O Conselho de Ministros aprovou, nesta quinta-feira, os decretos-lei que vão permitir avançar com a privatização da CP Carga e da EMEF. Os diplomas terão agora de ser promulgados pela Presidência da República e só depois será criada uma comissão de acompanhamento e aprovado o caderno de encargos que dita as condições de venda das duas empresas públicas.

No final da reunião de Conselho de Ministros, Sérgio Monteiro, secretário de Estado dos Transportes, disse que já recebeu “manifestações de interesse, por ora informais” e está convicto de que a operação será “bem-sucedida”. “Assim que o diploma for promulgado procederemos à criação da comissão [de acompanhamento da operação]. A expectativa é que o processo esteja concluído no decurso desta legislatura”, adiantou.

Isabel Castelo Branco, secretária de Estado do Tesouro, lembrou que a privatização da CP Carga estava prevista no programa de assistência financeira, ao contrário do que sucede com a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário). Sem poderem ter financiamento directo do Estado ou da CP (accionista e detida 100% pelo Estado), “não podem crescer, desenvolver, nem contribuir da forma que devem para o desenvolvimento da economia nacional”, defendeu. 

A secretária de Estado do Tesouro disse ainda ser “teoricamente possível haver mais privatizações nesta legislatura”. Citou o caso da Carristur e não especificou mais exemplos. “Há a possibilidade da Carristur e, no limite, há sempre a possibilidade teórica de privatizar empresas que funcionam em ambiente competitivo e necessitem de ser privatizadas para crescer. Enquanto estiveram na esfera do Estado estão limitadas”, disse. Ao contrário do que sucede com a CP Carga ou a EMEF, a Carristur gera lucros. Tal como o PÚBLICO noticiou, a intenção do executivo é que a venda aconteça até ao final de Julho e a administração da empresa já foi mandatada para iniciar os procedimentos necessários com vista à operação.

Do pacote de privatizações do actual Governo está ainda por concluir a venda da TAP, que se encontra na fase de consulta de informação e visitas técnicas por parte dos potenciais compradores. A entrega de propostas vinculativas está agendada para 15 de Maio. Desde o início da legislatura, as privatizações renderam aos cofres do Estado nove mil milhões de euros, acrescentou Isabel Castelo Branco.

5% para os trabalhadores
De acordo com Sérgio Monteiro, o negócio implica a venda de até 100% do capital da CP Carga e da EMEF, havendo uma “tranche de 5% do capital reservada para os trabalhadores numa oferta pública subsequente”. As condições de oferta aos trabalhadores, incluindo a possibilidade de um desconto face ao valor de referência, serão definidos pelo Conselho de Ministros quando for aprovado o caderno de encargos.

Os critérios de selecção dos potenciais investidores são a “qualidade e robustez do projecto estratégico, apresentado enquanto contributo para o desenvolvimento das empresas”, o valor apresentado para a compra das acções e “eventuais mecanismos de capitalização das empresas”, nomeadamente um aumento de capital.

Sérgio Monteiro não quis adiantar o encaixe previsto com a operação. “Recordo o que dissemos quanto à TAP. Vamos avaliar do ponto de vista financeiro mas interessa não apenas o preço de venda das acções, mas eventuais mecanismos de capitalização”, afirmou. E continuou: “O que queremos são empresas mais fortes, com mais capacidade de actuar no mercado concorrencial e de reforçar o seu contributo para a economia. No caso destas empresas, o principal não é o encaixe financeiro, mas o somatório” do seu contributo para desenvolver a economia.

Recorde-se que a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia pediu informações sobre este processo de privatização uma vez que a CP Carga e a EMEF são deficitárias e Bruxelas pretendia avaliar se não deveriam ser liquidadas, em vez de vendidas a privados. Isabel Castelo Branco explicou que a privatização está a ser acompanhada pela Comissão Europeia e que em cima da mesa só havia três hipóteses: liquidar as empresas, reestrutura ou privatizar, opção que vingou.