Governo dá luz verde às 35 horas na Câmara de Sintra

Acordo colectivo será assinado nesta quinta-feira entre a autarquia e um sindicato da UGT, com a presença do secretário de Estado da Administração Pública.

Basílio Horta: Não perguntarei a ninguém de onde vem, só para onde quer ir.”
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A Câmara de Sintra tem como presidente o socialista Basílio Horta. Nuno Ferre

Sintra será a primeira câmara do país a ter um horário semanal de 35 horas aprovado pelo Governo. Pela primeira vez desde que entrou em vigor a Lei das 40 horas no Estado, o Governo deu luz verde a um primeiro Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), assinado entre uma câmara e um sindicato, que prevê a redução do horário semanal, dando o primeiro passo para resolver um impasse que se arrasta desde finais de 2013 em centenas de autarquias e juntas de freguesia.

A assinatura decorre nesta quinta-feira com a presença do presidente de Basílio Horta, presidente da Câmara de Sintra eleito pelo PS, de José Leite Martins,  secretário de Estado da Administração Pública, e de Jorge Nobre dos Santos, coordenador da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), do lado dos trabalhadores.

A primeira versão deste acordo tinha sido assinado pela câmara e pela estrutura sindical em Janeiro de 2014, sem a presença do secretário de Estado e, tal como centenas de acordos semelhantes, nunca chegou a ser publicado por causa das dúvidas colocadas pelo Governo sobre a necessidade de também participar nas negociações.

De acordo com um comunicado conjunto da autarquia, da secretaria de Estado e da Fesap, “Sintra será o primeiro município do país a dispor de um verdadeiro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, reconhecido pelo Governo como um instrumento de gestão adaptado à realidade do município”.

O acordo, referem as três entidades, “é o resultado de um processo negocial sério, intenso e empenhado dos parceiros envolvidos e prevê a fixação das 35 horas de trabalho e a flexibilidade horária, nomeadamente o banco de horas e a adaptabilidade”.

De fora deste acordo fica o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), que "representa a grande maioria dos trabalhadores" do município, segundo Basílio Horta. Este sindicato afecto à CGTP não concorda com o banco de horas e o regime de adaptabilidade. "Não podemos aceitar isso", diz o autarca, garantindo que tentou chegar a um entendimento. "O banco de horas é útil, dá flexibilidade à nossa gestão e é voluntário, só pode ser aplicado com acordo do trabalhador. A adaptabilidade é uma defesa do próprio trabalhador em relação ao seu posto de trabalho", argumenta.

Segundo o presidente da câmara, o acordo aplica-se a todos os trabalhadores municipais, independentemente de estarem ou não filiados no FESAP. E acrescenta: "Quando o STAL estiver disponível para discutir o banco de horas, e até fiscalizar a sua aplicação, nós assinaremos o acordo no mesmo momento".

Do lado do STAL, o vice-presidente, José Correia, confirma que as adaptabilidades não são aceitáveis mas continua disponível para negociar com a autarquia.

Para José Abraão, membro da Fesap, a cerimónia de quinta-feira é “um sinal claro de avanço da negociação colectiva na Administração Pública”, que espera que se estenda às restantes autarquias que firmaram acordos com os sindicatos e cujos processos têm estado bloqueados.E adianta que há “um conjunto de câmaras, como o Porto ou Salvaterra de Magos, com as quais também já tinham assinado acordos que ficaram na gaveta, que poderão ter o mesmo desfecho de Sintra. “Estamos a fazer uma avaliação dos textos que nos enviaram”, refere.

Num comunicado, a Fesap nota, no entanto, que “não compreende o porquê de todo este tempo de espera, visto que o texto que agora será assinado com a autarquia de Sintra é em tudo semelhante aos textos dos acordos celebrados nas regiões autónomas e é exactamente o mesmo que a FESAP e a Câmara de Sintra assinaram a 10 de Janeiro de 2014”.

O problema dos ACEEP nas autarquias arrasta-se desde Setembro de 2013, quando entrou em vigor o polémico diploma que aumenta o tempo de trabalho no Estado das 35 para as 40 horas. Desde então, foram negociados centenas de acordos na administração local, tendo o Ministério das Finanças recusado a sua publicação, com o argumento de que deveria ter participado nas negociações.

Uma intervenção que Basílio Horta, tal como outros autarcas, preferia que não existisse, e que está para apreciação no Tribunal Constitucional a pedido do provedor de Jusitça. "Não concordo que o Governo tenha de assinar os acordos firmados entre a autarquia e os sindicatos, a autonomia local deveria prescindir dessa intervenção, mas é o que a lei diz", refere o autarca.

No início do ano passado, o Governo pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República, que coincidiu com a sua visão do problema, tendo decidido rever todos os acordos subscritos até então. Já em 2015, e depois de várias pressões dos autarcas e dos sindicatos, o secretário de Estado José Leite Martins divulgou os critérios que devem ser respeitados para que se possa reduzir o período normal de trabalho de 40 para 35 horas.

Assim, as autarquias têm de ter as contas em ordem, não podem aumentar as despesas com pessoal - nomeadamente, com trabalho extraordinário, com novas contratações ou com o recurso a prestações de serviços -, prever adaptabilidades e terão de demonstrar que a redução do tempo de trabalho se traduz em melhorias de produtividade.

"São regras de bom senso, não são regras maquiavélicas para obstaculizar os ACEEP", justificou o secretário de Estado da Administração Pública, recentemente, no Parlamento, dando a garantia de que “antes do final da legislatura poderemos assinar bastantes acordos”.

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