Bruxelas conclui que apoio estatal aos Estaleiros Navais de Viana foi ilegal

Reembolso de 290 milhões cabe aos ENVC, e não ao novo operador, a WestSea.

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Paulo Pimenta

“Com base na sua investigação aprofundada iniciada em 2013, a Comissão concluiu que nenhum investidor privado teria aceitado subsidiar uma empresa deficitária durante 13 anos. As medidas não foram, pois, concedidas em condições de mercado, tendo constituído um auxílio estatal na acepção das regras da UE”, diz a Comissão Europeia.

Para Bruxelas, foi dada aos ENVC “uma vantagem económica significativa sobre os concorrentes, que tiveram de operar sem esses subsídios”. A Comissão concluiu ainda “que as medidas não são compatíveis com regras comuns, em especial com as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de 2004, aplicáveis, com base nas quais podem ser concedidos auxílios às empresas em dificuldade”, mediante o respeito de várias condições.

Numa declaração antes do briefing do Conselho de Ministros, o ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco defendeu, citado pela Lusa, que a decisão de Bruxelas "confirmou a bondade das decisões do Governo", ao avançar para a subconcessão, não obrigando a devolver o dinheiro.