Apologia ao terrorismo na Internet vai ser crime

Socialistas empenhados numa política que deve ser de todos reivindicam nova lei-quadro da política criminal.

Paula teixeira da Cruz no congresso dos juízes
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Paula teixeira da Cruz no congresso dos juízes Miguel Manso

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a estratégia nacional antiterrorista. Para além de cinco objectivos apresentados pela ministra da Administração Interna, na conferência de imprensa a titular da pasta da Justiça referiu a existência de uma nova tipologia de crimes, como o de apologia por internet ou o de viajar, ou tentar viajar, a cenários de conflito para dar ou receber treino e ou participar em atentados terroristas.

“Não é uma estratégia securitária”, acentuou Paula Teixeira da Cruz. “Não podemos deixar condicionar-nos pelo medo”, repetiu, por duas vezes, a ministra da Justiça.

A nova legislação, que altera a anterior lei, prevê uma pena agravada para a apologia pública do terrorismo por internet. Um fenómeno recente que a anterior legislação não contemplava explicitamente. Do mesmo modo, há pena agravada para o recrutamento do terrorismo por via electrónica, sendo igualmente penalizado ao cesso a sites para ser recrutado.

A nova tipologia de crimes já fora avançada pelo PÚBLICO. Assim, viajar ou tentar viajar para territórios em conflito com o objectivo de dar ou receber treino, participar em atentados, dar apoio ou favorecer o financiamento de grupos terroristas são situações que passam a ser crime.

Na mira estão os denominados “combatentes estrangeiros”, até 20 mil europeus entre os quais cerca de duas dezenas de portugueses e luso-descendentes, que estão nas fileiras do autoproclamado Estado Islâmico (EI). Deste modo é cumprida uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 24 de Setembro do ano passado que recomendou aos Estados um controlo sobre estes combatentes.

Por fim, o Governo introduziu alterações à concessão da nacionalidade por naturalização, ou seja, que o cidadão estrangeiro que requeira a nacionalidade portuguesa não seja uma ameaça. Caiu por terra a retirada da nacionalidade, admitida nalguns Estados europeus, por oposição do primeiro-ministro que, em anterior Conselho de Ministros, alegou motivos civilizacionais e razões humanísticas.

Paula Teixeira da Cruz especificou que a investigação das actividades terroristas em Portugal é da exclusiva competência da Polícia Judiciária, pondo fim à possibilidade das secretas no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa procederem a escutas telefónicas sob controlo judicial. Uma solução admitida por Paulo Mota Pinto, deputado social-democrata e presidente do conselho de fiscalização do sistema de informações, mas recusada pelos socialistas.

A ministra da Administração Interna (MAI) referiu-se, também na conferência de imprensa, aos desafios que a ameaça terrorista coloca à Europa, nomeadamente ao processo de construção europeia pois põe em causa a liberdade de circulação. Anabela Rodrigues referiu serem cinco os objectivos da estratégia antiterrorista: detectar; prevenir, proteger, perseguir e responder.

A titular do MAI anunciou a cooperação das Forças Armadas com as forças de segurança na prevenção e intervenção contra acções terroristas e indicou que o papel da Unidade de Coordenação Antiterrorista – sediado fisicamente na PJ – passa a ter competências reforçadas que, contudo, não especificou.

“O esforço de prevenção do terrorismo deve mobilizar a sociedade no seu conjunto”, considerou o deputado socialista Jorge Lacão. O PS, que tal como todos os partidos com assento parlamentar foi há cerca de três semanas ouvido pela ministra da Administração Interna, anunciou a sua contribuição na discussão na especialidade.

Lacão recordou que, desde 2011, o Governo não apresenta a lei-quadro de política criminal, insistiu na actualização do regime legal da requisição civil e defendeu a especificação das formas de cooperação das Forças Armadas com as forças de segurança. O deputado do PS referiu, por fim, o novo peso que ganha a disciplina de Educação para a Cidadania na vivência de suma sociedade multicultural.