A Assembleia da República, por indicações precisas do Governo, prepara-se para levar à discussão e aprovação parlamentar, mais uma vez, o projecto de lei sobre a cópia privada. Depois do veto presidencial de 31 de Março, onde o senhor Presidente da República teceu as mais duras criticas àquela iniciativa, o Governo prepara-se para fazer aprovar no dia 8 de Maio, um diploma que é incapaz de reunir o mínimo consenso, e que atropela os interesses de toda a sociedade.

a) O veto presidencial salienta o desequilíbrio de interesses que esta lei vem introduzir, assim como a desadequação dos mecanismos para uma correcta composição dos interesses em causa. O comunicado refere também que não alinhando pelo que se está a fazer na União Europeia no âmbito da cópia privada, esta lei poderá trazer perdas para a economia nacional, devido ao aumento de compras de produtos digitais no estrangeiro.

b) Na verdade, apesar de durante o processo de discussão do projecto lei algumas das Associações interessadas terem sido escutadas e apresentado fundamentadas razões que deveriam ter sido devidamente ponderadas quanto a esta medida, foram praticamente nulas as alterações ao projecto lei original proposto pelo Governo. Desta forma, nenhuma associação de consumidores, da indústria ou de quaisquer dos agentes económicos envolvidos atribui qualquer nota positiva à lei que o Governo pretende que o Parlamento aprove novamente.

c) Também uma vez mais, esta nova acção do Governo peca por falta de oportunidade – como também é salientado na Mensagem de não promulgação enviada ao Parlamento pelo Senhor Presidente da República. Na mesma semana em que se pretende aprovar esta lei na Assembleia da Republica, a Comissão Europeia irá divulgar, no dia 6 de Maio, a sua estratégia para a criação do Mercado Único Digital (DSM - Digital Single Market) onde, desde já, se prevê para o segundo semestre deste ano uma nova proposta europeia para a reforma do regime de direitos de autor. À revelia deste trabalho, o governo insiste numa proposta em total desarticulação com a estratégia europeia, com os movimentos mais recentes de outros países nesta matéria, ou inclusivamente com jurisprudência já estabelecida no Tribunal Europeu de Justiça.

Por tudo isto, é absolutamente incompreensível a insistência deste Governo numa lei reconhecidamente desapropriada, inoportuna e economicamente lesiva para os interesses nacionais. Parece por isso evidente que esta lei apenas pode servir o interesse do Secretário de Estado da Cultura, que à custa de muitos, teima em satisfazer os interesses de uns poucos.

Será pois da maior importância para os cidadãos portugueses que os Senhores Deputados, no próximo dia 8 de Maio, também se interroguem: a quem serve esta lei?

Economista e director executivo da AGEFE (Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico)