Câmara de Sintra assinou acordo para as 35 horas debaixo de protestos do STAL

Esta é a primeira autarquia a ter luz verde do Governo para praticar a semana das 35 horas.

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Enquanto a Câmara de Sintra, o Governo e um sindicato da UGT assinavam um acordo colectivo que fixa as 35 horas semanais no município, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) protestava na rua e acusava o presidente da autarquia de "traição".

Cerca de quatro dezenas de manifestantes, concentrados junto ao Palácio Valenças, protestaram violentamente contra o acordo por considerarem que não garante as 35 horas de trabalho semanal, mas sim horários que podem ir até às 55 horas. De acordo com o relato da Lusa, a contestação envolveu murros e pontapés de manifestantes na viatura do autarca, Basílio Horta.

Os dirigentes da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afecto à UGT, também não foram poupados aos insultos, por terem assinado com a autarquia e o secretário de Estado da Administração Pública um acordo colectivo de entidade empregadora pública (ACEEP), que fixa as 35 horas semanais, mas inclui os regimes de adaptabilidade e de banco de horas.

Em vários cartazes, com as fotografias de Basílio Horta, José Abraão, um dos dirigentes da FESAP, e do primeiro-ministro, Passos Coelho, podia ler-se "UGTide - lava mais branco" e "mais uma traição aos trabalhadores".

Após a assinatura do ACEEP, o secretário-geral da FESAP, Jorge Nobre dos Santos, admitiu – ao som de "Grândola, Vila Morena", debitada pelo sistema de som do STAL montado fora do edifício – que os sindicatos têm sido "sujeitos a muitas situações de incompreensão", mas que a negociação visa encontrar soluções.

O dirigente sindical salientou a necessidade de dotar os serviços públicos de mais meios humanos e de melhores condições, pois "muitos trabalhadores estão sobrecarregados e estão fazer trabalho de dois ou três".

"Nem só de adaptabilidade e banco de horas vive o ACEEP que hoje se assinou", sublinhou Basílio Horta, acrescentando que o documento "integra um conjunto de instrumentos de gestão e de organização do trabalho", que contribuirão "para a dignificação do trabalho no município de Sintra".

O autarca frisou que "os instrumentos de flexibilização dos tempos de trabalho previstos no ACEEP (adaptabilidade e banco de horas) não poderão ser aplicados sem o expresso consentimento do trabalhador".

"A posição do STAL ao longo de todo este processo foi de total intransigência e de total recusa de qualquer solução de compromisso", acusou Basílio Horta, que desafiou o sindicato a opor-se à aplicação do ACEEP aos seus associados e a cumprir 40 horas semanais em vez das 35 fixadas no acordo.

O presidente da autarquia frisou que "a intervenção do Governo na contratação colectiva em que as câmaras são parte é de constitucionalidade duvidosa, porque é em tudo contrária à autonomia do poder local".

O secretário de Estado José Leite Martins defendeu que a participação do Governo na negociação do ACEEP "é necessária", mas que "respeita a autonomia do poder local", uma vez que apenas sugere algumas condições e não as impõe aos municípios e organizações sindicais.

O governante desejou que, com a assinatura do acordo de Sintra, o primeiro no Continente, "outros tenham o discernimento" para encontrar soluções idênticas que permitam a publicação de mais acordos, devidamente adaptados à realidade de cada município.

O vereador Pedro Ventura, da CDU, associou-se às críticas do STAL, afecto à CGTP, e não participou na cerimónia por discordar que "um acordo entre uma autarquia e um sindicato tenha de ser homologado pelo Governo" e lamentou que o ACEEP possua "instrumentos negativos no quadro da regulação do trabalho".

"Um acordo com a adaptabilidade e o banco de horas não garante as 35 horas de trabalho, abre sim a porta à desregulação da vida pessoal e familiar dos trabalhadores, que poderão ver-se confrontados com horários até às 55 horas semanais, sem remuneração" extraordinária, acusou João Coelho, do STAL, que considerou "uma provocação" a assinatura do acordo na véspera do Dia do Trabalhador.

O problema dos ACEEP nas autarquias arrasta-se desde Setembro de 2013, quando entrou em vigor o polémico diploma que aumenta o tempo de trabalho no Estado das 35 para as 40 horas. Desde então, foram negociados centenas de acordos na administração local, tendo o Ministério das Finanças recusado a sua publicação, com o argumento de que deveria ter participado nas negociações.

No início de 2014, o Governo pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República, que coincidiu com a sua visão do problema, tendo decidido rever todos os acordos subscritos até então. Já em 2015, e depois de várias pressões dos autarcas e dos sindicatos, o secretário de Estado José Leite Martins divulgou os critérios que devem ser respeitados para que se possa reduzir o período normal de trabalho e que, aparentemente, terão sido flexibilizados.