As várias forças políticas representadas na Assembleia Municipal do Porto não conseguiram pôr-se de acordo quanto a uma proposta conjunta sobre o processo da transferência de competências para as autarquias. Durante a sessão de segunda-feira, foram votadas quatro moções, mas apenas a do movimento Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido conseguiu ser aprovada e, ainda assim, sem os votos favoráveis do PS, coligado com a lista independente. O presidente da câmara, Rui Moreira, defendeu que “a transferência de competências tem de ser acompanhada de uma alteração da Lei das Finanças Locais”.

Aparentemente, as diferentes sensibilidades políticas representadas na AM estão de acordo quanto à existência de problemas no Decreto-Lei 30/2015, que “estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais”, mas a convergência pára por aqui. Se André Noronha, centrista da lista de Rui Moreira, considera que “o diploma está aí, goste-se ou não, e abre uma janela de oportunidade para municípios como o Porto, que tem músculo”, Gustavo Pimenta, do PS, defendeu a moção socialista, propondo ao Governo que “suspensa a execução” do decreto-lei. Enquanto Artur Ribeiro, da CDU, e José Castro, do Bloco de Esquerda, apelavam à implementação da regionalização como o caminho para a verdadeira descentralização de competências, Luís Artur, do PSD, defendia que o diploma “não precisa de ser alterado, mas de um aprofundamento”.

Rui Moreira, contudo, sabia o que queria e foi a moção da sua bancada a única a ser aprovada, ainda que com apenas 28 votos a favor, seis contra e 12 abstenções. E ainda que o texto não correspondesse exactamente às palavras que o autarca dirigiu à assembleia.

O documento demonstra a disponibilidade de Rui Moreira para “dialogar com o Governo tendo em vista a melhoria do decreto-lei  30/2015, de 12 de Fevereiro, no sentido de vir a negociar com o Governo a delegação de competências no quadro de um regime jurídico que preveja uma mais ampla descentralização de competências para as municípios.” Ora, durante o seu discurso, Moreira foi claro em defender que o que o Porto deseja “é transferência, não delegação de competências”. A “confusão de conceitos”, que o BE denunciara existir também no próprio decreto-lei, foi uma das razões apontadas pelo PS para não poder votar a favor da moção do colega de coligação.

As palavras de Rui Moreira não deixaram, contudo, lugar a dúvidas. O presidente da câmara pretende que haja uma transferência de competências e que cada município possa definir o tipo de responsabilidades do Estado que quer assumir. Moreira, por exemplo, gostaria de ver o Porto ficar com competências nas áreas “dos transportes, da segurança e da fiscalização de trânsito”, que não estão contempladas no diploma governativo.

O autarca defende também que a transferência de competências tem de ser acompanhada de meios financeiros e, especificamente, de uma alteração à Lei das Finanças Locais. Lembrando a preocupação já várias vezes referida, sobre o fim do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Moreira apelou à suspensão desta medida, enquanto não for definido um quadro contributivo diferente, em que cada município possa, por exemplo, “definir a taxa de IMT e em que um município que tem um excedente ou recebe mais IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] possa decidir reduzir o IMT”. Ou, então, como sugeriu Luís Artur, do PSD, enquanto não surgir um cenário em que “o que é produzido no concelho contribui, por via fiscal, para o financiamento das autarquias”. O reconhecimento do “princípio da actividade económica”, como lhe chamou Luís Artur, agradou a Moreira, que viu com bons olhos a hipótese levantada pelo social-democrata de parte do IVA poder ser entregue às autarquias, “em função do IVA gerado no próprio concelho”.

Seja como for, Rui Moreira, que saiu da AM com um mandato para “negociar com o Governo” estas matérias, disse não abdicar de um princípio: “A transferência de competências tem de ser acompanhada de uma alteração da Lei das Finanças Locais. Tem de haver um compromisso urgente, plasmado no próximo Orçamento de Estado, relativamente a essa alteração. Se não houver tempo, então, não mexam no IMT”, disse.