Presidente da República veta Lei da Cópia Privada

A lei que taxa em favor dos autores a compra de equipamentos como mp3, discos rígidos externos ou telemóveis foi vetada. “Afigura-se essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa”, defendeu Cavaco Silva.

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Fora aprovada em Fevereiro com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, mas o Presidente da República, Cavaco Silva, vetou-a nesta terça-feira. Regressará assim ao Parlamento o diploma sobre “a compensação equitativa relativa à cópia privada”, que taxaria entre os 0,05 cêntimos e os 20 euros a compra de equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, pens e CD, compensando dessa forma os autores pelas cópias privadas que qualquer utilizador pode fazer, para uso exclusivamente privado, de um álbum ou de um filme.

No comunicado publicado no site oficial da Presidência da República, Cavaco Silva justifica o veto com a necessidade “essencial” de “alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa”: os autores devem ser “devidamente remunerados e compensados pelas suas obras” e os consumidores devem poder aceder, “em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”.

Após a aprovação em Assembleia da República, em Fevereiro, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, defendera que o pacote legislativo seria importante para a “auto-sustentabilidade do sector cultural” e que as taxas incidiriam sobre os fabricantes e importadores de equipamentos e não no consumidor final, cita a Lusa.

O Presidente da República aponta por sua vez que as taxas e o consequente aumento do preço dos equipamentos poderão resultar “na aquisição, por parte dos cidadãos, de bens e serviços digitais no estrangeiro”, o que seria prejudicial ao “desenvolvimento da economia digital” em Portugal e, no limite, resultaria em nenhum benefício “para os autores nacionais”. Defende, nesse sentido, uma regulação europeia comum.

No comunicado, o Presidente da República cita um parecer da Deco sobre o diploma agora vetado, onde o mesmo é classificado como “obsoleto, ineficaz e desproporcionado”.

Em Junho de 2013, a Associação para a Gestão da Cópia Privada (Agecop) processara o Governo português pela não implementação da Lei da Cópia Privada. A Sociedade Portuguesa de Autores, que preside à associação e à qual caberia a gestão das verbas cobradas, emitiu à época um comunicado em que referia que “a inexistência de um diploma que regule esta matéria representa para os autores e artistas portugueses um prejuízo de milhões de euros que legitimamente lhes são devidos”.