PT reclama ao Governo pagamento de 50 milhões do e-escolinhas

Operadora diz que atraso nos pagamentos e na extinção da “fundação Magalhães” é inaceitável. A FCM custa ao erário público um milhão por ano, diz a PT.

Fundação que geria o Magalhães recebeu 454,4 milhões de euros
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Empresas continuam à espera de receber pagamentos relativos aos programas de banda larga para estudantes lançados por José Sócrates Nacho Doce/Reuters

Há dinheiro para pagar, mas as dívidas do Estado às operadoras móveis com os programas e-escolas e e-escolinhas continuam por regularizar. Em causa estão saldos devedores de pelo menos 56 milhões de euros, dos quais 50 milhões cabem à MEO (antiga TMN), da PT Portugal. A empresa continua sem saber quando receberá o dinheiro, razão mais do que suficiente para que o presidente executivo, Armando Almeida, tenha manifestado o seu descontentamento numa carta enviada este mês ao Ministério da Economia (ME).

A PT não quis comentar o tema, mas o PÚBLICO sabe que o gestor pediu uma reunião à tutela para colocar um ponto final num assunto que começou em 2007 com as empresas a financiarem investimentos na sociedade da informação e que culminou com o Estado convertido em devedor. A reunião teve lugar na semana passada, como confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do ME: “O contacto com a PT e os diversos operadores tem sido constante, tendo em vista regularizar os montantes que o Estado tem de pagar e os contributos que os operadores têm de realizar”, prova disso foi “a reunião da semana passada” com a empresa “na sequência da carta” enviada por Armando Almeida, explicou.

Quando o actual Governo assumiu funções, em 2011, considerou prioritária a regularização das contas com os operadores e a extinção da FCM - Fundação para as Comunicações Móveis, a entidade que geria os programas e-escolas e e-escolinhas e é liderada por Mário Franco, um ex-assessor do antigo secretário de Estado das Comunicações socialista, Paulo Campos. Mas, com a legislatura a chegar ao fim, o assunto mantém-se em aberto. Na sua carta, a PT lembra que o último pagamento que recebeu do Estado pelos programas de banda larga de José Sócrates foi em 2009 e considera a morosidade “crescentemente inaceitável”.

A operadora acusa a FCM de praticar uma espécie de “resistência passiva” à conclusão do processo, levantando “sucessivas dificuldades” e apresentando “tempos de resposta inaceitáveis”, quando a sua única função deveria ser a da regularização rápida das dívidas. Um facto a que não é alheia a “situação de conflito de interesses” da FCM, pois a única circunstância que impede o seu encerramento é o pagamento das dívidas às empresas, refere a PT. A operadora sublinha ainda que a “infundada subsistência” da FCM custa ao erário público mais de um milhão de euros por ano.

O PÚBLICO sabe que a PT Portugal não foi a única empresa a manifestar junto do Governo o seu desagrado com a forma como o tema tem sido conduzido, especialmente quando, em 2013, o secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, anunciou aos operadores que as verbas para saldar as dívidas (provenientes de resultados da Anacom) estavam cativas e os pagamentos seriam realizados com brevidade.

Fonte oficial do ME revelou no mês passado que o Estado vai pagar 56 milhões de euros às operadoras móveis (aproximadamente 50 milhões à PT e outros seis milhões à NOS) pelos programas geridos pela FCM, mas que terá a receber cerca de um milhão de euros da Vodafone. Segundo informações recolhidas pelo PÚBLICO, este é um aspecto em que Governo e Vodafone não estão de acordo, pois a operadora contesta a existência da dívida. Uma informação que, no entanto, a empresa liderada por Mário Vaz não comenta. “A Vodafone não considera oportuno emitir quaisquer comentários, neste momento, sobre esta matéria”, respondeu fonte oficial. A NOS, de Miguel Almeida, também não quis comentar o tema das dívidas. Ao PÚBLICO, o ME garantiu “que estão já a ser redigidos os acordos finais” com as empresas para concluir o acerto de contas, “que se prevê que aconteça muito brevemente”. Depois disso, a FCM será "definitivamente extinta", garantiu a tutela.

Com a conclusão deste processo, o Ministério da Economia também espera ver transferidos para o Orçamento do Estado (OE) 20 milhões de euros provenientes do investimento inicial das operadoras no fundo para a sociedade da informação (de 2007) que acabou por dar origem à “fundação Magalhães”.

A FCM foi criada em Setembro de 2008 pelo ex-ministro das Obras Públicas e Comunicações socialista Mário Lino e pelo seu ex-secretário de Estado e actual deputado Paulo Campos. Considerada pouco transparente nos seus objectivos e modo de funcionamento, a FCM esteve sempre envolvida em polémica e chegou a ser qualificada pela oposição como "saco azul" e "fundação-fantasma".

O tema sempre causou incómodo às empresas, não só pela forma como os programas foram geridos, mas desde logo porque foram empurradas para a constituição desta entidade pelo Governo sob o pretexto de financiarem o desenvolvimento da sociedade de informação no âmbito das contrapartidas fixadas entre Estado e operadores quando a estes foram atribuídas as licenças móveis de terceira geração (3G). O funcionamento da fundação motivou mesmo a realização de uma comissão parlamentar de inquérito. Também resultou numa investigação de Bruxelas à atribuição à JP Sá Couto do fornecimento do Magalhães sem concurso público. Este processo viria a ser arquivado.