Bruxelas conclui que apoio estatal aos Estaleiros Navais de Viana foi ilegal

Reembolso de 290 milhões cabe aos ENVC, e não ao novo operador, a WestSea.

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Paulo Pimenta

A Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira ter concluído que o apoio público de cerca de 290 milhões de euros concedido Estaleiros Navais de Viana do Castelo não estava “compatível com as regras da UE em matéria de auxílios estatais”. Bruxelas exige agora que o montante “seja recuperado junto dos ENVC, mas não do novo operador, a WestSea”, o novo operador privado (detido pela Martifer e pela Navalria), que ficou com activos como uma subconcessão dos terrenos.Actualmente, os ENVC estão em processo de liquidação, pelo que não há condições para qualquer tipo de reembolso ao Estado.

“Com base na sua investigação aprofundada iniciada em 2013, a Comissão concluiu que nenhum investidor privado teria aceitado subsidiar uma empresa deficitária durante 13 anos. As medidas não foram, pois, concedidas em condições de mercado, tendo constituído um auxílio estatal na acepção das regras da UE”, diz a Comissão Europeia.

Para Bruxelas, foi dada aos ENVC “uma vantagem económica significativa sobre os concorrentes, que tiveram de operar sem esses subsídios”. A Comissão concluiu ainda “que as medidas não são compatíveis com regras comuns, em especial com as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de 2004, aplicáveis, com base nas quais podem ser concedidos auxílios às empresas em dificuldade”, mediante o respeito de várias condições.

Numa declaração antes do briefing do Conselho de Ministros, o ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco defendeu, citado pela Lusa, que a decisão de Bruxelas "confirmou a bondade das decisões do Governo", ao avançar para a subconcessão, não obrigando a devolver o dinheiro.