Governo reintegra trabalhadores que estavam na mobilidade especial desde 2007

Despacho do Ministério da Agricultura manda reintegrar nove trabalhadores e reconstituir a carreira de 42, cumprindo uma sentença do tribunal.

Assunção Cristas, ministra da Agricultura, criou uma plataforma para juntar produtores, indústria e grande distribuição
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Ministra diz que a lei não foi feita por causa da Herdade dos Machados Rui Farinha/Arquivo

Ao mesmo tempo que está a colocar trabalhadores na requalificação (processo que veio substituir a mobilidade especial), o Governo tem vindo a reintegrar nos serviços do Ministério da Agricultura os trabalhadores que em 2007 foram colocados em mobilidade especial, dando execução a sentenças dos tribunais.

Num despacho publicado na quarta-feira em Diário da República, o director regional de Agricultura e Pescas do Norte deu instruções para a reintegração de nove trabalhadores e para a reconstituição da carreira de outros 42, que em 2007 tinha sido colocados em mobilidade especial.

O despacho, com data de 9 de Janeiro, executa uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que anulou a colocação destes trabalhadores na mobilidade.

Em consequência dessa sentença, sete assistentes operacionais e dois técnicos superiores serão colocados na divisão de apoio ao sector agro-alimentar, na divisão de investimento de Entre Douro e Minho e nas delegações do Cávado-Vouga, do Douro e do Alto Minho.

No caso de 42 trabalhadores (a maioria dos quais assistentes técnicos e operacionais), que reiniciaram funções noutros organismos ou que cessaram o seu contrato com o Estado, o director-regional, Manuel Cardoso, dá instruções para que “se proceda à reconstituição da carreira, com efeitos reportados à data da colocação” em mobilidade especial.

A queixa que deu origem a este despacho foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte em 2007, a pedir para o tribunal anular o despacho do então director regional de Agricultura e Pescas do Norte que colocava estes trabalhadores na mobilidade especial.

O processo foi conduzido pelo Governo anterior e foi alvo de várias queixas na justiça, que tem vindo a dar razão aos trabalhadores.

Neste caso, a execução da sentença chega oito anos depois, precisamente na altura em que o actual Governo dispensou 630 trabalhadores do Instituto de Segurança Social, para os colocar na requalificação (o sistema que entretanto substituiu a mobilidade especial).