Guerra da requalificação passa para os tribunais

Tribunal de Coimbra manda Segurança Social reintegrar trabalhadora, mas trava providência cautelar de sindicato por razões processuais.

Em três meses de Orçamento do Estado, as contas da Segurança Social estão na ordem do dia
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Em três meses de Orçamento do Estado, as contas da Segurança Social estão na ordem do dia Fábio Teixeira

A guerra em torno do processo de requalificação de 630 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS) está a travar-se nos tribunais, que começaram a pronunciar-se sobre as providências cautelares interpostas por sindicatos e antigos trabalhadores. Agora, foram divulgadas duas decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em sentidos diferentes.

Num dos casos, o ISS foi obrigado a reintegrar uma educadora de infância até que seja decidida a providência cautelar. No outro, o tribunal entendeu que não havia legitimidade para pedir a suspensão da colocação de um conjunto de trabalhadores na requalificação, dando razão à argumentação do ISS.

No primeiro caso, o TAF de Coimbra decidiu que uma trabalhadora em requalificação deveria regressar ao serviço e passar a receber o salário por inteiro, tendo considerado “que o prejuízo invocado pela Segurança Social era irrelevante comparado com os prejuízos que sofrem as trabalhadoras”.

A educadora de infância em causa, apurou o PÚBLICO, junto do escritório de avogados que a representa, apresentou-se ao serviço nesta segunda-feira, para exercer as funções que desempenhava antes de ser colocada em requalificação.

A origem desta decisão é uma providência cautelar interposta para travar o processo de requalificação, que o tribunal ainda está a analisar. Notificado pelo tribunal, o ISS invocou que a suspensão do processo prejudicava o interesse público, mas o juiz entendeu que esse prejuízo não existe.

Assim, a trabalhadora terá de ser reintegrada até que a providência cautelar seja decidida pelo tribunal, precisou o advogado Paulo Veiga e Moura, que tem em mãos outros processos semelhantes em relação aos quais ainda não há decisão.

Mas se nuns casos os trabalhadores parecem estar, num primeiro momento, a ganhar, noutros não. Também nesta segunda-feira, o ISS divulgou a decisão do TAF de Coimbra, que rejeitou a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (da Fenprof). O tribunal entendeu que a providência foi colocada antes de haver uma deliberação relativamente à colocação dos trabalhadores em requalificação, ao contrário do que entendia o sindicato, e por isso o acto não podia ser impugnado.

Numa nota divulgada esta manhã, o ISS diz que “é absolvido da instância porque o sindicato representa trabalhadoras que não tinham legitimidade para pedir a suspensão da eficácia do acto, porque não se encontravam colocadas em situação de requalificação (estavam na lista mas fora dos lugares para  requalificação) e interpuseram a providência quando ainda estávamos em fase de audiência prévia”.

Por isso, conclui, “o tribunal entendeu que não havia lugar a suspender um acto que ainda não era definitivo e que por outro lado não causava prejuízos às trabalhadoras”.

O sindicato diz-se surpreendido com a decisão tomada a 18 de Fevereiro, por entender que mesmo antes de ser conhecida a lista final – o que só veio a acontecer a 21 de Janeiro – já havia uma lista de pessoas a colocar em requalificação e que isso era lesivo dos interesses desses trabalhadores, no caso educadoras de infância.

Ana Paula Pires, dirigente do sindicato, recusa ver nesta decisão uma derrota e adiantou ao PÚBLICO que o próximo passo será no sentido de avançar com providências cautelares individuais, para os trabalhadores que assim o entendam.

O ISS dispensou 630 pessoas, a maioria assistentes operacionais, mas também educadoras de infância, técnicos de diagnóstico e terapêutica e enfermeiros. Estes trabalhadores viram o seu posto de trabalho extinto e passaram para a tutela da Direcção-Geral da Qualificação em Funções Públicas (INA). No primeiro ano recebem 60% do salário e daí em diante 40%. Os trabalhadores com vínculo de nomeação podem ficar nessa siutação até à idade da reforma, quem estava a contrato pode ser despedido ao fim de um ano, caso não volte a ser integrado num organismo público.