Ministério Público quer obrigar o Estado a cancelar venda de Mirós

Ministério Público quer ainda obrigar todos os envolvidos a cancelar a venda das obras "enquanto não se encontrar observada a decisão do procedimento de inventariação e classificação".

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As obras chegaram a viajar para Londres em Janeiro do ano passado mas tiveram de voltar para Portugal Reuters

Há duas acções principais interpostas pelo Ministério Público (MP) à espera de decisão do Tribunal do Círculo Administrativo de Lisboa relativamente ao leilão das 85 obras de Joan Miró, na posse do Estado desde a nacionalização do BPN. A primeira acção pede a condenação de todos os envolvidos para que se abstenham de promover a venda e a segunda impugna os despachos de arquivamento dos procedimentos de classificação proferidos pelo director-Geral do Património Cultural, Nuno Vassallo e Silva.

Depois de nesta quarta-feira, o conselho de administração da Parvalorem e da Parups, sociedades criadas pelo Ministério das Finanças para recuperar créditos do BPN, ter revelado que os processos contra a saída das 85 obras de Miró foram dados como extintos pela Justiça mas que o MP tinha recorrido destas decisões e ainda apresentado uma nova acção, fonte do Ministério Público esclarece ao PÚBLICO que os dois processos a correr em tribunal pretendem exactamente a classificação da colecção, responsabilizando os envolvidos pela “prática e abstenção de comportamentos”.

A primeira acção data de Abril do ano passado, pouco tempo depois do cancelamento e adiamento do leilão que deveria acontecer novamente em Junho, na Christie’s de Londres, e pede a condenação do Ministério das Finanças e do secretário de Estado da Cultura “a, no exercício dos poderes de tutela e superintendência, determinar que não sejam executadas as anunciadas decisões de colocação no mercado externo das obras de Miró enquanto não se encontrar observada a decisão do procedimento de inventariação e classificação”.

O MP pede ainda “a condenação do Director-Geral do Património Cultural (DGPC) a assegurar e coordenar a instrução dos procedimentos administrativos de inventariação e classificação; a condenação da Parvalorem e Parups a absterem-se de colocar no mercado externo as obras de arte enquanto não for tomada a decisão no procedimento de inventariação e classificação; e ainda a condenação da Christie’s a abster-se de colocar no mercado as obras de arte enquanto não se mostrar concluído o procedimento de inventariação e classificação”.

Isto significa que o Ministério Público quer obrigar todos os intervenientes na história com poderes de decisão sejam condenados a não colocarem à venda a colecção, até que esteja concluído um novo processo de inventariação e classificação.

No final de Julho, o tribunal determinou mesmo a abertura de um processo de inventariação e classificação das 85 obras mas cerca de um mês depois a DGPC determinou o seu arquivamento.

O arquivamento aconteceu depois de as sociedades presididas por Francisco Nogueira Leite terem feito chegar à DGPC um documento em como se opunham à classificação destas obras. O artigo 68.º da Lei de Bases do Património Cultural determina que “salvo acordo do proprietário, é vedada a classificação como de interesse nacional ou de interesse público do bem nos dez anos seguintes à importação ou admissão”. Segundo o presidente da Parvalorem e da Parups, estas obras estão no país há menos de dez anos e por isso o tribunal não pode obrigar à sua classificação.

Deste conjunto há quatro obras que completaram em Outubro os dez anos em Portugal mas que a DGPC não classificou por considerar tratarem-se de “obras menores”, como explicou ao PÚBLICO Nuno Vassallo e Silva numa entrevista em Março último. “Do ponto de vista da classificação não é possível, porque a lei não o permite. Aquelas quatro que, realmente caíram, eram obras absolutamente menores. Criaram-se expectativas para o país sobre uma colecção que eu não consigo entender.”

O Ministério Público interpôs a segunda acção no seguimento da decisão de não classificação e arquivamento. Foi no final de Novembro e com esta acção pretende impugnar “os despachos de arquivamento dos procedimentos de classificação proferidos pelo Director-Geral do Património Cultural, sendo contra-interessados Parvalorem e Parup’s,SA e a leiloeira Christie’s”.