Governo regulamenta requalificação de trabalhadores nas autarquias

Proposta de lei deve chegar ao Parlamento "durante o mês de Abril".

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Leitão Amaro, secretário de Estado da Administração Local Nuno Ferreira Santos

Nos últimos três anos, as autarquias têm conseguido reduzir significativamente os seus recursos humanos, mas ainda assim o Governo quer deixar pronto o mecanismo que permite a dispensa de trabalhadores através da requalificação.

Numa proposta de lei a que o PÚBLICO teve acesso, e que ainda terá de passar pelo Parlamento, o executivo prevê que sejam as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a assumir a gestão dos trabalhadores colocados em requalificação (a antiga mobilidade especial), tal como já se previa na lei da requalificação.

Faltava, contudo, a regulamentação. Agora, esclarece-se que as entidades gestoras do sistema de requalificação são constituídas através de um regulamento específico, aprovado pelo conselho metropolitano ou pelo conselho intermunicipal, “após parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área da administração pública”.

Esse regulamento terá de ser publicado em Diário da República e depois caberá às autarquias que dispensam os trabalhadores transferir para a entidade intermunicipal as verbas necessárias ao pagamento da sua remuneração. Tal como prevê a lei em vigor, os trabalhadores em requalificação perdem 40% do salário no primeiro ano e 60% daí para a frente, sendo que há trabalhadores que correm o risco de ser despedidos.

O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, reconhece que “já houve um grande emagrecimento do sector local” em termos de pessoal. O objectivo é, tal como aconteceu com os programas de rescisões por mútuo acordo, dar às autarquias “os mesmos instrumentos que existem na administração central”, justifica.

E recusa-se a avançar com metas: “Não traçamos expectativas, respeitamos a liberdade de cada autarquia no uso destes instrumentos”.

A proposta do Governo vem ainda preencher uma lacuna deixada em aberto pelo Estatuto do Pessoal Dirigente, que deixava de fora os dirigentes das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, impedindo o seu recrutamento para os serviços de apoio técnico e administrativo.

Agora, passa a prever-se a existência de um director de departamento, um chefe de divisão e outros cargos de direcção intermédia de terceiro grau e a forma como devem ser escolhidos.

O secretário de Estado espera que a proposta chegue ao Parlamento "durante o mês de Abril", para que tenha efeitos ainda nesta legislatura.

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