Maioria força votação da legalidade dos benefícios fiscais ao Novo Banco

PS, PCP e BE contestaram a forma como os partidos da maioria legalizaram “à socapa” a isenção fiscal na ordem dos 85 milhões de euros.

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Assunção Esteves quis adiar a votação, mas o PSD impôs a sua vontade Nuno Ferreira Santos

Perante as dúvidas sobre a forma como decorreu o processo legislativo – a norma foi proposta num projecto sobre serviços mínimos de contas bancárias – a Presidente da Assembleia ainda propôs o adiamento da votação, mas a maioria não acatou e forçou a aprovação.

Nas bancadas da maioria, só um deputado – o constitucionalista – Paulo Mota Pinto (também nomeado para o conselho estratégico do BES antes da resolução) se absteve, tanto no adiamento da votação, como na própria proposta da maioria.<_u13a_p>

Em causa está a isenção de benefícios fiscais e de emolumentos registrais (estes no valor de 85 milhões de euros) ao Novo Banco concedida por despacho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, no passado dia 13 de Abril. <_u13a_p>

O PCP (acompanhado pelo PS e BE) acusa o Governo de, através da maioria PSD/CDS, introduzir uma alteração a um projecto de lei sobre os serviços mínimos das contas bancárias para permitir dar cobertura legal retroactiva à atribuição dos benefícios.

O regime das instituições de crédito e das sociedades financeiras foi alterado, em Março passado, para permitir a atribuição de benefícios fiscais aos bancos. Mas, segundo a bancada comunista, esta alteração chegou tarde para o Novo Banco, já que os factos tributários são anteriores a Março. Por isso, a maioria introduziu agora uma alteração no projecto de lei das contas bancárias, que estava na comissão de Orçamento e Finanças, dizendo apenas que as normas aprovadas em Março têm natureza “clarificadora e interpretativa”, o que significa conferir legalidade aos princípios em vigor anteriormente. <_u13a_p>

Esta sexta-feira, PS, PCP e BE avocaram para plenário a proposta de alteração da maioria. O líder parlamentar do PCP apontou os “dois pesos e as duas medidas” do Governo: “Não perdoam um cêntimo de impostos aos portugueses, penhoram casas por dívidas de 1200 euros”. A forma como o processo foi conduzido pela maioria foi fortemente atacada. “Isto atenta contra as regras do estado democrático”, afirmou o comunista. O líder parlamentar dos bloquistas, Pedro Filipe Soares, alegou mesmo o risco de inconstitucionalidade e invocou indirectamente o veto presidencial: “Se de Belém estiverem a olhar para este debate, espero que toquem campainhas. É um ataque à democracia e à Constituição”. <_u13a_p>

Pelo PS, Eduardo Cabrita atacou o processo legislativo sem se referir à concessão de benefícios fiscais em si. “Corre o risco de envergonhar toda a Assembleia da República”, disse, considerando que não está em causa a legitimidade da maioria para fazer a proposta em iniciativa autónoma. E rematou: “A maioria não pode permitir que o Parlamento seja uma marioneta ao serviço do Governo.”<_u13a_p>

Na maioria, o argumento centrou-se sobretudo na imposição da resolução ao BES, que obriga à transferência de activos para o Novo Banco. “É uma situação de neutralidade fiscal e é completamente injusto face a situações do passado”, referiu o social-democrata Carlos Silva, lembrando que “não há lucro para nenhuma das partes”. Pelo CDS, Cecília Meireles reforçou: “O BES não decidiu transferir activos para o novo Banco. Faz por força de uma autoridade pública”.<_u13a_p>

A Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, pretendia adiar a votação por não ter conseguido verificar se a norma em causa extravasava o projecto de lei das contas bancárias. Foi aí que o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, tomou a palavra e quis que o plenário decidisse. E a maioria decidiu votar já esta sexta-feira e aprovou sozinha a norma aditada.  <_u13a_p>