A bancada socialista fez uma alteração ao seu projecto sobre enriquecimento injustificado para titulares de cargos políticos em que passa a prever pena de prisão para quem tiver rendimentos desconformes ao declarado. A alteração torna o projecto socialista mais próximo da solução do PCP, embora neste caso a punição seja aplicada a todos os cidadãos.

A bancada do PS sempre manifestou reservas em tipificar o crime de enriquecimento injustificado e essa opção mantém-se na alteração que fez ao projecto de lei em que reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos. Nesse texto, os socialistas propõem que os políticos e os titulares de cargos públicos façam uma declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional, em início de funções e nos três anos após a cessação. A não apresentação é agora punida com crime de desobediência e a falsa declaração é considerado crime de falsas declarações. Agora, o PS aditou um artigo em que prevê uma pena de prisão até três anos para “quem” fizer a declaração da qual “intencionalmente não conste” a menção aos rendimentos e “vier a revelar ou a fruir acréscimos patrimoniais desconformes com os rendimentos e bens declarados ou que devesse ter declarado”.

Esta alteração põe o foco no incumprimento em torno da declaração dos rendimentos que é o princípio base do projecto do PCP. Só que a proposta comunista obriga a uma declaração universal para a população em geral e não apenas para os políticos. Fonte do grupo parlamentar do PS afirmou, no entanto, haver uma “grande diferença entre a proposta socialista e a do PCP que vai no sentido de onerar todos os cidadãos em geral”. “A proposta do PS está na linha da proposta do Bloco de Esquerda”, adiantou a mesma fonte. Os bloquistas apresentaram dois projectos de lei sobre o enriquecimento injustificado, um que visa os cidadãos em geral, e outro que reforça a obrigação de declaração de rendimentos por parte dos titulares de cargos políticos e cargos públicos.

O PS e a maioria PSD/CDS mantêm a divergência de fundo sobre o enriquecimento injustificado. Na proposta de alteração que deu entrada na passada segunda-feira, PSD e CDS quiseram tornar a definição do crime mais precisa e abandonaram expressões mais vagas como “fruir continuadamente de um património”. A nova redacção prevê pena de prisão até três anos para “quem (...) adquirir, possuir ou detiver património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados" . Foi ainda substituído enriquecimento ilícito por enriquecimento injustificado, já que aquela expressão indica proveniência ilícita dos rendimentos e logo uma presunção de culpa. 

As propostas são votadas esta quarta-feira na comissão de Assuntos Constitucionais, mas a maioria PSD/CDS terá pouca margem para acolher alterações avançadas pela oposição.