda da TAP.

A primeira providência cautelar foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo no início de Maio. Neste caso, a APP alegava que o caderno de encargos da venda era ilegal porque as obrigações impostas ao comprador não estavam salvaguardadas, nomeadamente a de manutenção da sede em Portugal e do hub de Lisboa.

Em resposta, o Governo aprovou a 14 de Maio, em Conselho de Ministros, uma deliberação em que invocava o interesse público para avançar com a privatização e o processo continuou. A associação respondeu também com um incidente de declaração de ineficácia, mas o tribunal ainda não tomou uma decisão definitiva. Com Raquel Almeida Correia