Directores editoriais dizem que proposta PSD/CDS ameaça liberdade de informação

O microfone vai circulando entre os que querem exprimir a sua ideia acerca da gratidão, tema do programa
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O microfone vai circulando entre os que querem exprimir a sua ideia acerca da gratidão, tema do programa Foto: Rui Gaudêncio

Os directores editoriais de rádios, jornais, revistas, televisões e da agência Lusa consideram que a nova proposta de lei do PSD e CDS sobre a cobertura eleitoral confunde jornalismo e propaganda política, “mantém a tentação de impor um freio às redacções” e ameaça a liberdade de informação.

Um comunicado conjunto de duas dezenas de responsáveis editoriais, intitulado novamente “Pela liberdade de informação”, deixa fortes críticas à mais recente versão do projecto da maioria. E diz mesmo que “em termos concretos” representa “um retrocesso” em relação à legislação actualmente em vigor, que data de 1975 e é anterior à constituição, e que tem sido contestada pelo sector da comunicação social.

“Uma leitura do documento permite concluir que a liberdade de informação em Portugal está mais uma vez ameaçada”, lê-se no documento. “Quarenta anos volvidos sobre a lei anacrónica em vigor, o novo projecto volta a impedir e a condicionar a liberdade editorial invocando princípios de igualdade que remetem para lógicas de ‘régua e esquadro’, como se de tempo de antena partidário se tratasse.”

Embora saúdem a eliminação de propostas “absurdas” da anterior versão, como o visto prévio para planos de cobertura das eleições pelos órgãos de comunicação social, os directores editoriais consideram que o novo articulado da maioria “está ainda longe de garantir aos cidadãos a existência de um jornalismo livre e independente de restrições políticas e administrativas inadmissíveis em democracia”.

Entre outras observações, dizem que o novo projecto “mantém a tentação de impor um freio às redacções” e “continua a confundir  jornalismo e tempo de antena, entre jornalismo e propaganda política, tentando subordinar o primeiro à segunda”.

Mantém-se um “receio injustificado do poder político quanto ao exercício livre da actividade jornalística, próprio de outros tempos”, apontam os directores, que acrescentam que, apesar de os deputados autores do diploma ali consignarem que os órgãos de comunicação social têm liberdade editorial, acabam por “sacrificá-la repetidamente”.

Os directores argumentam que a nova proposta da maioria representam um “retrocesso” em relação à actual legislação porque “aparenta” defender a liberdade editorial mas depois “nega-a sistematicamente” impondo “comportamentos específicos aos jornalistas”. Por exemplo, mantém limitações à liberdade editorial no período de pré-campanha, com “imposição sem precedentes em sede legislativa”, obrigando a que os debates incluam todas as forças políticas com representação parlamentar. Trata-se de uma “interferência abusiva do poder político nos critérios editoriais”.

“O actual projecto não resolve o problema da dupla fiscalização, simultânea e paralela, da actividade dos órgãos de comunicação social: a da CNE e a da ERC”, observam os directores que consideram que é atribuído à CNE um “amplo poder de interpretação e de tutela do trabalho jornalístico” que é “inaceitável”. Prevêem, por isso, que esta entidade vai acabar por impor a “igualdade formal absoluta na cobertura jornalística de todas as candidaturas” – algo impossível de cumprir, o que levará a processos e coimas, que subiram agora para “níveis incomportáveis” para a maioria dos media, também eles a braços com uma das maiores crises de sempre.

“Esta situação [poder simultâneo da ERC e CNE] levará à repetição de decisões contraditórias como já se verificou no passado. Em 2011, por exemplo, as televisões acordaram um modelo de debates que não mereceu oposição da ERC, mas que foi sancionado, com aplicação de coimas, pela CNE e em sede judicial”, recordam.

Os directores editoriais defendem ainda que “o legislador não se deve atribuir o direito, a si próprio e em causa própria, de se substituir aos jornalistas na decisão do que é publicado ou difundido”. E realçam que a actividade jornalística obedece, além de diversa legislação internacional, a “princípios éticos e deontológicos rigorosos, às leis de imprensa, rádio e televisão, Estatuto do Jornalista”. “Nova produção legislativa não deve ignorar o amplo escrutínio a que o jornalismo é já submetido, sem esquecer o exercido pelos próprios cidadãos.”

O comunicado é assinado pelos directores de informação da RTP, SIC, SIC Notícias e TVI, PÚBLICO, Agência Lusa, Diário de Notícias, Jornal de Notícias, Correio da Manhã, i, Diário Económico, Jornal de Negócios, Observador, Expresso, Sol, Sábado, Visão, Rádio Renascença, RDP e TSF – todos haviam subscrito há uma semana a carta de princípios pela liberdade de informação.

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