FMI defende congelamento das reformas antecipadas no privado

Aumento dos descontos para a CGA e indexação das pensões ao desempenho da economia são outras sugestões

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Bárbara Raquel Moreira

O Fundo Monetário Internacional (FMI) continua a insistir que é preciso fazer uma reforma estrutural do sistema de pensões em Portugal e deixa duas pistas: o valor das pensões deve estar indexado a factores económicos e deveria aumentar-se os descontos dos funcionários públicos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). Adicionalmente, o fundo defende o retomar do congelamento das pensões antecipadas no sector privado, o que representa um recuo face a uma medida que está em vigor desde o início do ano.

Na análise anual à economia portuguesa (o chamado Artigo IV), o FMI lembra que, durante a vigência do programa de ajustamento, os salários do sector público estiveram contidos e o aumento das pensões foi moderado (apenas algumas pensões mínimas tiveram aumentos, as restantes foram congeladas e as mais altas tiveram cortes). O problema é que algumas dessas medidas tenderão a desaparecer já a partir do próximo ano e é preciso encontrar formas de aliviar a pressão sobre a despesa nestas áreas - que actualmente representa perto de 25% do PIB.

Para a instituição liderada por Christine Lagarde, o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou os cortes permanentes nas pensões, exige uma “abordagem mais abrangente” das reformas nesta área.

Nesse sentido, as autoridades devem adoptar uma regra que permita ajustar automaticamente os benefícios em função de factores económicos. Uma medida semelhante chegou a ser equacionada pelo grupo de trabalho nomeado pelo Governo para estudar a reforma do sistema de pensões em Portugal, mas nunca chegou a ser concretizada ou a sair do papel.

A ideia era que o valor das pensões ficasse dependente da evolução do PIB e da esperança média de vida, por exemplo, e que em função da evolução desses indicadores elas pudessem aumentar ou diminuir de forma automática. Agora o relatório do Fundo sugere que os "bónus" das pensões que foram devolvidos por causa das decisões do Tribunal Constitucional (TC) poderiam estar condicionados a um determinado nível do PIB. Não clarifica, contudo, a que bónus se refere.

Adicionalmente, a instituição com sede em Washington recomenda “a suspensão da reforma antecipada” no sector privado, com o objectivo de “conter o aumento do número de pensionistas nos próximos anos”. Entre Abril de 2012 e final de 2014, a antecipação da idade da reforma esteve suspensa no caso dos trabalhadores que fazem os seus descontos para o regime geral da Segurança Social. Em Janeiro de 2015, essa proibição foi parcialmente levantada para os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e 40 ou mais anos de descontos, que ficam sujeitos a reduções significativas no valor da sua pensão, por causa do factor de sustentabilidade e da taxa de penalização por cada ano que falte para os 66 (a idade legal da reforma em 2015). E o Governo deixou a promessa de que a partir do próximo ano seria equacionado o regresso ao regime existente anteriormente.

Mas as recomendações do FMI não ficam por aqui. No caso dos funcionários públicos, que descontam 11% do salário para a CGA, os técnicos propõem que no curto e médio prazo se aumente a contribuição para o sistema, de modo a “aumentar a sua sustentabilidade financeira”. O fundo não refere contudo que uma parte do problema de sustentabilidade da CGA se deve ao facto ela ser um sistema fechado desde 2006 e como não são inscritos novos contribuintes, o sistema tenderá a ser deficitário.

A proposta surge numa altura em que o PS propõe uma redução temporária da TSU paga pelos trabalhadores do sector privado, deixando de fora os funcionários públicos.

A instituição entende que as reformas já feitas no sistema de pensões da CGA têm efeitos sobretudo para o futuro, reduzindo o seu impacto acutalmente, e sugere que se acelere a aplicação do mecanismo de convergência aos trabalhadores do Estado que estão mais perto da idade da reforma.

O Governo já disse, no Programa de Estabilidade, que mantém a intenção de reformar os sistemas de pensões. O objectivo é poupar 600 milhões de euros, mas não disse como. Também o PS avançou com algumas ideias, mas ainda pouco concretas.


Fundo quer poupanças anuais de 0,1% do PIB nos salários
No que respeita aos salários, os técnicos que acompanham Portugal entendem que, tendo em conta as decisões do TC, “não serão admissíveis mais cortes nominais nos salários” e serão necessárias reformas de natureza estrutural.

Recomendam, por isso, que o Governo intensifique o recurso aos programas de rescisão amigável, de modo a manter a redução do número de trabalhadores do Estado, e lembram que as medidas estruturais que venham a ser tomadas devem limitar os aumentos salariais automáticos e as progressões na carreira, de modo a gerar poupanças permanentes de 0,1% do PIB por ano.

Nesse sentido, as modalidades e o faseamento da tabela salarial única e da nova tabela única de suplementos, que está a ser preparada pelo Governo e deverá ser apresentada ainda durante o mês de Maio, “devem ser cuidadosamente projectadas, para evitar custos adicionais e recuos excessivos”.

O FMI assume que os cortes nos salários dos trabalhadores do Estado  "serão cancelados em 2016",  na linha das decisões do TC (que chumbou os cortes nos salários acima de 675 euros e, mais tarde, pronunciou-se contra a manutenção para lá de 2015 dos cortes para quem ganha mais de 1500 euros mensais).

Como o relatório foi redigido antes da apresentação do Programa de Estabilidade, o FMI não tem em conta a proposta do Governo devolver os cortes a um ritmo de 20% ao ano, o que fará com que só em 2019 eles desapareçam totalmente. Também não foi levada em consideração a intenção do PS (prevista no relatório Uma Década para Portugal) de manter parte dos cortes até 2017.

O posicionamento do TC, por um lado, e a insuficiência das reformas desenhadas, por outro, foram responsáveis pelos resultados “menores do que o esperado” na poupança com a factura salarial do Estado, lembram os técnicos do FMI.

“Enquanto o emprego público teve uma redução significativa durante a vigência do programa (de cerca de 10%), os cortes nos salários do sector público falharam na redução do diferencial entre o sector público e o privado”, refere-se no relatório divulgado nesta segunda-feira. Além disso, tanto o sistema de “requalificação” da função pública, como os programas de rescisões amigáveis “ficaram aquém” do esperado.