Com a promessa de extinção permanentemente adiada, a Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), a entidade que deve 56 milhões de euros à PT e à NOS pelos programas e-escolinhas e e-escolas, renovou os contratos anuais de assessoria jurídica e financeira com a sociedade de advogados Sérvulo & Associados e a consultora PwC, no valor de 200 mil e 49.800 euros, respectivamente.

De acordo com os dados publicados no portal BASE, na terça-feira, a entidade presidida por Mário Franco (ex-assessor do antigo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de Mário Lino, então ministro, e Paulo Campos, secretário de Estado, que criaram a FCM), assinou um contrato de um ano com a PwC em Setembro. Através dele a consultora irá assegurar à chamada Fundação Magalhães “o acompanhamento permanente da actividade e apoio na preparação de informação financeira de gestão”, bem como “outros serviços profissionais (…) que possam ser enquadrados no conceito de assessoria permanente”.

O valor acordado agora com a FCM é semelhante ao de um contrato firmado no final de 2013, em que também surge em representação da fundação Cláudia Assis de Almeida (ex-assessora do antigo secretário de Estado Paulo Campos), que chegou a ser administradora da entidade.

O mesmo acontece no contrato com a Sérvulo & Associados, que foi assinado em Janeiro, e no qual a sociedade de advogados explicita que terá ao serviço da FCM uma equipa constituída por Teresa Serra (consultora), Rui Medeiros e Rui Cardona Ferreira (sócios) e Ana Luísa Guimarães (associada principal). Também adianta que os serviços de assessoria jurídica prestados à FCM serão facturados à taxa horária de 160 euros, caso intervenha um advogado associado; ou 200 euros, caso intervenha uma consultora ou um sócio. A Sérvulo nota ainda que a elaboração de pareceres e informações jurídicas é “objecto de facturação autónoma”.

O valor acordado este ano entre a FCM e o escritório de Sérvulo Correia é mais baixo que os 240 mil euros firmados num contrato semelhante de 2010, que acabou por ter um preço total efectivo de 183 mil euros. Desde então, os contratos anuais entre a Sérvulo e a FCM apresentam um valor base de 200 mil euros, que se trata, ainda assim, de um dos valores mais elevados entre aqueles em que esta sociedade aparece referenciada como adjudicatária no portal BASE (num total de 223 contratos).

Como comparação, no contrato com o mesmo propósito (assessoria jurídica de âmbito geral) que assinou em Março com a Empresa Geral do Fomento (EGF), o valor base fixado pela sociedade são 75 mil euros.

Numa carta enviada em Abril ao Ministério da Economia (que tutela a FCM, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações), a PT acusava a FCM de atrasar o processo de regularização das dívidas do Estado às operadoras, levantando sucessivas dificuldades e apresentando “tempos de resposta inaceitáveis”. Situação ainda mais criticável quando a conclusão deste dossier deveria ser a única função de uma entidade que conta com o apoio de um dos mais prestigiados escritórios de advogados do país, frisava a PT na carta dirigida ao ministro António Pires de Lima e ao secretário de Estado Sérgio Monteiro.

Segundo a PT, a FCM custa todos os anos ao erário público cerca de um milhão de euros. O Governo tem prometido que esta entidade será extinta assim que a regularização das dívidas às empresas se concretizar, um processo que se arrasta há vários anos, apesar de as verbas, provenientes de resultados da Anacom, já estarem cativas. Segundo informações recolhidas pelo PÚBLICO, as conversações com as empresas continuam a decorrer. Uma das questões pendentes prende-se com o facto de o Governo considerar que tem a receber um milhão de euros da Vodafone, uma dívida com a qual a empresa não concorda.